1602 I SÉRIE-NÚMERO 42

É inexplicável que o Governo não tenha previsto uma verba para a instalação das novas autarquias criadas ou a criar pela Assembleia da República e iremos, por esse motivo, propor uma verba com esse destino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento é a completa ruína para o poder local e os Srs. Deputados que o aprovarem, tal como ele está, assumem enormes responsabilidades perante as populações que lhes confiaram o seu mandato.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, V. Ex.ª acabou a sua intervenção dizendo que este Orçamento é a completa ruína do poder local. Gostaria que o Sr. Deputado Manuel Fernandes, que chegou a essa conclusão através de todo um enunciado de problemas que colocou, nos dissesse claramente quais, em seu entender, as alternativas para um outro orçamento para as autarquias locais.
É muito fácil dizer aqui que isto é uma ruína, mas pergunto o seguinte ao Sr. Deputado: se considera este Orçamento uma ruína para as autarquias locais o que pensa dos orçamentos anteriores, o que pode dizer em matéria de descentralização?
Não gostaria que o Sr. Deputado Manuel Fernandes pensasse que um qualquer autarca, aqui investido nas funções de deputado, que votasse o Orçamento, esquecesse que era autarca. O votarmos este Orçamento não é para arruinar o poder local, como V. Ex.ª pretende fazer crer, mas, sim, para sermos realistas, pragmáticos e dizermos às populações que este Governo, pela primeira vez, apresentou um Orçamento de Estado digno e capaz de acudir às necessidades prementes, o que não tem acontecido até aqui.
Não é, pois, ruinoso; ruinosa, sim, é a intervenção feita por V. Ex.ª, que não tem pés nem cabeça, porque mesmo que este Orçamento de Estado fosse bom para os desígnios de todos os autarcas, não seria com certeza para V. Ex.ª pois já sabemos como é a vossa linguagem nessa matéria. Nunca estão satisfeitos, são uma espécie de insaciáveis e é óbvio que este Orçamento nunca teria hipótese de agradar a V. Ex.ª, nem assim nem de outro modo qualquer.

Protestos do PCP.

O Orador: - Desculpem, mas estou a intervir. Noutra altura, se quiserem podemos conversar sobre essa matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi um aparte.

O Orador: - Como ia dizer, lembro a intervenção do meu colega autarca de Ponte de Lima, que ontem aqui disse claramente aceitar este Orçamento e congratular-se com a verba para as finanças locais, o que significa que também a bancada do CDS - e a opinião é de um homem abalizado, de um autarca - está satisfeita com este Orçamento.
Não é aquele que gostaríamos de ter mas é o possível e nesse ponto estamos de acordo. Penso que a intervenção de V. Ex.ª não tem o mínimo sentido quando o considera uma ruína para o poder local.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que a atitude do PCP é muito curiosa. Na altura em que nunca imaginava possível que o Governo encontrasse 65 milhões de contos para as autarquias e 3 milhões de contos para os transportes escolares - esta era uma verba impensável nos princípios dos cálculos - apostou nos 65 milhões - tendo até um presidente de câmara, o presidente da Câmara de Mora, que fez o tal papel... - mas agora, que nós conseguimos encontrar esta verba, ela já não serve e entende que temos de encontrar outra que seja melhor!...
Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: o Governo está ou não a aplicar exactamente os critérios da Lei das Finanças Locais, o que dá, portanto, receitas maiores para uns municípios e menores para outros? Nunca poderia haver, com a aplicação da lei, um aumento igual para todos eles, Sr. Deputado! Limitámo-nos a aplicar a lei com o pressuposto de que nenhum município tivesse menos de 10% de aumento de receita.
O Sr. Deputado Manuel Fernandes tornou a repetir os 19 municípios a quem demos mais 299 500 contos, mas, nesse caso, sempre lhe digo que se o Sr. Deputado quiser privilegiar estes 19 municípios, se calhar esta Assembleia da República vai ter cá os outros 256 do continente aos quais os senhores propõem tirar verbas. Pergunto-lhe, então, se esta é a solução correcta.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!

A Oradora: - Desde que esta equipa está no Ministério da Administração Interna todas as verbas concedidas foram-no segundo critérios objectivos. Pergunto: a que propósito faz a bancada do PCP juízos de intenção em relação à proposta relativa ao n.º 2 do artigo 18.º e a fixação da verba dos 300 000 contos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Deputado Abílio Curto, quando V. Ex.ª referindo os Orçamentos anteriores perguntou, face à minha afirmação de este ser ruinoso, o que seriam então os anteriores. Bem, Sr. Deputado, os anteriores foram tão ruinosos como o actual, pois tanto neste Orçamento como nos últimos há um decréscimo real das verbas para o poder local.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso há um empobrecimento do poder local, por isso os anteriores foram ruinosos e este continua a sê-lo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação a sermos insaciáveis, Sr. Deputado, o que somos é realistas. Qual foi o índice de inflação verificado no ano de 1984? Se não queremos que haja um empobrecimento do poder local,