25 DE JANEIRO OE 1985 1631

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já estão há semanas!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado José Magalhães sabe ou conhece melhor do que eu o que se designa por teorias da autolimitação ou da limitação instrumental e sabe que por vezes é preciso autolimitar; sabe que por vezes a limitação funciona como instrumento, funciona para se conseguirem objectivos sérios, essenciais e indeclináveis.
Estou convencido que foi esse estado de espírito que presidiu à elaboração dos documentos em causa e, portanto, eu, como deputado pela Madeira, não me penitencio deles e entendo que a autonomia regional não foi minimamente beliscada. A autonomia regional está contida neles, existe e vai continuamente aprofundar-se, apesar de um qualquer documento na aparência poder ter esse significado.
Por limitação de tempo lamento não poder prestar mais esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando perguntámos ao Governo quais os exactos montantes que tinham sido transferidos para as duas regiões autónomas, aos vários títulos a que eles são devidos, o Sr. Ministro das Finanças, depois de alguns segundos de reflexão, declarou que não os tinha ali, nem se lembrava deles - nem tal era exigido, aliás! -, mas que ia mandar esses elementos. Largo tempo depois este debate está a fazer-se sem esses elementos, o que constitui, desde logo, uma distorção, porque o esclarecimento de como é que se têm processado as relações entre as duas regiões autónomas e os sucessivos governos da República ilumina tudo isto que aqui é dito, em tom abstracto. Houve aí, até, um Sr. Deputado que lançou um grito de alma contra aquilo a que chamou (aliás de uma maneira perfeitamente grave) a «política de mão estendida para o continente» - aliás, há quem pense estendê-la para outros continentes! Há brados terríveis, há emoção, mas só faltam os números e o que estamos aqui a discutir é números. Nessa matéria o Sr. Deputado continua a não adiantar nenhum número - talvez porque ache que o «segredo é a alma do negócio» - e, portanto, que deve manter tudo isto em sigilo, até ao último momento.
Sr. Deputado Correia de Jesus, essa é a pior forma de tratar a questão da autonomia regional. Isto porque se o Sr. Deputado chegasse aqui e nos dissesse, a todos nós, «calculamos pelas razões A, B ou C que os montantes a transferir para a Madeira são de X para os custos de insularidade, Y para o défice, Z para as empresas públicas, P para isto, aquilo e aqueloutro», nós discutiríamos os critérios e o Governo dir-nos-ia que não ou que sim! Mas o Sr. Deputado não faz isso! Faz, antes, uma ameaça, que na parte final da sua intervenção é bastante grossa, devo dizer-lhe - ainda que tenha sido dita com um tom ligeiro e civilizado, pois ela é dita pelo presidente do Governo Regional de uma maneira mais brutal, mas isso é próprio, é uma questão de estilo -, mas não tira nenhuma ilação e acaba com uma profissão de fé, em que está tudo bem em defesa da autonomia, já que é feita por quem está a favor dela e pode, portanto, como uma espécie de «legitimidade para», fazer o que quiser.
Ora, o que fez o presidente do Governo Regional da Madeira, subscrevendo o protocolo enxovalhante, é da máxima gravidade: depois de ter conduzido a região a uma situação de ruína no plano financeiro (com um endividamento galopante resultante de uma política, naturalmente, de defesa do poder e de eleitoralismo rasteiro), gaba-se de apresentar as facturas que entende e de gerir como lhe apetece - para realizar objectivos sectarissimamente eleitorais - e a República paga!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto não pode ser, Sr. Deputado Correia de Jesus! Ao defender o protocolo secreto, dizendo que foi uma autolimitação, V. Ex.ª autolimitará o que quiser, mas não autolimite é a Constituição! Aplique--a, encontrando as formas exactas para o fazer, fora do ambiente de paixão, de chantagem, de manipulação e de pressão, que é tudo o que há de mais lesivo da autonomia e também do prestígio da República, isto é, de todos nós: continente ou regiões.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Era isto que queríamos e é para isso que o Sr. Deputado - lamento dizer-lhe! - não contribuiu decididamente, ao prolongar aqui no Plenário a política de sigilo e de pressão que caracteriza a acção do Governo Regional, que aqui representou da forma que pode.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para contraprotestar.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, queria apenas dizer-lhe três coisas.
Primeiro, não referi qualquer número na minha intervenção. Trata-se de uma opção metodológica, perfeitamente consciente, deliberada, e que VV. Ex.ªs entenderão como quiserem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É por isso que o estamos a acusar!

O Orador: - Segundo ponto: entendemos que a sede própria para apresentarmos essas propostas concretas é a Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já devia estar discutido, já devia estar trabalhado e preparado!

O Orador: - E vamos fazê-lo logo no início dos trabalhos da Comissão.
Em terceiro lugar, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado José Magalhães não pode circunscrever o debate e a solução das questões respeitantes às regiões autónomas à Assembleia da República. A Assembleia da República é, efectivamente, um órgão de soberania, tem a sua importância, ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!