1644 I SÉRIE - NÚMERO 42

fundamente nocivos à própria gestão dos projectos, com resultados obviamente perniciosos? Concretamente, quanto ao círculo de Lisboa e às suas questões, a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo apresentou, já no ano passado, um programa de desenvolvimento regional para o oeste, área metropolitana, lezíria e para o triângulo formado por Tomar, Torres Novas e Abrantes, no qual se prevê, de entre todos os empreendimentos, a construção do empreendimento fundamental - a circular regional exterior de Lisboa - a CREL -, bem como a circular regional interior de Lisboa - CRIL. Por outro lado, prevêem-se outros investimentos na área do saneamento básico, nos equipamentos hospitalares, no tratamento de lixos, na regularização do Vale do Tejo, etc. Folheando-se esse estranho «livrinho» relativo a projectos plurianuais - que, aliás, é ilegal, como o Sr. Secretário de Estado sabe, porque não obedece à Lei do Enquadramento em relação a vários aspectos - não vemos projecção orçamental para muitos dos empreendimentos listados neste programa de desenvolvimento regional apresentados por outras comissões coordenadoras. Por isso lhe pergunto qual vai ser a expressão orçamental que o Governo vai dar a esses projectos e programas apresentados por sucessivas comissões de coordenação regional. E, como vai articular a acção do seu departamento com a acção da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional que, perniciosamente, andam bastante desencontradas, pelo que parece?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Secretário de Estado, antes de mais, desejo sublinhar a nossa concordância com o intuito de conseguir um relançamento prudente da economia portuguesa a um ritmo próximo dos 3 %. No entanto, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: esse ritmo de crescimento poderá ser atingido com os instrumentos que, neste momento constam do Orçamento, em particular quanto a investimentos da Administração Pública e a incentivos ao investimento privado?
Outra questão lhe coloco: não será necessário reanimar a construção civil, e em particular a construção de habitações, dados os efeitos induzidos que tem em todos os sectores de actividade do País? Não integre uma forte componente externa? Não será necessário e desejável reanimá-la e apoiá-la para conseguir esse crescimento de 3 %? Penso que se o Governo optar pelo estímulo à construção civil e à habitação, poderá atingir aquele referido nível. Se o não fizer tenho sérias dúvidas que o possa conseguir.
Quanto às questões do desenvolvimento regional, registo que são uma preocupação do Governo. Pela primeira vez no discurso do Governo entra esta mesma preocupação, no concreto, e não a demagogia da criação de regiões administrativas que numa certa altura campeou por este país. Noto, também, que o Sr. Secretário de Estado manifestou algumas dúvidas sobre a deficiente concepção dos planos integrados de desenvolvimento, PIDR. Não escamoteou, também, as dificuldades que a montagem de um esquema institucional envolve e essa atitude de prudência e modéstia é louvável. No entanto, Sr. Secretário de Estado, como
já ontem foi aqui assinalado, creio bem que a recepção dos fundos comunitários, em particular os provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER - é um grande desafio que se coloca à Administração Pública, à sua Secretaria de Estado, ao Governo e às autarquias. Os fundos são volumosos mas a capacidade de os utilizar em projectos adequados creio que é, neste momento, diminuta.
Infelizmente, ainda não se criaram as regiões administrativas, que seriam um suporte institucional adequado, não só para participar na elaboração desses programas de desenvolvimento reginal, como, também, para termos uma participação das populações e das autarquias e um controle democrático sobre as opções e a aplicação das verbas destinadas ao desenvolvimento regional, quer as endógenas quer as que podem resultar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Naturalmente - também já o afirmei - a criação de regiões administrativas é um grande desafio que se coloca ao Parlamento e ao Governo. Não é possível, no imediato e rapidamente, criá-las. No entanto, quero-lhe manifestar as minhas reservas quanto à capacidade de as comissões de coordenação regional apresentarem, a tempo, programas e planos, sobretudo pelas formas de articulação que existem entre elas e, por exemplo, os municípios. As relações nem sempre são harmoniosas e as decisões nem sempre serão as melhores. Quer dizer, estamos num quadro bastante volátil em que as responsabilidades são partilhadas por muitos. Por exemplo, a Secretaria de Estado do Planeamento para efeitos de planeamento económico do território teve, em tempos, a concepção de 7 regiões económicas, ou regiões-plano, fazendo a distinção entre as regiões do litoral e as do interior. Está correcto, uma vez que as regiões do interior envolvem uma problemática de desenvolvimento diferente das regiões do litoral. No entanto, o que acontece é que as comissões de coordenação regional que fazem parte do Ministério da Administração Interna não têm essa concepção de divisão do espaço dado que formam grandes regiões horizontais, a do litoral e a do interior. Começam logo aí as dificuldades, nomeadamente a da realização de ajustamentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também me parece que as opções do desenvolvimento regional podem desde já começar a ser esboçadas pelo Governo, não obstante não termos um quadro institucional adequado. Isto, porque é possível esclarecermos opções e critérios. Queremos dar ênfase ao desenvolvimento do interior? Coordenar, em particular, o litoral? Qual o tipo de padrão industria] que procuraremos desenvolver? Pequena e média indústria? E em que zonas? Estas grandes opções podem começar a ser discutidas, e acho mesmo vantajoso que o comecem a ser, quando não, teremos uma espécie de amontoado, uma amálgama de programas que vão sendo financiados pela administração central ou pelos fundos comunitários sem uma lógica interna de rentabilização dos respectivos investimentos e sem os objectivos sociais, regionais, de correcção de assimetrias e de desenvolvimento cultural e social adequados.
A sua intervenção, como, disse não é uma intervenção cheia de confiança em si mesmo. Ficam-lhe bem essas dúvidas e reservas. Creio, no entanto, que temos