25 DE JANEIRO DE 1985 1623

Mas creio que essa comparação tinha interesse para a Câmara e se V. Ex.ª a fez agradeço-lhe que no-la transmita.
Por último, gostaria de lhe colocar o problema de saber se, e em relação a essa negociação, V. Ex.ª entende que os elementos disponíveis por esta Câmara - e vários têm sido pedidos e em várias ocasiões - são de molde a poder dizer que a esta Câmara já foi prestado um esclarecimento suficiente e atempado sobre a questão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César Oliveira: Lamentavelmente não pude assistir à primeira parte da intervenção de V. Ex.ª, por razões que me impediram no Ministério. Por isso, vou pedir cópia da sua intervenção, porque ela me pareceu merecer um estudo cuidado e ainda hoje pediremos tempo para eu poder prestar esclarecimentos mais detalhados.
No entanto, parece-me que não devo deixar passar a oportunidade sem referir, desde já, a V. Ex.ª que de entre as incorrecções da sua exposição e de alguns processos de intenção, há uma que me parece flagrante: é aquela em que V. Ex.ª se refere à ausência de projectos de reestruturação ou de reformas.
V. Ex.ª, como membro da Comissão Parlamentar de Defesa, sabe muito bem que todo o processo de modernização e de reforma das forças armadas está condicionado a uma hierarquia de conceitos, o primeiro dos quais acabou de ser recentemente debatido nesta Assembleia. Trata-se do próprio Conceito Estratégico de Defesa Nacional, conceito que o Governo submeteu em devido tempo - e já lá vai quase um ano - ao debate desta Assembleia e que só agora foi proporcionado. Dele se deduzirá um conjunto de outros conceitos como o conceito estratégico militar, o conceito de missões, de dispositivo e forças. Em suma, o conjunto de elementos e de parâmetros que hão-de condicionar o próprio plano de reforma das forças armadas e o orçamento que lhe há-de ser atribuído.
Portanto V. Ex.ª sabia - como sabe - que era impossível - por razões de princípio e de ordenamento lógico de todas estas realidades - que são muito sérias e que, por isso, não podem ser improvisadas - avançar mais, da parte do Governo, nestes projectos.
Posteriormente, se o Sr. Presidente o consentir, ainda hoje farei uma intervenção sobre o pormenor dos aviões A-7 e de outras coisas que me parecem, de facto, altamente exageradas.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de salientar a diferença, ante a minha intervenção, manifestada pelo Sr. Deputado Ângelo Correia - que já aqui não está presente - e pelo Sr. Secretário de Estado.
Como vêem em duas áreas muito próximas as apreciações que se fazem são muito diferentes em relação à minha intervenção.
Sr. Deputado Cunha e Sá, tenho em minha posse apenas a portaria de 21 de Setembro do ano passado, na qual estão previstas, só em sobresselentes - e não sei se incluem ou não a mão-de-obra -, as seguintes verbas: para 1984, 4 milhões e 300 000 contos; para 1985, 3 milhões de contos; para 1986, l milhão 572439 contos; e para 1987, 489000 contos.
Foi, portanto, a estes dados que me referi e não tenho outros. Julgo que estas verbas não incluem custos de mão-de-obra.
Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.ª, mais uma vez - e espero que a Câmara e todos os Srs. Deputados compreendam estas minhas palavras - deu aqui uma prova do que é a coerência de um democrata, embora num campo muito diferente do meu.
Congratulo-me pelas suas palavras iniciais e agradeço-lhe as suas intervenções.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Estou plenamente de acordo com as suas palavras no que toca à articulação que pode e deve ser feita entre a política de defesa nacional e a promoção da indústria nacional. A construção de patrulhas costeiros e de patrulhas oceânicos constitui exactamente essa articulação, o que já não acontece no quadro dos aviões A-7.
A construção e reparação navais têm a ver com a incorporação da indústria nacional e, como disse - e estes dados que tenho são exactos -, no caso de patrulhas costeiras, esta incorporação anda à roda dos 93% a 95%.
Estou parcialmente de acordo com o Sr. Secretário de Estado quando diz que há que ponderar e reflectir muito bem sobre as opções que estão hoje a ser discutidas relativamente ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Porventura, ainda não houve tempo de meter esse conceito neste Orçamento. Compreendo isso e compreendo essa sua preocupação, de que aliás, partilho.
O que pergunto - e com isto respondo também ao Sr. Deputado Acácio Barreiros - é uma coisa bem diferente: Porque é que não se pára imediatamente o programa dos aviões A-T!
Certamente que o Sr. Secretário de Estado compreenderá, tão bem como eu, esta questão que lhe devolvo: por mais quantos anos é que o programa referente aos aviões A-7 e as verbas a ele inerentes condicionarão o investimento e a programação para as forças armadas nacionais e para a Força Aérea Portuguesa, em detrimento, por exemplo, da marinha de guerra? Por quantos anos é que teremos de estar amarrados a uma opção que hoje todos parecem considerar errada?
Esta é que é a questão fundamental e ainda não houve, Sr. Deputado Acácio Barreiros, a coragem política de parar com esse programa.
Não se trata - e julgo que o Sr. Deputado esteve com atenção à minha intervenção - de aumentar as verbas para as forças armadas. Comparei os custos dos patrulhas oceânicos - cada um dos quais leva um helicóptero embarcado - e os custos dos patrulhas costeiros, que são essenciais para a defesa das nossas águas territoriais, com os gastos programados pela portaria de 27 de Setembro em sobresselentes com os aviões A-7.