25 DE JANEIRO DE 1985 1605

O Sr. José Gama (CDS): - É uma vergonha!

O Orador: - Em vez de um orçamento que pusesse em causa as despesas económica e socialmente menos justificáveis, isto é, um orçamento a caminho do orçamento «base-zero», o Governo opta por um orçamento «base-tudo». Ou seja: parte da ineficiência, do desperdício e da improdutividade para lhe acrescentar novos factores de ineficiência e de desperdício e de improdutividade.

Vozes do COS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Seria, por certo, demagógico que se exigisse a resolução instantânea dos males e da rigidez de que enferma o nosso sector público alargado.
Mas será uma inequívoca exigência nacional que se inverta aquela direcção, introduzindo, gradualmente, mas sem tibiezas, as reformas necessárias por viabilizar o nosso futuro colectivo.
Infelizmente, quase dois anos após a entrada em funções do governo PS-PSD e concluído o chamado período de emergência, todos sentimos o grande vazio de um tempo perdido sem reformas de estrutura, sempre anunciadas com pompa e circunstância, mas sempre e sempre adiadas em razão desta ou daquela estratégia partidária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o défice previsto (excluindo o sector empresarial do Estado), corresponde já a 9,5 % do PIB, quando este mesmo Governo apresentou, no ano passado, uma proposta de défice que não ultrapassava os 6,2 %.
É certo que se poderia, aparentemente, argumentar que há défices e défices e que o que, agora, nos é presente é - e cito o texto governamental - «um factor de estímulo ao relançamento económico». Nada de mais falso! É que não se trata de uma proposta de acréscimo do endividamento do Estado ocasionado por um acréscimo sensível de despesas reprodutivas e rendíveis; bem pelo contrário... E não se trata, igualmente, de um défice resultante de diminuição real de impostos sobre o trabalho, sobre as empresas ou sobre a poupança; bem pelo contrário também...
O défice proposto é, antes, a consequência de mais despesas - não reprodutivas, sobretudo - e de mais impostos, para financiar essas despesas. É, em suma, um factor de atrofiamento da economia e da iniciativa privada ao afectar ao sector público a «parte de leão» dos recursos nacionais.
É um défice contra o futuro porque impede o progresso e porque onera injustamente as próximas gerações. É um défice contra o presente porque castiga os que trabalham e produzem e atrasa a retoma da confiança.
O primeiro orçamento suplementar aí está desde já para os Portugueses pagarem. Chama-se défice e significará que, para além dos impostos, cada um de nós ficará endividado em mais 35 contos! Que amanhã nós ainda ou os nossos filhos terão que pagar.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - As despesas correntes do Orçamento do Estado (excluindo os juros da dívida pública) aumentarão cerca de 30 % em relação a 1984, depois do reforço, e 41 % em relação ao Orçamento inicial. Isto significa, desde logo, que nem sequer é estancado, ao mesmo nível, o volume de despesas. Há, efectivamente, um acréscimo real de despesas.
Mas, além de se propor gastar muito, vai-se, também e sobretudo, gastar mal. De facto, a afectação dos meios financeiros será, mais um vez, distorcida. As despesas com a aquisição de bens e serviços crescem 46 %, os gastos com o pessoal dos serviços autónomos sobem 35 %. Em contrapartida, as despesas sociais não vão além de 22 % e os investimentos em infra-estruturas essenciais não ultrapassam os 20 %.
Dito de outro modo: vai haver mais dinheiro para alimentar a burocracia e menos para a protecção social e para o investimento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Vai-se gastar mais e pior em vez de se gastar menos e melhor!

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Não se vislumbram critérios, prioridades, modelos de gestão dos recursos públicos neste Plano e neste Orçamento. Alguns valores aparecem mesmo ao sabor das pressões das clientelas partidárias, das conveniências do momento, das vitórias ou derrotas pessoais.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Do lado das receitas, a opção - a triste opção do Executivo - parece estar, tão-somente, em escolher a vítima: se o trabalho, se a poupança ou se o risco.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em 1983, com o imposto extraordinário, foi, sobretudo, o trabalho; em 1984, preferiu-se a penalização «anestesiada» do défice gerador do imposto da inflação; em 1985, assestaram-se as baterias contra a poupança e contra as classes médias.
É profundamente chocante que se pretendam ir buscar 26 milhões de contos às poupanças dos emigrantes para financiar exclusivamente a obesidade burocrática do Estado ou para pagar o serviço da dívida que, sem o contributo dos nossos compatriotas, seria bem maior e sem se cuidar das consequências de tal medida sobre as suas remessas e sobre a balança de pagamentos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É, igualmente, inadmissível, que se agrave a tributação sobre os juros dos depósitos a prazo dos nacionais, reforçando um adicional não já sobre o rendimento mas sobre o próprio capital. Sabendo-se da estreiteza do nosso mercado de aplicação de poupanças, que melhor incentivo podia dar o Governo à evasão cambial e à economia subterrânea?
Tudo isto, meus senhores, em nome de «sua alteza, a despesa pública»!
É em nome desta despesa que a tributação directa, por exemplo, vai, no conjunto do sector público administrativo, aumentar 46 %.
A política tributária seguida - se de política tributária se trata - é o espelho de uma verdadeira situa-