1668 I SÉRIE-NÚMERO 42

cão, de tal maneira que os contratos que dão origem a este tipo de trabalho a prazo vão terminar?
Sr. Ministro, por que é que o novo seguro é aplicável apenas aos novos desempregados, como disse há pouco? Não havendo, em princípio, alteração no sistema de quotização para o seguro, parece-me que a situação é perfeitamente injusta e a desigualdade que vai estabelecer-se entre os actuais e os novos desempregados não terá razão de ser e será mais uma desigualdade a afectar a sociedade portuguesa e os trabalhadores portugueses.
Finalmente, Sr. Ministro, que significa o desaparecimento de qualquer previsão orçamental em matéria de aplicação do regime jurídico do lay-off? Significa, realmente, que aquilo que aqui previmos e que ia no sentido de que tal regime não iria ter aplicação prática se veio afinal a verificar?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, V. Ex.ª sabe, como aliás todos os que aqui estamos, que um dos principais problemas dos trabalhadores neste momento, no nosso país, são o desemprego e, por outro lado, a quebra brutal dos salários reais. Aliás, na sua intervenção, pela demagogia que utilizou nas afirmações que fez, não deixou de pôr em destaque a existência, exactamente, destes dois graves problemas no País. Simplesmente, também sabemos que não é por afirmarmos que vão ser criados novos empregos e que os salários reais vão aumentar que essa situação se vai verificar! O Sr. Ministro sabe que a primeira condição para haver criação de novos empregos é o aumento do investimento.
Gostaria, então, de lhe pôr a seguinte questão: como compatibiliza V. Ex.ª a sua afirmação de que vão ser criados novos empregos com as propostas e medidas que estão contidas nas Grandes Opções do Plano para este ano e que apontam para uma estagnação na recessão?
Como sabe, o investimento, nos últimos dois anos, diminuiu cerca de 26% e para este ano aponta-se um ligeiro aumento - em 2% - dessa quebra brutal de 26%. Portanto, é a estagnação na recessão, Sr. Ministro!
Então, como é possível criar novos empregos para se poder afirmar, como o senhos o fez, «um emprego para cada português»?! É ou não verdade que as ofertas de emprego diminuíram cerca de 50% durante os três primeiros trimestres de 1984? Como vai resolver esta questão? Sr. Ministro, em concreto, que medidas se vão tomar para afirmar que vai resolver o problema do desemprego - se quiser dos 400 000 desempregados que diz que existem ou, se quiser dos mais 600 000 que, de facto, existem? Que medidas, em concreto, vai apontar para a resolução do problema do desemprego dos jovens - e só destes - à procura do primeiro emprego? Diga-me, em concreto, que medidas vão ser tomadas em 1985 para resolver o problema dos jovens à procura do primeiro emprego e o problema do desemprego? Não se refugie nas questões de formação profissional, no apoio à criação de emprego. Diga, em concreto, quantos postos de trabalho vão ser criados, quantos desempregados vão desaparecer e qual o número de desempregados previsto pelo Ministério do Trabalho!
Quanto aos salários reais, Sr. Ministro, é ou não verdade que eles diminuíram brutalmente em 1984? E para 1985 qual é a subida que aponta? O que o Governo indica, todos o sabemos, é um tecto salarial de 22%, porque, ao dizer que a taxa de inflação é de 22%, está a apontar um tecto salarial. Aliás, já em 1984 foi assim. Disse que a taxa de inflação ia ser 24% - na realidade foi de 30% - e o tecto salarial funcionou, tendo-se verificado uma quebra brutal dos salários reais! Como é que em 1985 esta situação vai ser resolvida, Sr. Ministro? Que medidas concretas é que o Ministério do Trabalho vai tomar? Como é que as compatibiliza com as Grandes Opções do Plano e com a política apontada aqui pelo Sr. Ministro das Finanças?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por último, Sr. Ministro, seria importante que aqui ficassem clarificadas que medidas é que vão ser tomadas quanto ao Fundo de Desemprego, quanto ao Instituto de Emprego e Formação Profissional e quanto às dívidas das empresas, de milhões de contos, ao Fundo de Desemprego! Que medidas em concreto vão ser tomadas para averiguar das possibilidades de pagamento dessas dívidas e de recuperar o dinheiro que for possível (sem pôr em causa, naturalmente, a sobrevivência das empresas), mas averiguando os casos que são de dolo e aqueles que, de facto, são de dificuldades das empresas!
Que medidas vão ser tomadas, em concreto, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro, a sua exposição foi, a todos os títulos, correcta e positiva e quero sublinhá-lo, antes de lhe por a questão que a seguir lhe colocarei. Aliás, ao sugerirem que fosse aplicado o IVA à sua extensa exposição, leva a admitir que ela tem, de facto, um valor acrescentado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, acho que a política de formação profissional - aliás, todos achamos - é fecunda e portadora de futuro. Se queremos um modelo de sociedade diferente e trabalho para as gerações mais jovens - as quais não podemos deixar precipitar numa crise moral e existencial preocupantes -, temos de apostar na formação profissional. E, por isso, a criação de diversos centros de formação profissional que anunciou - aliás, era do nosso conhecimento que esses centros de formação estavam a ser lançados - é uma decisão muito positiva. Mas, Sr. Ministro, concretamente, a questão que lhe quero pôr é a seguinte: também o Ministério da Educação está a apostar no ensino técnico profissional, ou seja, num outro esquema de formação profissional. É um esquema diferente, mas é também um sistema de formação profissional. Por outro lado, o seu Ministério possui também, se não estou em erro, formas de apoio à formação nas empresas, ou seja, neste momento dispomos de vários mecanismos, alguns deles envolvendo fundos apreciáveis e verbas impressionantes, e tenho algum receio que não haja a coordenação necessária e adequada entre estes diversos esquemas de formação profissional.