1658 I SÉRIE-NÚMERO 42

que vivemos não é gerível, tem de ser transformado. E se não é transformado rapidamente, se essa transformação não tem alguns custos sociais e políticos, hoje falamos em regime democrático, mas amanhã muitas perguntas se poderão fazer em relação ao futuro.
Há momentos na vida em que é preciso ser doloroso, duro e corajoso, porque são essas circunstâncias que evitam a derrapagem. Que ao Governo não falte essa coragem.
Damos o nosso voto para que, ao longo dos 12 meses que se seguem, o Governo inflicta a sua política em muitos sentidos e muitas direcções, porque em algumas áreas o que nos apresenta não é consequente com o que nos disse há um ano. Em muitas áreas o que nos propõe não vai melhorar as finanças da Nação e do Estado. Em muitas áreas o que nos diz hoje justifica para o amanhã uma política diferente.
O nosso voto, mais do que um voto político, é um voto de reforço e de estímulo para que o Governo passe do possível ao necessário. Para isso contará sempre com o nosso apoio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, da sua intervenção, muito rica quer em aspectos de análise deste Orçamento, quer porventura em questões mais amplas, como sejam as da política económica geral e mesmo a da natureza do regime económico vigente em Portugal, retive sobretudo, a sua distinção entre o Orçamento possível e o Orçamento necessário e, por outro lado, a constatação que fez, com a grande responsabilidade que é a sua, de que efectivamente o País real está muito longe do País legal. Ligando as duas ideias, talvez o País real quisesse e esperasse o Orçamento necessário e o País político acabe por se conformar com o Orçamento possível.
Recordo-me que, aquando da discussão do Orçamento Suplementar, a sua bancada teve uma intervenção crítica muito clara e condicionou o seu apoio ao desejo de que o Orçamento de 1985 pudesse significar uma inflexão numa política que estava a ser mal conduzida e que não nos levaria a parte nenhuma. No fundo, quando o Sr. Deputado Ângelo Correia diz que os sinais de manutenção e de continuidade são muito mais evidentes neste Orçamento do que os sinais de inovação, está porventura a dizer, por palavras diferentes, o mesmo que o seu colega de bancada Sr. Deputado João Salgueiro disse quando falou de um Orçamento de resignação.
A questão que lhe ponho, Sr. Deputado, é a de saber se o voto que o seu partido vai dar a este Orçamento significa que considera que houve alguma mudança fundamental na política económica, desde o Orçamento Suplementar até à apresentação desta proposta de lei do Orçamento de Estado, ou se são apenas outras razões de ordem política - que todos poderemos compreender, ainda que não todos estejamos, porventura, inteiramente de acordo com elas - que levam o seu partido a votar favoravelmente um orçamento possível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, responde de imediato ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Haveria muito a dizer sobre a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, principalmente depois de ainda reter nos meus ouvidos uma das frases mais importantes da intervenção do Sr. Deputado João Salgueiro, que é a de que «as palavras nesta Câmara devem ter as suas consequências».
Mas, gostava apenas de dizer ao Sr. Deputado - e não leve estas palavras como ofensivas do ponto de vista pessoal, porque não é essa a minha intenção - que V. Ex.ª, aqui, ao longo dos 15 ou 20 minutos da sua exposição, passou por 3 fases: começou pelo ilusionismo político, passou a meio para o malabarismo político e, finalmente, com a questão do voto passou à fase do chamado contorcionismo político.

Risos do PS, do PCP, do CDS e da UEDS.

Aplausos do Sr. Deputado Hasse Ferreira.

Efectivamente, e recordando até as palavras do Sr. Deputado no discurso do orçamento suplementar para 1984, V. Ex.ª dizia concretamente - e vou citar um excerto do Diário da Assembleia da República, que apesar de tudo ainda é dos sítios onde se guardam segredos em Portugal porque é lido por pouca gente, mas que, para mim, ainda tem alguma importância, porque é um aferida da coerência das pessoas nesta Casa e também porque a coerência, o rigor e a dignidade política ainda são valores essenciais no nosso país:

O Orçamento para 1985 é a segunda fase da discussão do reforço orçamental para 1984. Aí, é preciso que o Governo não só pondere e equacione mas dê pistas de resolução daquilo que hoje dizemos ser o nosso compromisso com o próprio Governo e que também é o compromisso do Governo connosco.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Continuava o orador, Sr. Deputado Ângelo Correia:
Hoje, o nosso discurso, mais do que um alerta e do que um aviso, é o de chamar a atenção do Governo que a solidariedade que tem de ter connosco, pois não pode exigir-nos votos mecaniscistas.
Pergunto-lhe concretamente, Sr. Deputado: o voto que vai dar é, ou não, depois da sua intervenção tão crítica, um voto mecanicista?
Depois, V. Ex.ª, após a sua intervenção, está satisfeito porque no fundo consegue aquilo que quer: vota a favor de instrumentos fundamentais da política do Executivo e do País - bons ou maus, não é isso que está em causa -, mas pode continuar a dizer mal deste Governo, nos seus círculos, ao falar com as bases e nos bastidores. É assim, é assim que efectivamente se dignifica a política em Portugal e que os políticos podem afirmar com rigor o futuro do nosso país?

Vozes do CDS: - Muito bem!