1610 I SÉRIE-NÚMERO 42

cados muito mais produtivamente. Foi neste sentido que disse que não há mercado de capitais a funcionar sem uma efectiva disciplina financeira do Estado. E, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, contesto o seu malabarismo (perdoe-me a expressão) quantitativo, numérico ou algébrico de 21,2 %. Isto porque as despesas correntes do Estado, sem juros, crescem 29,8 % (não estou a pôr em causa as despesas de investimento, mas só as despesas correntes). As despesas com o pessoal - e aqui refiro-me às despesas dos serviços autónomos - crescem 35 %, as despesas com a aquisição de serviços crescem 71 %, as despesas com o fornecimento de bens e serviços crescem 46,3 %. E tudo isto, Sr. Secretário de Estado, comparado com o Ornamento revisto, isto é comparado com a derrapagem que os senhores reconheceram em Outubro passado aqui no Parlamento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Almerindo Marques pergunta se será possível exigir de um governo, com apenas 18 meses, essas medidas globais, com boa parte das quais concorda, segundo disse.
Aqui estamos, mais uma vez, perante um problema de tendências. Eu próprio disse na minha intervenção que estes são problemas que não se resolvem de um dia para o outro, e seria demagógico dizer o contrário.
Agora, o que considero estar errado e ser grave é o facto de estarem decorridos mais de 18 meses de um governo que tem a maior maioria de sempre, de um governo de legislatura, tendo o tempo sido perdido em busca de reformas de fundo que sempre se anunciaram e que nunca, nunca se fizeram.
Seja na disciplina financeira do Estado, seja no mercado de capitais, seja nas leis laborais, seja no sector das empresas, seja no sector empresarial do Estado, seja da reforma fiscal, seja em todos esses capítulos e domínios, muitas palavras e muito poucos actos deste governo!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se faltará responder a alguma pergunta ... Creio que falta uma, pelo que agradecia que o Sr. Deputado me ajudasse.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado, referi-me, concretamente, à prática do CDS quando passou pelo governo e às dificuldades que teve em introduzir as políticas. Mas guardarei esta questão para o momento em que utilizar a figura do protesto.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu julgo que é a figura do protesto, Sr. Presidente. E isto porque, da intervenção do Sr. Deputado Bagão Félix, há 3 ou 4 passagens que não podem deixar de merecer alguns reparos da nossa parte.
A primeira é a que se refere à reforma fiscal. O Sr. Deputado Bagão Félix falou como se, efectivamente, não estivesse em curso uma reforma fiscal, e já foi claramente salientado nesta Câmara que o Governo tem em curso uma reforma fiscal, que podemos distribuir em 3 capítulos: O primeiro refere-se à reforma fiscal da tributação indirecta, que está concluída, será lançada em 1985 e tem como centro o imposto sobre o valor acrescentado que será realmente um imposto único e indirecto. Haverá, depois, impostos especiais sobre o consumo, as bebidas alcoólicas, os automóveis, etc. Mas, realmente, a espinha dorsal da tributação indirecta será o imposto sobre o valor acrescentado. Está concluída e será, portanto, implementada - assim o esperamos - em 1985.
Temos, depois, na reforma fiscal da tributação directa, o imposto único sobre as empresas e o imposto único sobre as pessoas singulares, que estão em curso: 1986 como objectivo para o imposto único sobre as empresas e 1987 como objectivo para o imposto único sobre as pessoas singulares.
Simultaneamente, neste Ínterim, estamos a dar passos, julgamos, correctos, no sentido de aligeirar a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho; isso está a ser feito.
Agora, Sr. Deputado Bagão Félix, julgo que não é possível - e V. Ex.ª não pensará, porventura, de maneira diferente - implementar uma reforma fiscal, se quisermos conceber algo de novo, sem que, efectivamente, tenhamos que investir. E quando V. Ex.ª cita os números da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, digo-lhe que obviamente que tem de haver investimentos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para que, efectivamente, possamos levar a cabo uma reforma fiscal.
O que está em causa e, parece-me, deve ser salientado é que na política do Governo temos, realmente, que medir bem onde é que vale a pena gastar mais e onde é que vale a pena gastar menos, quer dizer, não vale a pena fazer uma análise casuística e dizer que se gasta mais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. É evidente que, se temos de apostar nas contribuições e impostos, temos de gastar mais nas contribuições e impostos.
Julgo que é o caminho correcto, até porque, durante 3 ou 4 anos, terá de haver, em sua reposição, o imposto de transacções; há o imposto de transacções para cobrar que se vai reflectir a seguir, durante 3 ou 4 anos. Portanto, não é possível desmantelar de imediato toda a máquina do imposto de transacções e pô-la a funcionar no IVA; tem de haver, de facto, um período de sobreposição.
O Sr. Deputado Bagão Félix referiu-se também à admissão de funcionários. No entanto, gostaria de salientar que quando V. Ex.ª foi Secretário de Estado da Segurança Social admitiu um número razoável de funcionários que passaram a ter um vínculo com o Estado que, efectivamente, não tinham.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Tem de provar isso, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - E julgo que foram uns milhares largos, Sr. Deputado.
Quanto às metas em matéria orçamental, gostaria de dizer o seguinte: nós temos tido como meta procurar equilibrar o Orçamento, abstraindo dos juros da dívida pública. E o caminho seguido - se se der ao incómodo de fazer contas - é este: em 1979, sem excluir, portanto, os juros da dívida pública, a percentagem do défice sobre o produto interno bruto (PIB) foi de 7,4%; em 1983 de 1,6%; em 1984 será de 1,8% ou 1,9%; e