1638 I SÉRIE-NÚMERO 42

Portanto, terei ocasião de o esclarecer, porque me parece que o Sr. Ministro do Equipamento Social está bastante mal esclarecido sobre alguns assuntos.
Quero dizer-lhe que me alegra saber que o Fundo Especial de Transportes Terrestres está a prestar apoios ao sector rodoviário, porque, efectivamente, sempre foi nossa posição a de que o planeamento rodoviário deveria estar integrado na área dos transportes. Isto sempre fez parte dos princípios de política dos transportes e, nesta matéria dos princípios de política dos transportes, tenho algumas metas que não se discutem.
Sr. Ministro, certo tipo de dotações que foram feitas pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres não fazem parte dos fins específicos deste Fundo. Mas também não levantei esse problema aqui, mas sim quando surgiu o problema do Orçamento suplementar.
Hoje quis apenas saber qual era o sentido da expressão constante do Orçamento do Estado da transferência de verbas do Fundo Especial dos Transportes Terrestres, parte das quais para serem aplicadas em transportes, o que, colocado desta maneira, contraria a Lei Orgânica do Fundo Especial dos Transportes Terrestres, que o Sr. Ministro e eu somos obrigados a respeitar.
Sobre o problema da habitação, aguardamos com imensa ansiedade a explicação do que é a política de habitação.
Estou de acordo consigo em que faz parte dela um conjunto de vectores, entre os quais a recuperação de imóveis degradados. Este problema assemelha-se um pouco ao problema da energia, em que nos esquecemos muitas vezes de que a componente mais importante nas economias energéticas é a própria conservação da energia.
Mas, Sr. Ministro, esperamos uma política - e uma política significa hierarquização. Não espero catálogos de medidas, mas sim que nos digam o que é mais importante, o que é mais importante em segundo lugar, etc., e não apenas catálogos de medidas.
Sobre o problema da situação financeira das empresas públicas, é evidente que há políticas que são seguidas em determinado número de momentos. Hoje os economistas falam muito na situação conjuntural, como o Sr. Ministro falou.
Peço desculpa por ir fazer de seguida uma referência pessoal. Quando estive na Secretaria de Estado dos Transportes tive uma estratégia, e essa estratégia chamava-se consolidar as pequenas empresas para concentrar toda a atenção nos grandes problemas, depois de as pequenas dores de cabeça estarem feitas.
Para seu esclarecimento, desses e doutros pontos, devo dizer-lhe que o problema da CP não era da minha tutela. Mas o problema da CP é um problema que a minha bancada coloca aqui, ajudando, pois entendemos que deve haver um debate nacional. Há muitos fantasmas brancos e muita demagogia por detrás do problema da CP, que tem de ser levantado, porque o problema tem de ser resolvido por este, pelo nosso ou por outro qualquer governo. O problema não é do Sr. Ministro Rosado Correia, mas deste país, de uns caminhos-de-ferro que custam demasiado caro para o mau serviço que prestam. Isso tem de ser dito, Sr. Ministro.
Finalmente, quanto ao problema que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, colocou, não quereria dizer que é uma pequena e média incoerência, porque essa utilização das «pequenas e médias pertence a outras bancadas, mas lendo a parte final da p. 4 e o início e o final da p. 5 do texto desta proposta de lei de Orçamento, entre os propósitos e depois, a confissão de incapacidade dada à despesa corrente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento encontrará as razões por que falei em incoerência. Sobre o problema da dívida externa - era isto que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tinha mais interesse em conhecer -, ele encontra-se na p. 9, no n.º 4, que reza assim:
O recurso total ao crédito externo previsto é de montante equivalente a 169,3 milhões de contos, que inclui as necessidades financeiras decorrentes das amortizações de empréstimos externos com vencimento em 1985 (cerca de 64,3 milhões de contos). A diferença entre os montantes indicados corresponde a um endividamento externo líquido adicional de 600 milhões de dólares, - os tais 105 milhões de contos - de que resultarão recursos a aplicar no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos reprodutivos.
Como o PIDDAC são 60 milhões de contos, resulta uma diferença de cerca de 40 milhões de contos. Pelo menos fiz essas contas. A aritmética pode não estar 100 % certa, mas, enfim, julgo que ela está certa nos grandes números.
Gostaria também de dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que pessoalmente não sou adepto do tipo de oposições do «bota-abaixismo». Reconheço que neste Orçamento existem pormenores que constituem factores de avanço. O problema é que, globalmente, quanto à tal hierarquização que explicava ao Sr. Ministro Rosado Correia, é essencial saber o que é mais e o que é menos importante. Isso é que é fazer política; fazer catálogos não é fazer política.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo, pelo que lhe peço o favor de concluir.

O Orador: - Certo, Sr. Presidente, termino já. Apenas me demorei um pouco mais porque julgo ser importante discutir alguns conceitos.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria de dizer que o desagravamento fiscal é importante. Nas orientações, considero que é extremamente importante e realista a fórmula que é posta sobre a substituição de contigentes do Estado por uma determinada percentagem, privilegiando técnicos e quadros superiores.
É matéria sobre a qual já tivemos ocasião de trocar impressões várias vezes. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento sabe perfeitamente que esse é o meu ponto de vista.
Considero positivo que no imposto complementar seja feito um desconto de 50 % no que as pessoas pagam em propinas; considero muitas outras coisas positivas. Mas, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o problema é que os grandes vectores continuam a apontar para um triângulo que talvez tenha mais do que 180º. Esse é que é o problema.

O Sr. Presidente: - Deseja usar da palavra, Sr. Ministro do Equipamento Social?

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Não, Sr. Presidente. Agradeço a atenção, mas realmente o