1604 I SÉRIE-NÚMERO 42

Em relação à Sr.ª Secretária de Estado que disse que introduzi aqui um factor de perturbação relativamente aos 65 milhões e aos 3 milhões, devo dizer-lhe que, quando muito, referi o factor de perturbação que a Sr.ª Secretária de Estado introduziu ao fazer esta referência, nestes termos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, também sobre este aspecto nada mais tenho a acrescentar.
Quanto à questão dos critérios, Sr.ª Secretária de Estado, devo repetir-lhe o que já disse na minha intervenção, isto é, que o que se verifica, na prática, é que há determinado tipo de critérios - como, por exemplo, o da altitude, o da proximidade ao litoral ou o da interioridade - pouco testados, que acarretam situações que me levam a questionar a base desses critérios.
Por exemplo, para o concelho de Lisboa há um aumento de 23,5 %, para o concelho da Amadora, que é a continuação de Lisboa, o aumento é de 9 % relativamente à proposta de 10 de Janeiro.
Quais são os critérios? Será o da interioridade, será o da altitude? Será o do desenvolvimento?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - São as 7 colinas de Lisboa!

O Orador: - É que, na realidade, só se percebermos a utilização do critério da altitude com base nas 7 colinas de Lisboa!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando uma família tem dificuldades ou está endividada, é natural que procure reduzir os seus gastos, começando pelos não essenciais. Quando uma empresa enfrenta sérios constrangimentos financeiros é previsível que isso signifique menos dinheiro para gastar. Em ambos os casos conformam-se os dispêndios às receitas e não o contrário.
Esta lógica, que parece não oferecer dúvidas a ninguém, não é, no entanto, minimamente posta em prática pelo Governo no que diz respeito ao Orçamento do Estado. Paradoxalmente, um Estado falido e altamente endividado propõe-se gastar ainda mais em 1985 do que nos anos anteriores.
Em vez de restringir a despesa à receita, opta pelo caminho inverso, isto é, cobra mais impostos e endivida-se, ou seja, endivida-nos na medida em que consome mais. Tudo isto, nós, Portugueses, pagaremos. De uma maneira ou de outra. Porque nada é neutro ou gratuito na economia.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Porque não se pode privilegiar um sector sem prejudicar outros. Porque por impostos, por taxas, por subidas de preços, por formas ínvias de transferir para as novas gerações encargos agora assumidos, todos pagaremos a pesada factura de um Estado perdulário, de onde já não é possível obter «algo a troco de nada».
Afinal, Srs. Deputados, em que se traduziu o «plano conjuntural de emergência» preconizado por este Governo?
O resultado foi um empobrecimento geral do País. A austeridade, porque praticada enviesadamente, foi imoral. Todos cumpriram as regras menos o Governo! Os trabalhadores e os reformados diminuíram drasticamente o seu nível de vida, as empresas privadas ultrapassaram largamente a meta relativa às exportações; as famílias, os aforradores e os emigrantes mantiveram, apesar de tudo, níveis elevados de poupança. Mas, o Governo, ao invés, viveu, desafogadamente, à custa dos nossos sacrifícios e mercê do dinheiro fácil, mas lesivo para os cidadãos, da «rotativa» do Banco de Portugal.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Enfim, o consumo privado desceu 2 %, o investimento 20 %, mas o consumo público cresceu, no mínimo, segundo números do Governo, 3 a 4 %!
E Srs. Deputados, não se pode escamotear que se os Portugueses vivem, hoje, pior e se se multiplicaram novas pobrezas em Portugal - e não vale a pena tentar iludir esta triste realidade com malabarismos verbais - deve-se, não exclusivamente, é certo, mas em larga medida à indisciplina e anarquia financeira do sector público. Trata-se, assim, de um imperativo nacional alterar este estado de coisas e, por isso, os deputados têm, neste momento, uma grave responsabilidade a que não se podem eximir no confronto rigoroso das suas ideias.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Perante este cenário, seria legítimo e natural esperar por uma clara inflexão da política seguida em 1984. Infelizmente, se alteração vai haver, é para pior.
Este orçamento e estas opções do plano são financeiramente um descalabro, economicamente um factor de atraso e de empobrecimento, socialmente uma discriminação, politicamente uma ausência de modelo e uma impotência. Mas, sobretudo, moralmente uma violência.

Aplausos do CDS.

Desde logo, porque partindo do orçamento suplementar de 1984, «absolve» a derrapagem - reconhecida, aliás, pelo próprio Governo - das contas públicas no ano passado. E se estas foram a expressão quantitativa da inoperância do Executivo, o Orçamento para este ano é mau sobre mau. Ou seja: péssimo!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O défice vai ser, à partida, 33 % superior ao de 1984 (revisto) e - imagine-se! - 90 % em relação à proposta que o Governo, há um ano e dois meses, veio aqui apresentar.
Que discurso pode, nestas circunstâncias, este Governo apresentar ao País quando há um ano atrás falava em rigor e disciplina financeira e, agora, vem propor um défice quase duplo para o Estado?