1664 I SÉRIE-NÚMERO 42

nómica Europeia, e, finalmente, no acesso dos jovens ao primeiro emprego, especialmente através dos programas de aprendizagem.
Temos de considerar que o factor mais relevante na criação de situações de desigualdade para os jovens reside no facto de as empresas procurarem naturalmente contratar trabalhadores que dêem mais rendimento, que tenham melhor preparação profissional e que tenham já alguma experiência. Ora, é indiscutivelmente através da formação profissional que se pode dar aos jovens condições de igualdade e até, porventura, de superioridade, uma vez que é a eles que se destinam exclusivamente os cursos de aprendizagem e, em maior número, os cursos de formação profissional. E, na medida em que eles tenham a qualificação desejável, eles terão abertas, em condições de igualdade - até talvez com preferência porque são mais jovens -, as portas do emprego.
Assim, para as acções de formação profissional, a dotação, no Orçamento de 1985, passa de 1 360 \000 contos em 1983 e de 3 500 000 contos em 1984 para 5 170 000 contos em 1985. Estas verbas são destinadas à formação profissional, nas suas mais diversas modalidades: em primeiro lugar, como já disse, à implementação dos cursos de aprendizagem que vão arrancar em 1985 e onde se espera que venham a participar entre 10 000 a 15 000 jovens; à formação profissional realizada no seio das empresas e de instituições públicas ou privadas através de acordos com o Instituto de Emprego e Formação Profissional; nos centros protocolares de formação profissional, criados através de um acordo entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e associações empresariais, e através dos centros oficiais de formação profissional.
A este valor há que acrescentar ainda, no âmbito da formação profissional, a verba de 3 milhões de contos, que vai permitir o arranque da construção de 15 novos centros oficiais de formação profissional, em 1985. 10 dos quais são co-financiados pela CEE, a fundo perdido, e os outros 5 pelo Banco Mundial. Como se sabe, estes 15 novos centros de formação profissional integram-se num programa de 25 novos centros, destinados a cobrir nesta área as necessidades do País e que vão ser lançados - os outros - já em 1986. esperando-se que toda a rede esteja completada no ano de 1987. E isto a par de medidas que estão a ser adoptadas no sentido de dar pleno aproveitamento e rentabilidade aos centros de formação profissional já existentes, alguns dos quais estavam desactivados ou a trabalhar em escala reduzida, e esperando-se, ou podendo assegurar-se que este objectivo estará atingido antes do final do primeiro semestre de 1985.
Importa finalmente referir que entre as medidas que acompanham a proposta de lei do Orçamento e as Grandes Opções do Plano se conta a prossecução do programa de revisão da legislação laboral, que tem vindo a ser executado a um ritmo perfeitamente aceitável e que em breve, até ao próximo mês de Maio, se traduzirá na revisão dos importantes diplomas sobre o regime jurídico da cessação dos contratos de trabalho, a nível individual e colectivo, e dos contratos a prazo. Tudo numa óptica de flexibilidade equilibrada da legislação laboral vigente, na linha da sua aproximação às recomendações feitas pela OCDE sobre a matéria, e ainda do modelo subjacente às legislações vigentes nos países da CEE.
Com estas políticas e outras, que naturalmente serão desenvolvidas ao longo do ano de 1985, o Ministério do Trabalho está seguro de poder dar um contributo muito positivo para que se modifique estruturalmente a nossa economia, no sentido da sua modernização e da sua maior competitividade, a fim de se poder, naturalmente a prazo e progressivamente, atingir a meta de dar a cada trabalhador um posto de trabalho e de proporcionar, no âmbito mais amplo da segurança social, a cada cidadão português, as condições necessárias para que possa ter uma vida digna.

Aplausos dos PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho, se há sectores da vida política, económica e social portuguesa em que não se deve fazer demagogia, o sector da segurança social é efectivamente um deles. E por isso mesmo as perguntas que vou fazer não vão ser perguntas maximalistas porque sou o primeiro a ter consciência de que não se pode ser maximalista na protecção social, num país que tem a economia em estagnação, sabendo nós que a política social é, fundamentalmente, a economia em distribuição. Por isso não seria de esperar que este orçamento da segurança social para 1985 fosse um orçamento expansionista. Pensar assim seria pouco rigoroso; seria mesmo demagógico.
As questões que lhe vou colocar não são nesse plano maximalista repito, mas são mais numa perspectiva de afectação de recursos, dentro da totalidade dos recursos afectos ao sector público, quer administrativo, quer social, quer económico.
Começaria por lhe levantar esta questão, Sr. Ministro: as despesas correntes do Estado aumentam 30 %, as despesas com aquisição de bens e serviços, como já foi aqui focado em intervenções anteriores, aumentam 45 %, as despesas de pessoal com serviços autónomos aumentam 35 % e o sector da segurança social aumenta, no conjunto das suas despesas, quer correntes quer de investimento, 21,2 %, o que até é inferior ao ano passado, em que foi de 22,6 %.
Assim, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o Sr. Ministro, como ministro responsável pela pasta da Segurança Social, considera que, dentro da afectação, da alocação de recursos de todo o sector público, esta é uma afectação correcta, no sentido de gastar melhor, fundamentalmente num período de crise em que as pessoas de um modo geral vivem efectivamente pior.
Em segundo lugar - e embora, repito, não se possa fazer tudo num ano, longe disso, continuo sem essa perspectiva maximalista -, gostaria de lhe perguntar, porque não consigo visualizar, quer nas Opções do Plano, quer no Orçamento, qual é a política de redistribuição que o Governo procura implementar nesta área, perante a crise, perante as dificuldades e perante a economia em estagnação. É uma política mais selectiva? É uma política mais assistêncial? É uma política mais baseada em prestações universais? É, portanto, uma política que considera a segurança social mais como uma segurança social substitutiva dos rendimentos ou como garante de padrões mínimos?
Isso não está suficientemente explicado, mas não deixa de ser, do ponto de vista de afectação de recur-