1610 I SÉRIE-NÚMERO 42

Trata-se, com efeito, de questão de especial importância no contexto actual, até porque complexa, criando naturais divergências, quer quanto ao leque de soluções possíveis quer quanto à afectação de recursos necessários. Questão, portanto, polémica mas que não deve, por isso, ser convertida em «bode expiatório» de todos os males de que padece a nossa organização económica. Mas questão que será central neste e nos próximos orçamentos.
Em vez de se procurar uma redefinição da noção de serviço público e de se discutir qual o preço a fixar para a sua prestação, alastra uma estéril querela de mais ou menos Estado (nas suas atribuições e contribuições), quando Estado e mercado constituem lógicas condenadas e coexistir. Daí não revelarmos especial simpatia pela nova designação de sector público alargado porque, no nosso entendimento, traz subjacente uma certa ideia de que os mesmos critérios devem ser aplicados aos sectores administrativo e empresarial. Preferimos, por isso e tão-somente, chamar-lhe sector público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas, para ponderar a problemática do SEE, seria natural que fossem previamente analisadas as razões económicas, sociais e políticas do seu desenvolvimento e os campos da sua actividade.
Acontece, porém, que tal reflexão prévia carece de sentido já que as nacionalizações não obedeceram a qualquer lógica económica e social mas tão-somente relevaram de um propósito de natureza política.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!

O Orador: - Por isso, empresas, as mais variadas (e praticamente em todos os domínios da actividade económica), reverteram directa ou indirectamente para a posse do Estado. Nem mesmo escaparam algumas de titularidade municipal. Outras estariam, já então, em situação de falência técnica o que, de certo, terá retirado grandes preocupações aos respectivos proprietários...
Não tendo, pois, a sustentá-lo, uma lógica estratégica e consequente, dificilmente o SEE poderia encarnar uma vontade ou um meio de organização mais harmoniosa da sociedade e de orientação da sua economia ao serviço da população e da solidariedade nacional. Sendo, porém, um facto adquirido, havia que conferir-lhe um primeiro enquadramento. Foi o que se fez em 1976, criando-se (Lei de Bases) um modelo institucional para a sua gestão. Mas a situação de então também não permitiu uma reflexão séria e as contradições iniciais foram-se sucessivamente avolumando.
A própria Lei de Bases enfermou de pecado original como já tive ocasião de referir nesta Câmara. Inspirada na legislação francesa escapou-lhe que esta (depois do relatório Nora-Mine), ao introduzir critérios produtivistas e concorrenciais, desvirtuara a anterior concepção (Rueff-Armand) em que eram valorizadas as missões de serviço público e considerada a gestão tripartida (Estado, trabalhadores, utentes), concepção, que vinha dos governos da Frente Popular e da Libertação.
Daí a não distinção entre as empresas públicas vinculadas à prestação de serviços sociais das unidades produtivas relacionadas com o mercado corrente de bens e serviços.
Seja como for, o certo é que o SEE foi usado a seu bel-prazer pelos sucessivos governos, quer para a distribuição de sinecuras e controle partidário quer para
a obtenção de empréstimos externos. Não é de estranhar, portanto, que a situação se tenha continuamente degradado sabido até que não há qualquer entidade ou organismo autónomo que julgue as contas do SEE numa lamentável desresponsabilização. E assim chegou-se à situação actual em que se trava uma polémica emocional e extremada: para alguns o SEE é a causa de todos os males nacionais e, como tal, deve ser desmantelado; para outros o SEE é uma «instituição sagrada» e, por isso, qualquer tentativa de racionalização ou de reestruturação é confundida com ataque ao sector nacionalizado.
Ora nem uma coisa nem outra, porque profundamente irrealistas, porque não fundamentadas no conjunto integrado de razões económicas, sociais e políticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso daremos ao Governo todo o nosso apoio para uma urgente e profunda reestruturação do sector empresarial do Estado com reformulação do seu enquadramento institucional. Reestruturação que lhe delimite o âmbito e fixe a sua extensão. Reestruturação que equacione a política de preços (ou tarifas) como instrumento de política económica e social. Reestruturação que não seja em proveito de meros circuitos administrativos mas contemple o verdadeiro destinatário por forma a que a condição de cliente dê lugar ao utente e este ao de cidadão. Reestruturação que tenha em conta que o sector público obriga a um dever social pelo que serão de recusar quaisquer comportamentos corporativos (voltando à centralidade cultural do século XVIII) buscando privilégios para poucos em conflito com muitos que, não tendo voz, constituem os desprotegidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas, recorda-se que o sector público administrativo é a pedra de toque das transformações estruturais que se reclamam. Com efeito não há Plano nem Orçamento que passe no crivo das realidades se não tiver uma Administração Pública eficiente e competente que as faça cumprir atempadamente.
Ora a nossa Administração vive ainda os tempos do império concentrando-se sobretudo em Lisboa. Em boa verdade nem sequer é burocrática pois uma tal condição exigiria uma adequada organização. Dir-se-á antes (ou melhor) que cria dificuldades e permite algumas facilidades num ritual velho de justificações da sua própria existência. Por tudo isso não está preparada para servir o cidadão nem enfrentar o futuro.
Ciclicamente, porém, agita-se um fantasma - a reforma administrativa. Mas depressa tudo volta à quietude rotineira dos dias que vão passando. É contra este estado de coisas que se eterniza (fazendo da Administração o bode expiatório perpétuo de todas as ineficácias nacionais) que desejaríamos ver implementadas as reformas preconizadas pelo Governo. Têm todo o nosso apoio. Mas recordamos que a difusão do Poder do Estado na Nação - que é a tão cantada descentralização - constitui uma das vertentes obrigatórias por onde passa a adequação da nossa Administração aos viveis europeus. Só assim poderão ser contidas as despesas públicas. Há que agir depressa. Perdeu-se já muito tempo.
É tudo.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.