25 DE JANEIRO DE 1985 1661

a esmagadora maioria dos trabalhadores no desemprego, não responde ao problema da maioria dos jovens desempregados, ou seja, aqueles que pela primeira vez procuram um emprego.
E perguntamos: não seria positiva uma medida que, no âmbito do Ano Internacional da Juventude, estabelecesse a concessão de um subsídio aos jovens candidatos ao primeiro emprego? Nós entendemos que sim!
Mas assim não entende o Governo e, fruto desta situação, os penalizados vão ser as centenas de milhares de jovens que, sem responsabilidade alguma, nem encontram emprego, nem encontram da parte do Estado qualquer tipo de ajuda que minimize os problemas de tal situação.
Mas tal como este problema não encontrou resposta, o mesmo destino terão outros, designadamente no campo do ensino.
Perante o orçamento para a educação que nos é apresentado é a única conclusão que podemos tirar. É o orçamento para o sector da educação mais baixo que até hoje nos foi presente. Ele vem na sequência da política de direita que tem sido aplicada e que é marcada pela diminuição anual com os gastos neste sector de vital importância para o desenvolvimento económico e social e para a formação dos jovens.
Com as verbas propostas não se resolverão os problemas graves que existem e que carecem de ser urgentemente ultrapassados. E não somos só nós que o dizemos. Atente-se no parecer da Comissão Parlamentar de Educação e retirem-se daí as devidas conclusões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, com este Orçamento, por exemplo, ficarão por lançar, no âmbito do ensino pré-primário, mais de 50 % dos jardins-de-infância, apesar de já existirem instalações para a sua entrada em funcionamento. O ensino superior politécnico continuará numa situação indefinida, nomeadamente no que respeita às escolas superiores de educação. Para a escolaridade obrigatória as verbas previstas não correspondem às exigências, enquanto que para os gabinetes do Ministro e Secretários de Estado estão orçamentadas verbas elevadas, residindo sobre elas grande indefinição quanto aos fins a que se destinam.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Estas opiniões, associadas ao sentimento unânime dos membros da Comissão, de que as verbas propostas estão longe de corresponder às necessidades dos diferentes sectores da educação, dão-nos a perspectiva de quais as consequências reais de tal Orçamento.
Esperamos que, quer na discussão na generalidade quer na especialidade, os deputados assumam idêntica posição à assumida aquando da elaboração do parecer da Comissão depois de ouvidos os membros do Governo.
Mas importa ainda, pela nossa parte, realçar outros aspectos e que não poderão ser arredados desta discussão.
Falemos, por exemplo, da alfabetização. As verbas destinadas à Direcção-Geral de Educação de Adultos são exactamente iguais às que foram orçamentadas para 1984 - 210 730 contos. Perante isto, o que é que se vai passar? Se em 1984 pouco se fez neste sector da educação, em 1985 não se irá fazer nada.
Entretanto, enquanto que para o ensino público as verbas previstas ou estacionam ou sofrem aumentos ridículos, verifica-se que o maior aumento previsto no orçamento do Ministério da Educação vai para o apoio ao ensino particular, cifrando-se num acréscimo de 60 %.
É inaceitável que o Governo se proponha, mais uma vez, sacrificar o ensino público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim como não podemos aceitar que o Governo, ao mesmo tempo que reduz os impostos sobre o consumo de artigos de luxo, pretenda taxar, através do IVA, os livros escolares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - E que dizer da total ausência de propostas e verbas quanto à situação profissional de todos quantos trabalham no ensino? O Governo continua a insistir no caminho da degradação do exercício da função docente, designadamente quanto ao Estatuto da Carreira Docente do Ensino não Superior.
Mas há mais. Com este Orçamento e com as orientações políticas traçadas, os problemas que tivemos com a abertura do ano lectivo, e que ainda subsistem, continuarão a existir. Para as regiões da Grande Lisboa, Setúbal e Porto, não encontramos, nem no Orçamento nem no Plano, respostas concretas e exactas que permitam ultrapassar, no próximo ano lectivo, os enormes problemas e dificuldades que tivemos e ainda temos no presente ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Outra questão que importa abordar relaciona-se com as verbas previstas e a atribuir às autarquias locais, para fazerem face às despesas com os transportes escolares e a acção social escolar. Os valores que o Governo pretende transferir para as autarquias locais - cerca de 3 milhões de contos - são manifestamente insuficientes para o exercício, pelo poder local, das suas novas competências que para ele foram transferidas, e estão muito abaixo da taxa de inflação verificada em 1984. É evidente que se torna impossível para as autarquias locais, com as verbas que lhes são destinadas, poderem assegurar os transportes e a acção social escolar.
Mas é também evidente que o que o Governo pretende é limpar a água do capote, tentando transferir para as autarquias locais o odioso da situação.
Este Orçamento deixa sem resposta as justas expectativas das famílias, dos professores, dos estudantes e da juventude em geral. E um orçamento antijuvenil, aspecto tanto mais chocante quanto 1985 é o Ano Internacional da Juventude.
Esta é mais uma razão a acrescer para a urgente mudança de Governo e de política.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Depu-