25 DE JANEIRO DE 1985 1629

muito, nesta Câmara e em várias sedes dos nossos debates, a um grande rigor e moderação, assim como a uma grande inteligência na forma como sempre tem defendido a autonomia regional.
Creio que, mais uma vez, foram essas as notas dominantes do seu discurso.
Em todo o caso, creio que algumas questões merecem ser um pouco mais elucidadas.
Em primeiro lugar, é evidente que o Sr. Deputado Correia de Jesus reconheceu aqui, que a autonomia não se pode basear apenas nas receitas próprias das regiões, necessitando da solidariedade nacional, que é aliás um princípio constitucional e que, em matéria financeira, se traduz em transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos regionais.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se não considera que, sendo as coisas como efectivamente são, é necessário que as regiões autónomas e os seus órgãos de governo próprio, tenham em cada momento em conta as condicionantes e as circunstâncias da conjuntura económica nacional e, portanto, procurem adaptar as suas políticas económicas a essas circunstâncias, ainda que tenham de sacrificar alguns projectos de desenvolvimento, cuja justeza não esteja, como não está, em causa.
Em segundo lugar - e isso foi o único aspecto que, do meu ponto de vista, pode ser criticável na sua intervenção - é que, se eu o ouvi bem, o Sr. Deputado, no final da sua alocução, disse que neste Orçamento, no respeitante às regiões autónomas, poderia estar em causa o princípio da unidade nacional.
Queria perguntar-lhe se realmente o que está em causa neste Orçamento - e creio que estarão muitas coisas em causa - é, efectivamente, o princípio da unidade nacional ou se não estará em questão outra coisa, como seja o próprio Estado? Ou seja, se não estará antes em causa todos e cada um de nós, na representação de interesses diversos, ainda que legítimos, pensamos que a forma de resolver os problemas económicos nacionais está em cada um reivindicar para aqueles interesses que cada um representa o mais possível e, ao mesmo tempo, pretender que a situação financeira nacional melhore e que os défices sejam reduzidos.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Correia de Jesus, a intervenção que aqui produziu comprova como está eivado de profundos vícios - aliás, lamentáveis - o processo de debate da problemática das finanças regionais na sua ligação com este Orçamento. A sua intervenção é verdadeiramente estranha, tal como se estranha a resposta que o Sr. Ministro das Finanças deu à pergunta que lhe formulei, logo após a sua intervenção de abertura, no sentido de elucidar algumas das questões que o Sr. Deputado Correia de Jesus veio agora colocar.
Ora, o Sr. Deputado veio neste momento - digamos, 3 meses depois da data em que o Orçamento do Estado deveria ter dado entrada aqui e muitos meses depois de termos discutido aqui alguns dos aspectos orçamentais da situação das regiões autónomas - formular graves acusações, designadamente considerando que a fórmula de cobertura dos custos de insularidade está errada, protestando pela redução do limite de crédito, afirmando serem arbitrários os critérios de repartição de verbas, nomeadamente entre as duas regiões autónomas, etc. São graves acusações e têm por detrás delas um amplo debate de questões que deveriam ser aqui examinadas - muitas delas de frente - e em que alguns governos regionais, em particular, o Governo Regional da Madeira, são responsáveis por graves equívocos e distorções. Sucede, somente, que o Sr. Deputado Correia de Jesus o faz neste momento, depois de desde a última revisão orçamental não terem sido dados passos nenhuns no sentido da clarificação de alguns aspectos centrais das relações entre as regiões e a República. Não se deu um só passo - e parece que os Srs. Deputados têm uma maioria parlamentar - no sentido da clarificação do regime de crédito; não se deu nenhum passo na direcção da revisão dos créditos quanto à cobertura dos custos da insularidade; não se deu nenhum passo em relação a outros aspectos, designadamente uns que são atinentes à dívida, que no caso da Região Autónoma da Madeira atinge proporções gravíssimas para o futuro da região, nas suas conexões, aliás, com todo o desenvolvimento nacional.
Portanto, V. Ex.ª não pode vir ostentar um ar ingénuo e límpido como se não tivesse nada a ver com isto, para clamar por isto, aquilo e aqueloutro, como clamou na sua intervenção.
Por outro lado, como V. Ex.ª sabe, o Governo Regional da Madeira subscreveu um protocolo verdadeiramente enxovalhante para a autonomia regional com o Sr. Ministro das Finanças, aqui presente, que implica mecanismos aberrantes de controle, resultante de uma gestão perfeitamente «cataclismática» de que este governo é responsável. Sobre essas matérias, o Sr. Deputado Correia de Jesus diz coisa nenhuma. O que é talvez compreensível, mas não ajuda nada a este debate.
Por isso, encaramos com estranheza que V. Ex.ª faça esse discurso seráfico, quando o presidente do Governo Regional da Madeira anuncia que os deputados devem ter em conta este Orçamento se ... Ora, creio que a sua intervenção tem como segredo o «se»! Pergunto-lhe «se» o quê, Sr. Deputado Correia de Jesus? Quais são as propostas que V. Ex.ª, como representante - presumo - de alguém para além daqueles que o elegeram, apresenta e que integram o «se» de que depende - ao que presumo - o voto favorável de V. Ex.ª e dos seus colegas?
Sr. Deputado Correia de Jesus, sabendo todos nós que o Ministério das Finanças tem - não sei se, neste momento, até aqui perto, ao lado - negociações em curso com representantes das regiões, perguntar-lhe-ia como é que foi possível que se chegasse a este ponto, a esta hora deste dia, 24 de Janeiro, com V. Ex.ª subindo àquela tribuna para produzir o discurso seráfico que produziu, quando há compromissos, protocolos e há negociações em curso - porventura muito preocupantes -, de que teria sido muito bom que o Sr. Deputado também nos tivesse dado conta, a fim de que este debate fosse transparente e não um diálogo de surdos ou de aparências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, julgo que o Sr. Deputado tem razão quando afirma ser necessário introduzir critérios objec-