25 DE JANEIRO DE 1985 1643

situação financeira das empresas, com o da necessidade de repensar, etc., venha com todos esses argumentos, agora que o argumento para não deixar aumentar o investimento do sector empresarial do Estado seja evitar o seu peso na economia, isso não. Admitamos, por hipótese, que o sector privado, por quaisquer razões, não investe, mas como se quer evitar o peso do sector público na economia este também não investe - aí temos uma recessão galopante.
O segundo aspecto da estratégia é o problema de a eventual estratégia de desenvolvimento continuar a assentar em sectores ligados à exportação. Não tenho muito tempo para desenvolver esta questão mas mesmo assim direi alguma coisa. O Sr. Secretário de Estado tem consciência de que a componente importada das exportações, directa e indirecta, incluindo as amortizações de bens de capital, anda à volta dos 50 %. Ora, numa situação de graves problemas de dívida externa, de graves problemas de financiamento externo, como se pode compreender basear-se toda uma estratégia de crescimento numa variável dessas que tem 50 % de conteúdo importado?
A terceira questão, ainda ao nível da estratégia, é o problema do investimento, o problema da formação bruta de capital fixo. Depois de dois anos em que há um decréscimo da formação bruta de capital fixo de 26 %, aponta-se para um crescimento dessa formação bruta de apenas 2 %. Como se pode enquadrar isso dentro de uma estratégia? É difícil de compreender, Sr. Secretário de Estado.
Relacionado ainda com o problema da formação bruta de capital fixo, levanto concretamente o problema da construção, pois aí não há problemas de grande componente importada. O problema da construção civil é importante não só em termos económicos como sociais - o problema da habitação -, mas é necessário que, para além dos efeitos positivos a nível de emprego, seja analisada de uma maneira completamente diferente daquela que o Governo apresenta.
Sr. Secretário de Estado, baseia-se este relançamento dos cerca de 3 %, fundamentalmente, por um lado, no aumento da produção e energia - isso daria azo a uma grande discussão sobre a capacidade de aumentar essa produção face ao aumento que houve em 1984 e do seu próprio consumo, isto é, a possibilidade de consumo interno desse aumento de produção - e por outro lado baseia-se isso, apenas ou fundamentalmente, no consumo público.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, qual a posição do Governo em relação à problemática de a Rio Tinto querer adquirir a parte da Penarroya na Somincor? Julgo que até ao dia 28 de Fevereiro o Governo tem de tomar uma posição definitiva. Qual a orientação que irá seguir nesse campo?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Secretário de Estado do Planeamento, ouvi atentamente a explanação de V. Ex.ª e, estando na generalidade de acordo com aquilo que explicou, gostaria de tecer algumas considerações e, ao mesmo tempo, fazer algumas perguntas.
As primeiras questões que pretendo colocar-lhe advêm não só da generalidade da sua intervenção como também da parte que toca ao desenvolvimento regional. Não considera V. Ex.ª haver um esvaziamento da
zona intermédia entre Castelo Branco e Coimbra, nomeadamente Guarda e Viseu, em relação aos dois distritos? Tendo o Sr. Secretário de Estado aqui referido que são as comissões de coordenação que propõem determinado tipo de desenvolvimento - o plano de desenvolvimento integrado -, não considera que aqui, nas zonas que referenciei dos distritos de Castelo Branco e Viseu, as Grandes Opções do Plano não contemplam praticamente nada desta matéria? Não considera, realmente, que isto não é uma política de desenvolvimento do interior?
Apenas queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que há duas regiões fundamentalmente importantes para o desenvolvimento regional, estando uma relacionada com a Associação de Municípios do Alto Mondego-Serra da Estrela e outra com o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região de Dão-Lafões, situadas no distrito da Guarda e Viseu, respectivamente.
Quais as razões por que estas duas zonas não são referenciadas? Se bem que V. Ex.ª tenha explicado, não fiquei devidamente esclarecido.
Por outro lado, não sei se V. Ex.ª sabe que há estudos já feitos pela Comissão de Coordenação da Região Centro para estas duas regiões e as Grandes Opções do Plano não são contempladas.
Na sua explanação, disse o Sr. Secretário de Estado que o desenvolvimento regional aponta na óptica da melhoria das condições de vida das populações - é indubitável esta afirmação. No entanto, gostaria de saber se está nos planos do Governo a possibilidade de desenvolvimento destas duas áreas e ainda, por outro lado, se dizendo como V. Ex.ª disse que «os planos de desenvolvimento integrados não foram concebidos para contemplar o País de norte a sul nem de este a oeste», considera que, por exemplo, no projecto de candidaturas ao FEDER haverá critérios anteriormente definidos pelas comissões de coordenação ou se seremos ouvidos, de alguma forma, sobre essas mesmas candidaturas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, desejo colocar-lhe duas questões.
Primeiro, acaba de anunciar a revisão do sistema de incentivos ao investimento. Entre as medidas que serão aprovadas, e que agora anuncia, integram-se medidas fiscais no sentido do agravamento e de desagravamento - sobretudo estas. Como é que concebe que tudo isto, que tem uma importância substancial para o funcionamento das empresas, e que é da competência exclusiva da Assembleia da República - pelo menos nessa parte -, se processe à margem da Assembleia? Ou, então, como é que tenciona encaminhar este processo? Ou acha, ainda, que basta uma autorização legislativa branca?
Um outro aspecto prende-se com os subsídios ao investimento: onde é que aparece essa verba no Orçamento? Gostaríamos de saber qual o seu montante.
Um segundo tipo de questões diz respeito aos planos integrados de desenvolvimento regional. As Grandes Opções do Plano anunciam acções preparatórias de novos daqueles planos. Que acções, Sr. Secretário de Estado, e como vai ser articulada a acção da sua Secretaria de Estado e a do Desenvolvimento Regional, uma vez que existem conflitos que por vezes são pró-