25 DE JANEIRO DE 1985 1637

O Sr. Ministro da Saúde: - Então, optaremos, talvez, pela figura regimental do pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, ouvi-o com toda a atenção que me merece e com toda a estima que, como sabe, lhe dedico, mas gostaria que me clarificasse 2 pontos da sua intervenção.
Um dos pontos refere-se a uma passagem, em que declara haver falta de coerência entre aquilo que se afirmou e aquilo que realmente consta dos documentos remetidos a esta Câmara. Gostaria de perguntar a V. Ex.ª se acha ou não que as medidas propostas, quer em termos de aligeiramento da carga fiscal, quer em termos de reforço das verbas do PIDDAC (terá de comparar 76 milhões de contos em 1985 com 59 milhões em 1984), são compatíveis com o discurso que foi feito no sentido de que venha a assistir-se em 1985 a um relançamento da economia portuguesa.
A segunda questão - tenho de pedir desculpa a V. Ex.ª porque não retive o número - refere-se ao número que citou sobre o montante global de endividamente no final de 1985. De facto, não tive ocasião de reter esse número, mas gostaria que nos explicasse como chega a esse número e quais são de facto as premissas que estão subjacentes à sua indicação.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.
O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, gostaria de esclarecer algumas questões que foram levantadas por V. Ex.ª e, em especial, de reportar-me ao facto de ter referido que tem notado incoerência nas empresas públicas.
É natural, Sr. Deputado, que refira que tem notado incoerência nas empresas públicas, na medida em que o Sr. Deputado também é responsável pela situação em que essas empresas públicas foram encontradas pelo IX Governo. O ser responsável leva-me a referir-lhe que quando este Governo tomou posse, em 1983, a dívida no sector dos transportes era de 90 milhões de contos. Sem dúvida nenhuma, alguma responsabilidade cabe ao Sr. Deputado, na altura Secretário de Estado.
Mas, na medida em que é importante referir-lhe que existe uma política, é também importante comunicar-lhe que, como herança do ano de 1983, o défice no sector dos transportes foi ainda de 23 milhos de contos e que em 1984, devido já a essa mesma política imposta por este Governo, o défice passou para cerca de 9 milhões de contos. E conforme pode ler no Plano e no Orçamento para 1985, esperamos reduzir esse défice para um terço, no sector dos transportes.
Quanto à viabilização das empresas públicas do sector dos transportes - TAP e CP - que é apontada no Orçamento para 1985, quero comunicar-lhe que, hoje mesmo, o Conselho de Ministros começou a discutir o contrato-programa para a viabilização da TAP e que já se encontram elaborados todos os contratos-programa, bem como os contratos de gestão, no que respeita às restantes empresas. Isto quer dizer que vamos todos saber finalmente quais vão ser as responsabilidades dos gestores dentro dessas empresas e os compromissos que competem também ao próprio Governo e aos próprios trabalhadores.
É com muito agrado que lhe transmito que o contrato-programa com a TAP se encontra subscrito por 10 sindicatos, bem como apresentado e acordado, quer com o Ministério, quer com a administração da própria TAP. Portanto, esperamos que, logo que esteja aprovado, o Sr. Deputado possa realmente tomar conhecimento das verdadeiras medidas, quer para o sector da TAP e da CP, quer para o sector das restantes empresas públicas.
Colocou-me algumas perguntas sobre o Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT). É certo que se houve indefinição nas aplicações das verbas do Fundo Especial de Transportes Terrestres, tornou-se bem explícito e bem claro que este Fundo, além de se destinar às empresas públicas, também devia ter, em conformidade com os seus estatutos e legislação em vigor, uma complementaridade de apoio ao sistema rodoviário existente. De maneira que é impossível modernizar o sistema de transportes se não existir a componente rodoviária em condições.
É assim que os números de 1984 que referiu constituíram, em grande parte, transferências para o sector da Junta Autónoma das Estradas (JAE), que bastante contribuíram para uma melhoria dentro do sistema rodoviário nacional.
Também não podemos esquecer que uma das maiores carências a nível nacional é o sistema de sinalização e de organização do trânsito a nível nacional. É também daí que surge uma verba de apoio ao sector de sinalização e ordenamento de trânsito, verba essa que já é significativa nos resultados que se estão a conseguir.
Quanto ao sector da habitação, é uma política muito mais completa a que me mandaram concluir nessa matéria. Terei talvez oportunidade de a explicitar melhor noutra altura, na medida em que ela é global e passa pelo planeamento e ordenamento territorial, pela bolsa de solos, pelo apoio às autarquias em promoção directa e às cooperativas, que, como o Sr. Deputado sabe, estavam mortas, e pelo relançamento da habitação social, que foi esquecida.
Uma nova política é também a da reabilitação urbana, que nunca foi lembrada no Governo a que o Sr. Deputado pertenceu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Srs. Membros do Governo, agradeço os esclarecimentos que me foram prestados sobre estes assuntos pelos Srs. Membros do Governo.
Gostaria de dizer que não será este o momento de fazer comparação entre este e outros governos. Quando o Sr. Ministro do Equipamento Social quiser fazer essas comparações, estarei à sua disposição, fora desta Câmara, em qualquer debate político. Tenho muito prazer em debater politicamente essas questões. De resto, tenho o hábito de as debater com colegas seus do PS, desde antes da minha entrada no governo; tenho uma longa prática de diálogo com o PS, com o qual não me dei mal.