1674 I SÉRIE-NÚMERO 42

gica - o Sr. Ministro lá terá as suas razões para considerar as minhas observações demagógicas -, visto que não é isso que está em causa.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Se fui injusto, peço-lhe desculpa.

O Orador: - Gostava apenas de lhe pedir para responder à pergunta que lhe formulei e a que o Sr. Ministro não respondeu. Isto é, perante as dificuldades que todos conhecemos, perante a crise económica, perante a dificuldade de distribuição social, que medidas de alteração de critérios e de técnicas de cobertura se impõem neste momento? E também que políticas de redistribuição, nesse aspecto, tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social? Ou seja, se é uma política de distribuição mais contributiva, mais assistêncial, mais selectiva ou mais universal.
E faço fundamentalmente esta pergunta porque há um artigo na proposta de lei do Orçamento que se refere às prestações dos familiares onde penso que está indiciado, eventualmente, um caminho diverso.
Era sobre isto que gostava de obter uma resposta do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Começaria por lhe dizer que, em números e em contas, não é melhor que o Primeiro-Ministro.
Daí que o meu sorriso não fosse irónico, mas sincero. Acredite.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Porque na verdade, em relação aos números, V. Ex.ª cita os mais variados, conforme os momentos do seu discurso.
Por exemplo, ao falar do saldo da Segurança Social, V. Ex.ª referiu 2,3 milhões de contos e no Orçamento, página 53, vem escrito 4,9 milhões de contos. Em relação ao Fundo de Desemprego, o Sr. Ministro disse a determinada altura que o aumento das contribuições será de 22 % e depois, na resposta a outro deputado, disse que será de 24 %. Mas, Sr. Ministro, estes números não condizem com os números que aqui estão!
Se até Outubro os senhores receberam 36 milhões de contos, como está aqui escrito, até ao fim do ano receberam certamente 45 milhões de contos! Ora, como no Orçamento se indicam 52 milhões de contos, estamos perante uma subida de 15 %.
Como é que o Sr. Ministro faz uma regra de três simples? Ou não a sabe fazer?
Na verdade, são 15 % e não 22 % nem 24 %, como vem dizendo ao longo do seu discurso.
Mas a questão fundamental que queria colocar-lhe era outra. Quando se lhe colocam as questões sociais - tanto dos salários em atraso, como dos reformados -, o Sr. Ministro fala em política correcta, colocando esse conceito de política correcta acima dos direitos dos cidadãos, como se a política não fosse feita exactamente para o bem-estar do povo e dos cidadãos!
Por exemplo, V. Ex.ª fala dos salários em atraso e eu pergunto como é que uma política correcta pode ter em conta uma empresa que não é viável?!
Sr. Ministro, e os trabalhadores dessa empresa que não é viável? O que é que lhes acontece? V. Ex.ª já visitou alguma empresa que esteja, por exemplo, há seis meses com salários em atraso?!
Podemos considerar isto uma política correcta?
Em relação aos reformados, V. Ex.ª fala também em política correcta, dizendo, relativamente aos reformados rurais, que não se podem aumentar os benefícios. Sr. Ministro, desta forma, em termos de benefícios, V. Ex.ª distancia os reformados rurais dos reformados do regime geral.
Este ano o aumento das pensões de reforma foi de 17% para os reformados rurais e de 18% para os do regime geral. V. Ex.ª só procura equipará-los, agora, em termos de descontos. Mas, em nome de que princípios de política correcta?
Esta é, quanto a nós, uma política incorrecta, porque ela gere-se exactamente por um princípio de injustiça social: aqueles que menos podem que pagem a crise!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro: O meu protesto será muito curto. V. Ex.ª fez aqui repetidamente afirmações tais como: não foi por culpa do Governo que se agravou o desemprego, foi por culpa da concertação social, não é por culpa do Governo que as pessoas não recorreram à lay-off, etc.
Sr. Ministro, há uma coisa chamada responsabilidade política, e governar é, em grande parte, prever!
Quando aqui discutimos a proposta do programa do Governo e do Orçamento para 1984, esta bancada disse que não ia haver seguro de desemprego em 1984. Isto porque o nível de transferências previsto não iria permiti-lo.
Esta bancada disse que a lay-off seria inaplicável e não teria qualquer utilidade para ninguém. E isto não foi previsto nessa altura. Recordo-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.ª respondeu agastado a estas nossas observações.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agastado? Não acredito! Não é o estilo do Sr. Ministro!

O Orador: - É este o sentido do meu protesto.

O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei muito rapidamente.
Sr. Deputado Bagão Félix, vou responder à sua pergunta concreta no domínio das prestações familiares.
O que entendo desde já - sem prejuízo de uma necessária reflexão, que há-de ser feita no seio do Governo - é que será discutível, para mim é, que, tendo em conta as necessidades sociais que o País tem e que não podem ser satisfeitas num grau desejável, se paguem abonos de família a famílias cujo rendimento se situa acima de determinado nível.