1646 I SÉRIE-NÚMERO 42

O facto de aparecerem projectos de carácter anual prende-se meramente a razões de ordem técnica. Assim sendo, se aí aparecem é porque estão a mais e, embora não sendo necessários, também não prejudicarão, com certeza, o referido mapa.
A questão que colocou quanto ao crescimento do produto interno bruto e das respectivas medidas a tomar foi do que tratei, de algum modo, na minha intervenção, pelo que não me voltaria a alongar sobre o tema. As variações que anotou quanto ao crescimento do PIB entre diferentes versões das Grandes Opções do Plano, e na linha do que afirmei na minha intervenção, não têm significado porque o que está em causa é uma certa trajectória de crescimento e não o problema de ele ser de 2,9 % ou de 3,1 %. Apenas lhe desejo assinalar que a alteração introduzida em relação a 1984 corresponde, essa sim, à disponibilidade de dados entretanto obtida sob a situação efectiva desse ano, designadamente quanto ao comportamento de certas grandezas. Isto fez-nos, portanto, modificar a revisão de queda do PIB para cerca de 1,6 %. Acrescento, ainda, que uma estimativa mais recente, preparada por um departamento da minha área, aponta para uma ainda menor queda do PIB em 1984. É essa, portanto, a justificação da alteração introduzida.
Suponho que quando colocou a questão da capacidade de endividamento, ela tinha a ver com o endividamento externo do País, pelo que indagou a razão de não aumentarmos o investimento uma vez que há capacidade de endividamento. O problema da capacidade de endividamento é o de ele ser um conceito extremamente fluido. É sempre difícil definir, em cada momento, qual a capacidade de endividamento de um país, especialmente quando a sua dívida externa atinge a dimensão que a do nosso país atinge apesar do esforço realizado para que ela crescesse pouco nos últimos anos, o que não é possível enquanto tivermos défices da balança de transacções correntes. Portanto, admitimos, como saber, um aumento do défice para próximo dos 1000 milhões de dólares e cremos que este será o limite manejável para evitar que caiamos novamente numa política de paragem-arranque.
Neste caso, o problema do investimento é menos um problema do endividamento externo do que do endividamento do sector público. Portanto, é sobretudo a limitação ao nível do endividamento do sector público que pesará numa decisão de aumentar o investimento público e não o endividamento externo.
Quanto ao sistema de incentivos, devo dizer que dediquei uma parte da minha intervenção - que talvez V. Ex.ª não tenha ouvido - à apresentação sumária do novo sistema de incentivos. Na realidade, ele era para ser substituído o ano passado e só não o foi por dificuldades no acabamento do diploma. Porém, neste momento, ele encontra-se terminado.
A este propósito, gostaria de antecipar desde já uma resposta a uma questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães e dizer que talvez o sistema de incentivos possa - e digo «possa» porque ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros - vir a conter incentivos de natureza fiscal, ainda que em versão moderada, pois para o efeito está solicitada a necessária autorização legislativa na proposta de lei do Orçamento e está claramente explicitada a finalidade a que se destina, como V. Ex.ª poderá verificar. Em todo o caso, acentuo que a decisão de incluir ou não incentivos fiscais ainda não está tomada - a decisão está tomada em relação as incentivos financeiros e, por isso mesmo, citei-os explicitamente.
Se o Sr. Deputado estiver de acordo, poderei facultar-lhe uma cópia da minha intervenção onde poderá ler a descrição que fiz do novo sistema de incentivos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, estamos cientes da explicação que V. Ex.ª deu sobre o conteúdo do sistema, e que, de resto, também já tinha sido ventilada.
Porém, a questão que colocámos foi muito diferente. Dada a importância da questão, gostaríamos de saber como é que é possível recorrer a um mecanismo de autorização legislativa para discutir a componente fiscal de um sistema que deveria ser objecto de outra atenção e de outro tipo de debate na Assembleia da República e não de uma mera autorização insuficiente e vaga contida na Lei do Orçamento. Foi isso que nos mereceu discordância, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou uma questão relativa à evolução esperada do rendimento e do emprego. Ora, os números que apresentei quanto ao rendimento disponível correspondem às estimativas técnicas elaboradas na Secretaria de Estado do Planeamento, encontram-se ainda numa forma provisória e reflectem o conhecimento que os técnicos têm sobre a evolução esperada de vários tipos de rendimento, tendo em conta, designadamente, a opção que o Governo tomou de assegurar que os salários não cairão em termos reais em 1985.
No que se refere à questão do emprego ainda não apresentámos nenhuma previsão. As experiências de previsão em matéria de emprego nos últimos anos não têm sido as mais felizes e, por consequência, os modelos tradicionalmente usados não se têm revelado particularmente adequados. De qualquer forma, uma retoma moderada do crescimento económico tal como a prevemos para 1985 garantirá, pelo menos, o não agravamento da situação.
Agradeço a questão que o Sr. Deputado me colocou sobre o investimento público porque me permite esclarecer um ponto. É possível que não tenha sido suficientemente claro na minha intervenção, mas a realidade é que não se trata de travar o investimento público. No caso do sector empresarial do Estado, o programa que neste momento está a ser analisado e que em breve estará em condições de ser aprovado corresponde às propostas que as empresas apresentaram. Dir-se-á que, em alguns casos, as empresas tiveram o bom senso de ajustar os seus programas de investimento às suas reais situações financeiras. Porém - excepto num ou noutro caso pontual -, não houve uma intervenção deliberada do Governo no sentido de «cortar» propostas de investimento apresentadas pelas empresas.
No caso do sector público administrativo houve que condicionar o montante global de investimentos às preocupações em matéria de défice, mas no caso das empresas públicas esse problema nem sequer se coloca.
Não vejo muitas alternativas quanto à questão da estratégia baseada em sectores ligados à exportação, por-