25 DE JANEIRO DE 1985 1613

O Orador: - Quanto à questão do IVA, dos 700 funcionários a mais, etc., «tudo bem». No entanto, em qualquer parte do mundo, quando se compra um computador ou quando se aluga um sistema informático altamente sofisticado, não é para aumentar 700 funcionários; é para, pelo menos, estancar o pessoal ao nível que está, ou mesmo reduzi-lo, e, portanto, tomá-lo mais produtivo em termos de eficiência e de alocação dos recursos humanos. Foi isso que, efectivamente, não foi feito.
Sr. Deputado, estou muito mais preocupado com o colapso do País do que com o colapso do Estado. E isto porque o Estado continua a entrar num regime de verdadeiro colapso e está a comprometer o País, a sociedade. E o que tem de acontecer para o futuro não é mais o Estado a impor sacrifícios à sociedade, a impor austeridade, mas o contrário: a sociedade a impor austeridade e disciplina ao Estado.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Almerindo Marques me colocou - que, aliás, não foram nenhumas - fez apenas uma ilação e ficará com a sua ilação -, o que lhe posso dizer é que o «dever ser» e o «poder ser» nem é uma visão maximalista nem minimalista da política, Sr. Deputado. É uma visão conformista, provavelmente de um sector como o socialismo democrático que deixou de ter grande futuro como ideologia e que já até na acção está conformado, está resignado, pois o «dever ser» já não interessa, o «ser» já não interessa, é apenas o «poder ser»; é o possível e, normalmente, o possível confunde-se com a mediocridade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Domingues Azevedo pediram a palavra, mas se é para responderem ou pedirem qualquer resposta não há figura regimental que lhes conceda esse direito.

O Sr, Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, queria exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado Domingues Azevedo.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, eu já tinha intenção de lhe pedir desculpa, não por aquilo que disse mas pela possibilidade que houve de se poder entender o que eu disse de uma forma diferente daquela que eu pretendia.
Quando eu disse que V. Ex.ª deveria ter feito um discurso próprio de um deputado desta Câmara, não estava de forma alguma a pedir-lhe um discurso situacionista, queria antes dizer que V. Ex.ª, como membro do governo que já foi, tem responsabilidades acrescidas nesta matéria e tem-nas, efectivamente, por ter já uma experiência, também, da diferença e da dificuldade que existe entre o ideal e o ser. V. Ex.ª fez aqui um discurso do que deve ser, esquecendo em grande parte aquilo que é. Foi neste sentido que apliquei o termo de se exigir de V. Ex.ª, pelo menos, um discurso próprio de um deputado desta Câmara, pois não pode esquecer a experiência que referi.
De maneira nenhuma queremos discursos situacionistas. O Partido Socialista rejeita essa fórmula mas pede, pelo menos, que os discursos sejam consequentes e que tenham expressão no documento que estamos a discutir.
O discurso de V. Ex.ª, tem que o aceitar, não tem expressão final e não ajudou absolutamente em nada a alterar o documento que estamos a discutir, pois foi o discurso do ideal, não o do possível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a quem agradeço que seja breve visto estarmos a transgredir os tempos disponíveis para cada figura regimental.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, usando o direito de defesa, serei extremamente breve. É que, de facto, foi aqui invocado o pedido de demissão apresentado pelo Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento que, efectivamente, o apresentou, mas por razões estritamente particulares e concordou em estar até ao período legal de preparação do Orçamento. Houve alguma especulação na imprensa mas no mesmo dia em que a rádio comunicou que havia divergências pelo facto de a reforma fiscal não avançar, o que é falso, repito, totalmente falso, o próprio Sr. Subsecretário escreveu uma carta aos meios de comunicação social em que, expressamente, refutava e rejeitava essa interpretação esclarecendo que, de facto, apresentara o seu pedido de exoneração apenas e exclusivamente por razões pessoais e familiares. Seria bom que fosse, efectivamente, respeitada a privacidade das pessoas e que não se especulasse com actos que nada têm a ver com a reforma fiscal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Relativamente às explicações que foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, continuo a dizer que, efectivamente, foi o que veio publicado nos meios de comunicação social; foi publicada parte da carta do Sr. Subsecretário de Estado e tiro daí as minhas conclusões.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Domingues Azevedo, quero apenas dizer-lhe claramente que tem invocado muito - aliás, quando há falta de argumentos invoca-se, normalmente, o passado e nunca o futuro nem o presente -, as minhas funções em governos anteriores. Só lhe quero dizer que não enjeito essas responsabilidades e que estou disposto a avaliar os prejuízos e os proveitos que essa acção governativa teve para com o País quando o Sr. Deputado quiser e na devida altura.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 1985, anunciam medidas de reestruturação para o chamado sector empresarial do Estado (SEE), nomeadamente no que concerne ao respectivo modelo de enquadramento institucional, medidas a implementar - ao que se supõe - no âmbito do Programa de Recuperação Financeira e Económica. Observe-se que esta problemática mereceu extensas considerações do Sr. Ministro das Finanças e do Plano aquando do seu discurso de apresentação do Orçamento Geral do Estado em apreciação nesta Câmara.