1636 I SÉRIE - NÚMERO 42

palavras e dos números. Estes são apenas 3 casos de profunda incoerência entre as palavras, as intenções e as actuações. Nada fazer sob o fantasma dos custos sociais é a melhor forma de sermos envolvidos numa situação que, a curto prazo, essa sim, já não poderemos controlar.
Pediria aos Srs. Membros do Governo para comentarem, se entenderem ser caso disso, as afirmações e os comentários que fiz sobre esta matéria.
Dirijo-me agora ao Sr. Ministro do Equipamento Social. No Orçamento de 1984 afirmava-se o seguinte: «Serão a TAP e a CP as empresas públicas do sector para as quais, em 1984, e tendo em atenção o avançado estado de degradação financeira de cada uma delas, serão estabelecidos programas de viabilização, que passarão, designadamente, por uma profunda racionalização da actividade das empresas. No caso da CP, em particular, será claramente definida a vocação e âmbito de actividade da empresa (tanto no tráfego de passageiros como no de mercadorias), com as inevitáveis consequências quanto às linhas a manter e ao tipo de equipamento a adquirir.» E depois refere-se que: «Em todo o caso a atitude geral em relação ao investimento no sector será, em 1984, fortemente restritiva.» Aliás, o Sr. Ministro recorda-se, com certeza, deste passo do texto do Orçamento do Estado.
Aquando do debate do orçamento suplementar tive a oportunidade de chamar a atenção - e V. Ex.ª nessa altura concordou, bem como o Sr. Secretário de Estado dos Transportes - que o problema da CP é um verdadeiro problema nacional. Em 1984, a indemnização compensatória ultrapassou os 10,3 milhões de contos e a dotação de capital ultrapassou os 2 milhões de contos. Poderemos dizer que há um défice não coberto - dado que também foram concedidos através do plano de investimentos do sector empresarial do Estado - de 4 milhões e 700 000 contos. Poderemos dizer que a CP é um problema de cerca de 20 milhões de contos por ano para o nosso erário público.
Sr. Ministro, as intenções foram feitas no Orçamento de 1984. Em 1985 que pensa o Governo fazer? Continuar na política dos protocolos avulsos sobre o encerramento das linhas, ou termos, finalmente, a definição de uma política para a CP? A minha bancada não quer listagens de medidas, quer conhecer qual é a política do seu Ministério sobre a CP.
O segundo assunto refere-se ao Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT). Em debates parlamentares, no ano passado, tentei 3 vezes obter da parte de V. Ex.ª resposta, e não o consegui, sobre qual o sentido exacto, no Orçamento de 1984, da transferência de 2,3 milhões de contos para despesas de carácter reprodutivo.
O FETT é um organismo que obedece a leis de fiscalidade específica. E fico extremamente preocupado quando leio no texto do Orçamento que o FETT transferirá para o Orçamento de Estado 6,8 milhões de contos - o que já é uma coisa discutível - em parte para investimentos no domínio dos transportes. Ò Sr. Ministro pode explicar-me a que é que se destinam os 6,8 milhões de contos transferidos para o Orçamento do Estado que não se destinam a transportes e contrariam a lei orgânica do FETT? Sr. Ministro, posso dar-lhe a referência disto, inclusivamente a página em que vem referido no Orçamento do Estado.
Pergunto-lhe Sr. Ministro, qual é, finalmente, a política que o seu Ministério tem sobre o FETT. Nós temos uma política quanto a isso e gostaríamos de saber qual é a política que o Ministério segue.
A terceira questão que vou colocar é sobre a habitação de que V. Ex.ª, Sr. Ministro, é o responsável - e digo-lhe que lhe não invejo a pesada carga. Os Portugueses ficaram surpreendidos - desde o anterior regime estavam habituados a ter na orelha que Portugal tinha uma carência de 700 000 fogos - com a declaração de um membro deste Governo de que as carências habitacionais, afinal, são de 150 000 fogos. Não se trata, evidentemente, deste Governo ou dos outros que o precederam, ter construído 550 000 fogos. Trata-se sim de que este Governo admite que os padrões de habitabilidade baixaram para os Portugueses e que se têm de habituar a viver em condições piores do que aquelas que se consideravam dignas há cerca de 13 anos.
O Sr. Ministro também anunciou - pelo menos os jornais anunciaram - que se iriam construir cerca de 100 000 fogos, ou que iria iniciar-se um programa de construções de cerca de 100 000 fogos. Penso que é importante sermos esclarecidos sobre um ponto. Ò acordo político entre o PSD e o Partido Socialista - peço desculpa, entre o Partido Socialista e o PSD - diz que deve haver uma aprovação, durante o mês de Fevereiro de 1985, do novo regime de renda habitacional, com o problema da renda social, etc., para entrar em vigor no segundo semestre.
Os Portugueses já tinham ouvido dizer que o problema era para estar resolvido em Agosto de 1983. Isso fazia parte das 100 medidas que foram prometidas ao eleitorado português - 100 dias, quando foram as eleições de 25 de Abril de 1983. Mas essas, como cerca de 80 % das outras, ficaram no tinteiro. Agora, neste momento, estamos confrontados com o acordo, muito mais preciso, que é o de haver uma nova lei das rendas em Fevereiro de 1985.
Mas, Sr. Ministro, uma política de habitação não é apenas um problema de maior ou menor liberalização das rendas, pois envolve outros parâmetros: fiscais, técnicos, etc. Importa-se de nos dizer, Sr. Ministro, qual é a política do seu Ministério sobre o sector da habitação?
Terminaria fazendo um apelo a que o Sr. Ministro do Equipamento Social não nos dê listagens de medidas. Gostaríamos de saber claramente, e apenas, quais os vectores força que enformam a política do seu Ministério sobre estes 3 pontos, ou seja, o problema da CP, do FETT e da habitação.

Aplausos do CDS.

O Sr. Ministro da Saúde (Maldonado Gonelha): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, peço a sua benevolência e a da Câmara para a minha falta de experiência das figuras regimentais, mas, dada a intervenção do Sr. Deputado Anacoreta Correia, os meus colegas, quer o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quer o Sr. Ministro do Equipamento Social, gostariam de prestar alguns esclarecimentos. Por isso, é para eles que lhe peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Saúde, poderão usar da palavra utilizando ou a figura de pedido de esclarecimento ou a do protesto.