1632 I SÉRIE-NÚMERO 42

O Orador: - ... mas é evidente que estas questões são preocupação de outros órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas sem secretismos!-

O Orador: - E todas as diligências e esforços que se desenvolvem nessas instâncias são tão legítimos como os que se possam fazer nesta Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Salvo se forem secretistas!

O Orador: - Finalmente, quero dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que se ainda não apresentámos nesta Assembleia as soluções de fundo que consideramos adequadas para os problemas que V. Ex.ª, os outros Srs. Deputados e nós próprios aqui temos levantado em matéria de regiões autónomas, isso deve-se à circunstância objectiva e concreta de que, neste momento, está em curso o processo de revisão do estatuto dos Açores e o processo de elaboração do estatuto da Madeira. Entendemos que só quando estiverem votados estes dois diplomas e aprovados pela Assembleia da República - aliás, com dignidade constitucional - é que se torna pertinente fazer a referida actuação ao nível de legislação ordinária, sob pena de estarmos a introduzir, agora, medidas que dentro de pouco tempo se tornarão perfeitamente inúteis. Essa é a razão!
Neste momento, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Paulo Barral, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não fora o interesse e a necessidade sentida em trazer a VV. Ex.ªs algumas reflexões no que respeita ao Orçamento do Estado, no capítulo relativo à habitação e obras públicas, e não teria decerto subido a esta tribuna para intervir no debate.
Não me deterei, propositadamente na análise dos números, números, aliás, que VV. Ex.ªs bem conhecem. Deter-me-ei, sim, nos aspectos que enformam a política que neste sector está a ser seguida e que, embora com fortes constrangimentos, tem a sua expressão orçamental na proposta que estamos a discutir, agora na generalidade e que podemos em certas circunstâncias afinar na discussão na especialidade.
Os exercícios que todos somos tentados a fazer, relativamente às dotações inscritas nos Orçamentos, sabemos bem, são equacionados de formas diversas sempre, no entanto, com o objectivo de satisfazermos as nossas próprias argumentações. É, pois, um estilo exaurido, nada adianta ao debate.
Que política de obras públicas pode ser feita, em alternativa à que se nos apresenta dimensionada financeiramente no Orçamento do Estado? É uma pergunta que se põe a todos nós, maioria e oposição.
Que política de habitação e obras públicas poderia ser realizada, em alternativa, num país pobre, endividado, bastante desorganizado e ainda à procura do sistema administrativo que dê suporte eficaz, global e mais completo ao modelo político institucional que temos vindo a edificar?
Um país pobre não pode almejar, de um momento para o outro, num ano ou em dois, a resolver todas as carências que se revelam a cada passo quer na habitação, quer nas obras públicas, quer em qualquer outro sector quando durante anos em demasia não tem sido permitida a estabilidade política mínima para que a economia funcione.
Durante tempo excessivo, à resolução concreta das carências, preferiu-se o discurso das palavras, variado, contraditório e ineficaz. Postergou-se o interesse público, a favor de uma vida colectiva sem rei nem roque. Decidiu-se ao sabor das correntes!
E é evidente, que se há área onde se reflicta, desde logo, o descontrole da Administração, essa área é a das obras públicas. A recondução do sector ao seu normal funcionamento, leva tempo e impõe custos acrescidos.

Analisando o Orçamento do Estado de 1985, e tomando como referências anteriores Orçamentos do Estado, sentimos que o sector das obras públicas começa a reentrar, naquilo a que podemos chamar, no seu ritmo normal de produção e concretização.
O Governo, neste capítulo, não parece ter sido, como já foi dito nesta Câmara, resignado. Porventura, terá sido até afoito nuns departamentos e talvez demasiado restritivo noutros.
De facto, o incremento que está a ser dado à construção de novas rodovias é um esforço digno de ser realçado. Ninguém contesta a nova e melhor estrada que vai servir as nossas regiões ou a nossa terra. Todavia, há que recordar que este programa, ou melhor, este plano, tem subjacente a diminuição dos encargos com a rede rodoviária de 2.ª e 3.ª classes com a sua progressiva e gradual transferência para os municípios e para as regiões. A não ser assim, a Junta Autónoma das Estradas ver-se-á a curto prazo a braços com acrescidos encargos e, sobretudo, com uma área rodoviária ingerível.
Parece-nos, pois, que como medida atenuante o Orçamento do Estado deveria contemplar com mais verbas a JAE, no que respeita à conservação da rede existente. Nos últimos anos as verbas para conservação têm vindo, em termos absolutos, a ser reduzidas. Seria, pois, bom atentarmos nos efeitos que uma falta de conservação acarreta às estradas portuguesas.
Passando a outros sectores, ainda no que respeita às obras públicas estamos em crer que as verbas inscritas no Orçamento do Estado irão permitir o relançamento de obras, que têm vindo a ter ritmos lentos de realização, e que urgem ser definitivamente acabadas. Estão neste caso as obras que se referem às escolas e aos estabelecimentos de saúde.
Há no entanto que prevenir custos adicionais, que advêm de um ultrapassado regime de empreitadas e de concursos públicos. O Governo tem de se preocupar, urgentemente, com a revisão da legislação nesta matéria.
A não acontecer essa revisão, quase impossível é fazer previsões orçamentais correctas, e não sucederem encargos suplementares não previstos, nem possíveis de cobrir com as dotações inscritas.
As derrapagens orçamentais têm de ser evitadas, e por isso mesmo têm as obras de ser devidamente acompanhadas e controladas pelos departamentos. Para isso é necessário que os serviços, nomeadamente aqueles que estão na província, não vejam diminuídas as suas próprias verbas de funcionamento.
Passemos ao sector da habitação e urbanismo.