25 DE JANEIRO DE 1985 1611

o objectivo para 1985 é de 1,7%. Portanto, está V. Ex.ª a ver que há aqui, de facto, uma meta; há uma linha que estamos a procurar seguir e julgo serem números significativos do caminho que percorremos. E repito: passámos de 7,4%, em percentagem do PIB, em 1979, para 1,6% em 1983. Em 1984 devemos fechar com 1,8% ou 1,9% e o objectivo para 1985 é de 1,7%. Portanto, há aqui, de facto, um objectivo que tem vindo a ser percorrido.
Finalmente, quanto à percentagem das despesas correntes, volto a dizer, Sr. Deputado, que não vale a pena fazer contas parciais. Eu sugeria que fizesse as contas: vamos ver em 1984 o Orçamento revisto, retirando tanto do PIDDAC, fazendo iguais contas para 1985 e abstraindo dos encargos com a dívida. Se o fizer, verá V. Ex.ª que encontra 21,2%, se tiver também em conta que em 1985 o chamado «orçamento de funcionamento» está onerado com cerca de 10 milhões de contos que, em anos anteriores, estiveram no PIDDAC.
Portanto, se tivermos em conta esta realidade, julgo - e repito - que, apesar de tudo, e tendo em mente que o objectivo da inflação média para 1985 é de 22%, o esforço também nessa área não foi despiciente.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar a figura do protesto porque discordo de algumas respostas que o Sr. Deputado Bagão Félix me deu.
Quando referi que o Sr. Deputado fez uma intervenção da oposição, é evidente que não estava à espera que V. Ex.ª fizesse uma intervenção das bancadas que apoiam o Governo. No entanto, esperava que, pelo menos, fizesse uma intervenção de um deputado da Assembleia da República. É que V. Ex.ª limitou-se a fazer um discurso que foi de tudo menos uma análise do Orçamento. Não ouvi V. Ex.ª, na intervenção que fez, referir nenhum aspecto do sistema fiscal português; do sistema fiscal que vem, efectivamente, no Orçamento. Por isso, quando disse que V. Ex.ª fez um discurso da oposição, queria dizer que V. Ex.ª também não se quedou, de forma alguma, em analisar as medidas que são propostas pelo Governo em matéria de fiscalidade, como seja de contribuição industrial e de imposto sobre o valor acrescentado, Sr. Deputado, que vem, efectivamente - e já avanço numa segunda pergunta que lhe faria -, numa reforma muito grande da tributação indirecta, qual seja, particularmente, o imposto de transacções.
Falou V. Ex.ª também na burocracia: a burocracia vai aumentar.
Sr. Deputado, para mim o IVA é precisamente a grande arma, diria eu, para acabar com a burocracia. Acabando, particularmente, com o imposto de transacções, Sr. Deputado, dá um golpe extremamente grande nessa mesma burocracia.
Sr. Deputado, efectivamente o sistema fiscal está todo repensado - está -, só que há responsabilidades quando se está no Poder e, quando se sai do Poder, perdem-se essas responsabilidades. É evidente que isso também não poderá ser assim tão linear. A solução destas responsabilidades no Poder também requer o cuidado da adopção das medidas para que o Estado não tenha o colapso; para que o Estado continue a receber as suas receitas. E quanto a esta reforma de fundo, Sr. Deputado - estou de acordo com ela; defendo-a acerrimamente - também estou consciente de que, durante alguns anos, vamos, infelizmente, continuar a ter necessidade de pôr retalhos na manta, que já é muito velha.
Não estou de acordo com o Sr. Deputado quando critica a admissão de funcionários na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. E não estou de acordo porque este é um sector onde, efectivamente, o Estado tem necessidade de admitir funcionários altamente qualificados, com duas missões fundamentais: a primeira será a de prevenir os contribuintes que não estão habituados a cumprir as suas obrigações perante o Estado. No entanto, detectados o dolo, a falta, a má-fé nestes mesmos contribuintes, o Estado tem a obrigação de os reprimir. É aqui que, efectivamente, eu estou em desacordo e, Sr. Deputado, não será despiciente também pensar nesta matéria. É que a admissão de funcionários na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem, quanto a mim, de aumentar.
Essa é uma herança extremamente pesada que herdámos de todo o sistema da repartição de impostos e da inoperância na administração fiscal, Sr. Deputado.
Não se compreende, eu não consigo entender, como é que as nossas repartições de finanças, hoje com um número de contribuintes que, em muitos casos, ultrapassa os 60 000, conseguem ainda fazer, pelos vistos, trabalho manual.
Numa intervenção que produzi nesta Assembleia da República justifiquei que cada funcionário fica, em média, com 9 minutos para analisar fiscalmente o contribuinte.
Terá de concordar comigo no sentido de que, enquanto este tipo de situações se mantiver, enquanto a administração fiscal, particularmente na arrecadação de impostos, continuar a trabalhar desta maneira, é provavelmente impossível fazerem-se avanços sérios nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, o meu protesto é breve: é apenas para lhe dizer que - a palavra não é a adequada, mas é por outras razões que a utilizo -, de facto, a sua falta de rigor, relativamente à resposta que deu, respeitante à prática política do CDS no Governo, tem também uma leitura política. Eu já tinha tomado esta posição e confirmo-a: uma coisa é o «dever ser» na política e outra coisa é o «poder ser». E eu penso que, quando se é oposição, ter uma visão maximalista na resolução dos problemas e, quando se é Governo, ter uma visão menos realista, talvez minimalista, uma e outra das posições é errada. A posição correcta - e é isto que é a política - é a análise das estações efectivamente existentes, das potencialidades que existem, para resolver os problemas que temos. De contrário não se tem uma leitura correcta da realidade e, ou damos passos apressados - e as sociedades não se transformam por saltos -, ou então não damos passo nenhum. Temos de dar os passos adequados ao nosso próprio ritmo, que é determinado pelos meios financeiros, humanos, organizacionais e, obviamente, tendo em conta, sempre e sempre, as condições políticas e sociais.