1670 I SÉRIE-NÚMERO 42

mais de 2000 postos de trabalho, atendendo-se todos os pedidos de empresas afectadas pelas cheias, no que foi despendido o montante de cerca de 618 000 contos. Só ficaram de fora algumas empresas, poucas, que não quiseram aceitar a cooperação do Ministério do Trabalho e Segurança Social por razões que nada têm a ver com as intenções deste Ministério.
Nós reconhecemos a existência de dificuldades e poderemos divergir quanto ao seu grau, mas uma coisa temos de reconhecer: é que não é com lamentações, sobretudo exageradas, que os nossos problemas se resolvem. O Governo não ignora as dificuldades e está a fazer tudo o que está ao seu alcance, pelos meios mais racionais, numa política de verdade e de serenidade, para efectivamente combater os males existentes e atenuar as dificuldades por que passam os cidadãos. Quanto às acções que o Governo está a empreender no domínio do Ministério do Trabalho e Segurança. Social, creio que não posso ser mais explícito do que na intervenção que fiz nesta Assembleia.
Há todo um conjunto de acções que têm tradução neste Orçamento que se não destinam a outra coisa senão a salvaguardar o direito ao trabalho dos Portugueses e a atenuar as dificuldades que os cidadãos têm, qualquer que seja a origem dessas dificuldades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra insiste em que o País está numa crise profunda, etc. Pois está numa crise, admitamos mesmo que é profunda, todos o sabemos, mas nós estamos a enfrentar a crise e estamos a fazê-lo numa situação que não é cómoda, não virando a cara às dificuldades. E não desistimos. Temos feito uma política séria e corajosa, que não é demagógica nem popular. É uma política, muitas vezes, com medidas até impopulares, mas que contém em si mesma um projecto que se destina a resolver os problemas e não a camuflá-los. Por exemplo, na política de apoios financeiros do Ministério do Trabalho e Segurança Social, talvez fosse politicamente mais cómodo ir dando subsídios às empresas para não terem salários em atraso, atenuando todos os problemas sociais, mesmo que isso representasse um desbaratamento dos dinheiros públicos. Nós preferimos a política certa, mesmo que ela envolva, como envolve, maiores custos sociais.
O problema dos salários em atraso é um problema estrutural que se resolve com medidas estruturais e económicas e não com demagogia nem com paleativos.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é essa política que estamos a prosseguir, na qual nos manteremos com toda a determinação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às medidas sociais, Sr.ª Deputada, estamos a procurar maximizar os recursos de que dispomos para dar a maior satisfação aos problemas sociais existentes.
É patente na política do Governo a vontade de preservar o valor real das pensões. Eu não disse que o ano passado o Governo manteve o valor real das pensões, mas sim que me congratulei por a política do Governo em 1985 se fixar numa meta e num objectivo de manutenção desse valor real, o que é coisa diferente.
Efectivamente, não foi possível em 1984 nem manter o valor das pensões nem manter o valor real dos salários. As razões disso toda a gente as conhece e não vale a pena pensar-se que podemos ignorar os problemas e resolve-los como se eles não existissem e sem suportar os consequentes sacrifícios.
Temos de ter a consciência de que os problemas do nosso país têm de ser resolvidos à custa dos Portugueses. E os erros cometidos no passado têm de ser pagos pela geração presente se não quisermos transferi-los para as gerações futuras. E este Governo está a fazer uma política que não é de transferência dos problemas presentes para as gerações futuras. Estamos já hoje a suportar sacrifícios, talvez em maior grau até do que seria normal, para que efectivamente os problemas não se agravem e as gerações futuras não tenham de vir a pagar uma conta demasiado elevada e a encontrar-se em situações de ruptura, em que, felizmente, no ponto de vista social, ainda não nos encontramos.
A Sr.ª Deputada diz que a equiparação dos regimes se faz apenas procurando equiparar os encargos. Mas isso não é exacto, porque o novo regime dos rurais tende para a equiparação, não só no domínio dos encargos como também no domínio dos benefícios. O que acontece é que no presente momento há muito maior diferença no domínio das contribuições do que no domínio dos benefícios sociais, que, aliás melhoram com o novo regime e se aproximam do regime geral.
Nós tomámos uma medida que em termos razoáveis, vai aproximar o regime dos rurais do regime geral. Hoje acontece que o orçamento da segurança social despende cerca de 50 milhões de contos no regime dos rurais, arrecadando apenas, dessa origem, cerca de 1 milhão de contos. Isso é uma distorção que é gritantemente injusta e temos, naturalmente, que a minorar. E isto é fazer a política da verdade, não é fazer a política cómoda.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, num ano de eleições, se quiséssemos fazer a política cómoda e demagógica não teríamos adoptado esta medida que, indiscutivelmente, vai provocar reacções negativas da parte dos trabalhadores rurais, ainda por cima das camadas mais sacrificadas da nossa população.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós temos, necessariamente, que definir e executar políticas correctas e não temos, naturalmente, que continuar com políticas fáceis mas que sacrificam e comprometem o futuro dos Portugueses.
Quanto às transferências do Orçamento do Estado, estamos a realizar com equilíbrio a política que está consagrada na Lei Quadro do Sistema da Segurança Social. O Orçamento do Estado tem vindo a fazer transferências, cada vez mais significativas, para o orçamento da segurança social. Aliás, se assim não fosse, não era possível manter, no nível desejável, o montante das prestações sociais.
De qualquer modo, importa que se esclareça que o Orçamento do Estado só cobre - ainda hoje, em 1985 - 52 % das despesas da segurança social que não têm base contributiva. Estamos, portanto, a metade da-