1642 I SÉRIE-NÚMERO 42

Este é, pois, o panorama que, nesta altura considero poder traçar. Reconhecendo que há passos importantes ainda a dar, não gostaria que ficassem com a ideia de que o Governo está parado nestas matérias, e que tudo tem de começar do zero. Há trabalho feito, há trabalho em curso e há suficiente capacidade técnica para levar por diante o que falta fazer.

Aplausos do PS e do PSD.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Octávio Teixeira, Abílio Curto, José Magalhães, Carlos Lage, Raul Castro, João Lencastre e Daniel Bastos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, lamento não ter ouvido as suas palavras iniciais e por esse facto admito a possibilidade de certas questões que lhe irei colocar já terem sido abordadas ou respondidas durante a sua exposição. Isto ficou a dever-se ao facto de desconhecer que V. Ex.ª iria usar agora da palavra, em virtude de me terem informado que quem se encontrava inscrito para usar da palavra por parte do Governo seria outro elemento e não o Secretário de Estado do Planeamento.
Começaria por lhe fazer um pedido e uma crítica ao mapa VII do Orçamento. O pedido era que fosse fornecida a esta Câmara, caso exista, e caso não exista que isso seja revelado, a discriminação dos programas constituídos apenas por projectos sem carácter plurianual ou com despesa total e inferior a 50 000 contos.
A crítica também diz respeito a esta matéria e reside na minha estranheza em estarem incluídos neste mapa, que se refere a programas e projectos plurianuais, aqueles que não têm carácter plurianual. Parece-me que, por definição, já aqui deviam estar contidos. Em todo o caso poderá haver uma explicação para tal.
Relativamente às Grandes Opções do Plano e à proposta de Orçamento para o ano corrente, começaria por levantar a questão da sua articulação, da sua compatibilização. Tenho uma certa dificuldade em entender, nalguns aspectos, onde está essa compatibilização ou a coerência interna de tais documentos.
Começaria por me situar no crescimento previsto para o produto interno. A este propósito faria um parêntesis para referir a minha estranheza relativamente ao facto de os valores relativos a 1984 terem minorado da primeira versão das Grandes Opções para a segunda e isso ter correspondido a uma deterioração das previsões, isto é, prevêem-se valores não tão favoráveis para 1985. É um pouco estranho e não consigo entender.
Mas a questão que lhe queria colocar em relação ao crescimento do produto é a seguinte: porquê 3 % ou 2,9 %, como, aliás, consta da última versão? Que medidas estão previstas nas Grandes Opções que possam conduzir a esse crescimento?
Associaria isto a uma outra questão, que é a da nossa capacidade de investimento, que suponho ligada à nossa capacidade de endividamento. A questão que, quanto a esta matéria, gostaria de lhe colocar é a seguinte: até que ponto ela está a ser aproveitada ou se existiria mais capacidade de endividamento e, portanto, se seria também possível aumentar o nível do nosso investimento para o ano que vem.
Relativamente ao Sistema Integrado de Incentivo ao Investimento (SIII), estava previsto ter acabado no ano passado mas isso não aconteceu. Gostaria de saber porquê, se vai acabar este ano, se vai ser substituído por outro tipo de incentivo ao investimento e, nesse pressuposto, qual seria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começaria por uma breve referência sobre a miopia do centralismo do Ministério das Finanças, na medida em que esta referência terá de ser muito breve, pois não é um problema entre os deputados mas sim entre o Governo. Quem faz essas afirmações são os outros ministérios, pois quando se lhes pede elementos sobre o PIDDAC dizem «bem, o que propusemos e o que pensamos é isto; o que sairá do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado do Planeamento nunca se sabe». É um problema interno, portanto deve ser discutido por lá.
Em relação ao problema da evolução das principais grandezas macro-económicas, é evidente - todos sabemos, não vale a pena estar aqui a aprofundar o assunto - que as projecções apresentadas são meras ordens de orientação, de análise possível de evolução, simplesmente não devem ser economicistas. Economia sim, mas economicistas não.
Há variáveis que interessa conhecer, mesmo para a análise do próprio Orçamento e de todas as outras variáveis apresentadas pelo Governo, que não são conhecidas e que estão relacionadas, designadamente, com a evolução esperada dos rendimentos e sua distribuição e com a evolução esperada do emprego.
Ora, esses elementos continuam a não ser fornecidos e era de interesse geral que o fossem.
Relacionado com isto, o Sr. Secretário de Estado prevê um aumento de rendimento disponível de 23 %. Mas de onde vem esse crescimento? Parece que não vem da parte do rendimento de trabalho, pois o máximo que se prevê é equilibrar em termos de salários reais, havendo depois o aumento da carga fiscal. Da parte dos aforradores propriamente ditos, designadamente dos que fazem as suas aplicações em termos financeiros, também parece que não, na medida em que esses vão ter uma quebra de rendimento real devido às alterações no imposto de capitais. Relativamente às transferências de emigrantes, também aí haverá uma redução e, por outro lado, em relação aos rendimentos de empresa, com a evolução prevista para a contribuição industrial, não será por aí que os rendimentos irão subir de 23 %. De onde vem, então, o crescimento do rendimento disponível em 23 %?
Mas a parte mais importante é o problema da estratégia em causa. Estamos de acordo, para além do aspecto em termos numéricos, que é o problema da estratégia que está em causa. No entanto, o primeiro ponto da estratégia apresentado por este Governo está contido numa frase que o Sr. Secretário de Estado voltou a repetir e que vem nas Grandes Opções do Plano «travar o investimento do sector empresarial do Estado».
O primeiro ponto dessa estratégia é - cito - «a preocupação de evitar o agravamento do peso do sector público na economia». Sr. Secretário de Estado, venha-me com os argumentos que quiser, com o da má