1640 I SÉRIE - NÚMERO 42

forço sério de modernização, por forma a fazerem face aos desafios que a integração europeia lhes vai trazer. Não é o investimento público que vai dar resposta, em primeira linha, a esta necessidade. Poderá apoiá-la, através da formação profissional, do apoio tecnológico, das acções de promoção externa; mas é, em última análise, o investimento produtivo privado que poderá concretizar a desejada modernização. O próprio sector empresarial do Estado tenderá a orientar-se cada vez mais para investimentos de tipo infra-estrutural ou de apoio à actividade económica (energia, telecomunicações, transportes, etc.), e não para investimento produtivo directo.
A questão que naturalmente se põe é: como se vai obter este crescimento do investimento privado? Não se trata, naturalmente, de objectivo sobre o qual o Governo possa dar garantias firmes. Todavia, o comportamento esperado para a procura, tanto externa como interna, permite antever estímulos suficientes para desencadear uma retoma do investimento, que é, apesar de tudo, relativamente modesta, face às quebras entretanto verificadas. Até Novembro de 1984, as exportações cresceram (em dólares) cerca de 14% em relação ao período homólogo de 1983. A estimativa de crescimento implícita nas Grandes Opções do Plano para 1985 é de 5,5%, número que parece claramente verosímil face aos resultados obtidos em 1984.
Por outro lado, o comportamento dos salários em 1985 deverá ser significativamente diferente do que foi em 1984: após uma quebra significativa verificada ao longo do ano passado - com as naturais consequências no consumo privado - é propósito firme do Governo, claramente explicitado nas Grandes Opções do Plano, evitar que tal situação ocorra de novo. Admite--se, nestas condições, que o rendimento disponível cresça de cerca de 23% entre 1984 e 1985, o que deverá permitir um crescimento real do consumo privado.
O que o Governo pode fazer para estimular este crescimento do investimento privado está também dito nas Grandes Opções do Plano. Antes de mais, minimizando, dentro das limitações existentes, o recurso ao crédito pelo sector público: nesse sentido, as últimas estimativas disponíveis apontam para a possibilidade de reduzir, em 1985, de 1 a 2 pontos percentuais as necessidades de crédito do sector público alargado medidas em relação ao PIB. Este resultado deverá ser obtido, em primeiro lugar, à custa de uma total regularização das relações entre o Fundo de Abastecimento e o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais em algumas das empresas públicas que, por força da sua posição de importadores de bens essenciais, mantêm fluxos financeiros importantes com aqueles fundos. Também o programa de investimentos das empresas públicas para 1985 está ajustado a essa preocupação de contenção das necessidades globais de financiamento do sector público, assim como, num conjunto já significativo de empresas (em especial no sector dos transportes), estão lançados programas de contenção de custos, que já deram resultados em 1984 e continuarão a dá-los em 1985.
Por outro lado, o Governo tem já pronto para aprovação em Conselho de Ministros um novo sistema de incentivos ao investimento, orientado para a modernização e desenvolvimento da base tecnológica da indústria portuguesa. Este sistema, combinado com um outro presentemente em preparação, orientado para o apoio à reestruturação de sectores industriais em crise, permitirão substituir com vantagem o Sistema de Incentivo ao Investimento Industrial. E com vantagem, porque vão ao encontro daquilo que são os dois problemas fulcrais da indústria portuguesa: a modernização do aparelho industrial e a recuperação (quando possível) de sectores com procura em regressão e que é preciso ajustar a novas realidades, designadamente à concorrência em espaços económicos mais alargados. Deste modo, não se trata de repetir, sob outra forma, um processo de impulso generalizado e indiscriminado ao investimento, tal como se fez em 1980 com o Sistema de Incentivo ao Investimento Industrial, daí resultando a situação, aqui descrita na intervenção do Sr. Deputado Guido Rodrigues, de uma concessão praticamente indiscriminada de benefícios fiscais e financeiros, que exige um controle a posteriori de execução extremamente difícil. Se bem que o sistema tenha sido revisto em 1983, com significativos melhoramentos quanto à selectividade, o essencial da filosofia não foi mudado. A substituição que agora se vai fazer orienta-se para o apoio a um crescimento qualitativo do investimento, pois só nesses termos se justifica transferir recursos públicos para investidores privados.
O novo sistema contém inovações significativas, das quais mencionarei as seguintes:

A selecção de projectos não é feita na base do seu enquadramento sectorial ou regional, mas das suas qualidades intrínsecas enquanto elemento de modernização e inovação do aparelho industrial português;
Os incentivos financeiros considerados não assumirão a forma de bonificação de juro, mas sim de subsídio ao investimento, pago em função do grau de realização do investimento e sujeito a prévio cabimento orçamental;
O sistema será gerido de forma descentralizada, atribuindo-se às entidades apreciadoras capacidade de decisão até níveis que abrangerão a grande maioria dos projectos.
Passaria, agora, à questão da política de desenvolvimento regional. O capítulo que as Grandes Opções do Plano dedicam a esta matéria é sintético e é-o deliberadamente. Com efeito, as linhas mestras da política regional do Governo foram fixadas, em termos bastante desenvolvidos, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/84, de 16 de Janeiro, pelo que se considerou desnecessário reproduzi-las neste documento: tratando-se de matéria tão importante, é de presumir que a Assembleia tivesse já pleno conhecimento dessa posição do Governo. Entendeu-se, pois, citar apenas as áreas que serão objecto de actuações ao longo de 1985, tendo-se dado particular relevo às que têm consequências sobre o Orçamento do Estado. Não creio que seja objectivo de um documento deste tipo informar exaustiva e detalhadamente a Assembleia, mas indicar apenas as linhas gerais de actuação em cada área política, cabendo naturalmente à Assembleia, ao longo do debate na especialidade, exigir os esclarecimentos complementares que considerar necessários, e que o Governo naturalmente fornecerá.
Gostaria, porém, de chamar a atenção desta Assembleia para algumas questões suscitadas pelo tema «desenvolvimento regional» que têm vindo a ser abordadas em diversas intervenções proferidas nesta Câmara.
Qualquer país, como o nosso, que enfrenta problemas de assimetrias regionais de crescimento tem de se