25 DE JANEIRO DE 1985 1639

Sr. Deputado não necessita de qualquer resposta, na medida em que não a formulou.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua intervenção de abertura da discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano salientou já as directrizes essenciais a que obedecem aqueles documentos. Esclareceu, designadamente, qual o padrão de política económica pressuposta nas Grandes Opções do Plano para 1985, bem como os motivos que tinham levado o Governo a optar por aquele padrão.
Não haveria pois grande justificação para uma intervenção do secretário de Estado do Planeamento sobre essa matéria, se não fosse o caso de terem entretanto surgido diversas intervenções versando matéria que tem a ver directamente com as Grandes Opções do Plano, e que merecem e justificam a prestação de alguns esclarecimentos adicionais. Só desta forma se pode de facto criar um efectivo debate em torno de documentos tão essenciais na vida política do País, e, em qualquer caso, exigi-lo-ia o respeito que esta Câmara merece ao Governo.
Centrar-me-ei pois sobre dois temas específicos: o padrão de política económica proposto para 1985, e as questões relacionadas com o desenvolvimento regional.
A política económica proposta para 1985 assenta, como já mais que uma vez aqui foi dito, na ideia-chave de retomar o crescimento sem pôr em risco o equilíbrio externo. Não valerá a pena repetir as explicações já aqui muitas vezes dadas para esta preocupação com o equilíbrio externo: a sua recuperação, conseguida ao longo da segunda metade de 1983 e do ano de 1984 teve os custos que são bem conhecidos: deitar fora esses resultados, através da opção por um crescimento eufórico, seria uma atitude irresponsável e insensata que este Governo não quer subscrever.
O exercício da política económica é bastante menos fácil na prática que nos livros de texto. Há certas variáveis sobre as quais o Governo tem comando directo ou quase directo; há outras que só indirectamente pode influenciar, sendo por vezes imprevisíveis as reacções que se vão desencadear. As relações entre o tipo e a intensidade dos instrumentos a que se recorre e os objectivos que se pretende atingir não obedecem quase sempre a modelos rígidos e bem definidos, e são em geral estimáveis apenas em termos aproximados.
É neste sentido que têm de ser entendidas as quantificações com que, num documento como as Grandes Opções do Plano, se procura ilustrar o padrão da política económica proposto. Porque o que é verdadeiramente essencial explicitar num documento deste tipo são as escolhas que o Governo propõe como quadro de referência da política económica que pretende desenvolver em 1985 - e sobre as quais a Assembleia da República dirá se está ou não de acordo. Só a partir da aprovação dessas escolhas é que o Governo está em condições de aprofundar e desenvolver o padrão da política escolhido, e passar à sua execução prática. A quantificação macro-económica apresentada destina-se a mostrar uma trajectória possível da economia portuguesa em 1985, compatível com a estratégia proposta - mas o que está verdadeiramente em causa e aquilo que deverá ser o verdadeiro objecto de apreciação e decisão nesta Assembleia é a própria estratégia. Tanto este ano, como no ano anterior, o Governo teve a preocupação de apresentar a esta Câmara propostas de política económica adequadas à situação conjuntural efectiva do País, e susceptíveis de serem executados: em 1984 deu-se a primazia ao défice externo, porque a situação externa assim o exigia; em 1985, com a situação externa sob controle, pode apontar-se para objectivos de crescimento económico moderado, e de controle da inflação.
Deste modo, o que está verdadeiramente em causa nestas Grandes Opções do Plano para 1985 é:

Em primeiro lugar, o acordo da Assembleia à escolha pelo Governo de objectivos daquele tipo como quadro de referência para a sua política económica em 1985;
Em segundo lugar, o acordo da Assembleia às orientações propostas quanto à via pela qual o crescimento se deve dar e em relação às quais o ponto mais controverso será certamente o comportamento previsto para o investimento.

Admite-se, com efeito, que o investimento privado terá um crescimento mais forte que o público, embora em nível bastante moderado. Uma opção de política económica deste tipo envolve riscos evidentes: o investimento público é directamente controlado pelo Governo, é, pois, possível dar garantias quanto aos crescimentos que se prevêem, bem como quanto às reacções positivas da economia. Todavia, uma proposta de política económica, mesmo apresentada apenas em linhas gerais, tem de ser coerente - e, neste caso, havia que torná-la coerente com a preocupação de travar o crescimento do peso do sector público na economia. Esse peso não é determinado predominantemente - nem no sector público administrativo nem no sector público empresarial - pelas despesas de investimento. É-o, sobretudo, pela dificuldade de compressão das despesas correntes do Estado, bem como pelas situações de desequilíbrio financeiro a que certas EPs chegaram, e cujos custos se estão agora a pagar - mas são situações que existem e cuja eliminação não pode ser imediata. O lançamento de programas de investimento público com a preocupação predominante ou exclusiva de reanimar a actividade económica seria atitude de êxito fácil, mas dificilmente compatível com a preocupação de evitar que um volume excessivo de recursos seja absorvido pelo sector público.
Mas importa ainda não esquecer uma outra faceta importante do investimento, a sua faceta estrutural.
O objectivo final do investimento não é reanimar a actividade económica; é aumentar a capacidade produtiva do País em condições tais que a essa capacidade acrescida corresponda uma rentabilidade capaz de recuperar o investimento efectuado. O investimento em infra-estruturas - que constitui a quase totalidade do investimento público - só indirectamente é reprodutivo, na medida em que apoia e facilita o investimento produtivo. Daí, pois, a necessidade de garantir um justo equilíbrio entre os dois tipos de investimento e de garantir, em particular, a efectiva utilidade de cada investimento público que se faz.
É perfeitamente claro, por outro lado, que a agricultura e a indústria portuguesas necessitam de um es-