1634 I SÉRIE-NÚMERO 42

Uma política de recuperação e desenvolvimento exige de imediato o fim dos ataques às empresas públicas, à reforma agrária e a outras conquistas do nosso povo que impede a dinâmica produtiva e a dinamização das diversas formações económicas surgidas com o 25 de Abril.
E àqueles que querem fazer das empresas públicas o bode expiatório da crise, para delas se apropriarem, vale a pena lembrar-lhes o compadrio, o nepotismo e os ataques multiformes às empresas públicas que têm datas, governos (PS-PSD e CDS) e ministros.
Vale a pena lembrar a escolha de certos gestores públicos, verdadeiros «comissários políticos», (como defendia Lucas Pires) para a liquidação das empresas públicas.
Apesar de tudo isto um departamento oficial demonstrava ainda recentemente que (sic), «a produtividade por cada trabalhador nas empresas públicas e nacionalizadas era, em média, mais de 3 vezes superior à verificada a nível nacional».
E quando o governo Mota Pinto e quejandos falam da degradação financeira das empresas públicas vale também a pena recordar que por imposição dos sucessivos governos de direita 80% do financiamento das empresas públicas tem sido feito no mercado externo, mais caro, enquanto as empresas privadas têm sido financiadas em 98 % no mercado interno e só 2 % no mercado externo.
Dos 1000 milhões de contos de dívida externa das empresas públicas não financeiras, nos fins de 1983 cerca de 50 % resulta exclusivamente das sucessivas desvalorizações do escudo. E, como se não bastasse o Orçamento do Estado destina às empresas públicas 58 milhões de contos (subsídios e aumentos de capital) contra cerca de 57 milhões em 1984. É significativo!
Mas os sucessivos governos, e este em particular, não se têm limitado a degradar económica e financeiramente as empresas públicas. A degradação financeira atinge o Estado, o sistema financeiro (Banco de Portugal e Banca Comercial) e a República Portuguesa.
A dívida externa, que em 1975 representava 9 % do produto interno bruto, atinge hoje mais de 90 %. Esta é uma situação dramática e insustentável. E de quem é a responsabilidade?
Por isso, perguntamos ao Sr. Ministro das Finanças (que não está aqui mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pode levar-lhe esta mensagem) que nos brindou aqui, ontem, com mais uma daquelas suas grandes máximas: «É mais fácil contrair dívidas do que pagá-las». Não se lembrará o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro do ar triunfal com que o Sr. Ministro, em cada um dos seus regressos do estrangeiro, anunciava sorridente ao País a contracção de mais um empréstimo. Empréstimos sobre empréstimos que entre 1976 e 1984 quintuplicaram a dívida em dólares e em mais de 25 vezes em escudos, para além da venda de 230 t de ouro entre 1975 e 1984!
Por isso, nós defendemos a renegociação da dívida em termos de defesa da independência nacional, de modo a diminuir a sua compressão; defendemos a redução da sua componente de curto prazo e a preservação das reservas em ouro, não pelo seu fetiche, mas porque a sua utilização fora de um contexto de uma política global da gestão da dívida a longo prazo, devidamente planeada, apenas conduzirá à sua delapidação a curto prazo, como este Governo tem vindo a fazer
agravando o acesso futuro aos mercai, is de capitais quer em quantitativo, quer em prazos, quer em taxas de juro.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - A situação financeira e o interesse do País exige que se recorra, sempre que possível, para o financiamento da componente importada dos investimentos a sistemas de compensação a médio e a longo prazos.
Exige que se ponha fim à miragem de transformar o sector exportador - e isto é para o CDS - na «locomotiva» da economia portuguesa, pois o sector exportador goza de benesses fiscais e de crédito, para onde são drenados recursos do País, que por sua vez são colocados no estrangeiro, através da sub e da sobrefacturação.
Acresce que o padrão das nossas exportações é fortemente desvalorizado, em que a sua competitividade assenta em baixos salários e é fortemente tributário das importações. Por cada unidade exportada são induzidas 0,36 de importações intermédias e se tivermos em conta a amortização dos bens de equipamento importados poderá concluir-se que 50 % do valor das exportações corresponde a importações por ela induzidas.
Uma política de exportação, integrada numa política de desenvolvimento, exige a diversificação das nossas relações económicas externas, a valorização das nossas exportações e do seu valor acrescentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a grave situação económica e financeira do País, a grande opção que se coloca não é a continuação da política de atraso e de miséria, para encher os bolsos do grande capital, mas sim:

a) O aumento da produção, nomeadamente o aumento da produção agrícola e a produção nacional de produtos importados, o aproveitamento dos nossos recursos e energias internas e das capacidades instaladas não utilizadas;
b) A redução dos principais défices e dependências externas (alimentar, energético, tecnológico);
c) O melhoramento das condições de vida das populações, quer pelo combate à inflação e à deterioração dos salários reais, quer pelo aumento e melhoria dos equipamentos sociais e colectivos (escolas, hospitais, creches, infantários);
d) O saneamento financeiro do Estado, do sistema bancário e da República através de uma radicalmente diferente política financeira.
O aumento da produção exige também uma nova política de crédito, a diminuição das taxas de juro e uma nova política monetária e cambial que ponha travão à constante desvalorização do escudo.
O aumento da produção e da produtividade; uma política de recuperação e de desenvolvimento tem de ter como eixo fundamental e central o respeito pelo modelo económico inscrito na Constituição e a participação activa e criadora dos trabalhadores sem os quais não é possível sair da crise.
Os Portugueses não estão condenados à política de miséria e de subdesenvolvimento.