1654 I SÉRIE - NÚMERO 42

É que o Orçamento do Estado repercute-se de tal maneira no quotidiano dos portugueses e das portuguesas, que a sua discussão, a sua aprovação levantam problemas, pelas opções feitas ou a fazer, em matéria das despesas a efectuar.
É que as opções económicas feitas no Orçamento do Estado têm uma tradução social, têm consequências sociais.
Porque, para nós, a democracia só estará completa se for democracia política, mas também económica e social.
Porque a democracia social e a democracia política se implicam mutuamente. Uma exige a outra.
Democracia social que é urgente, no tempo que vamos vivendo.
Democracia social que começa com o reconhecimento a todos, mas em particular às classes e grupos sociais mais desfavorecidos, do direito ao trabalho, do direito à segurança social, do direito à saúde, do direito à educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje, estão em debate, na Câmara, as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para o ano de 1985.
Propostas que parecem indiciar um princípio de viragem na nossa política económica. Depois da gestão conjuntural de emergência prosseguida nos últimos 18 meses, depois dos sucessos obtidos nas nossas contas externas, assiste-se a um virar de página.
Sem pôr em causa os êxitos conseguidos na balança de transacções correntes, aponta-se para o início do relançamento económico, para o começar da animação da actividade económica.
Depois da estabilização financeira forçada, dos custos sociais, é a vez do relançamento que traga o desenvolvimento e o bem-estar.
Não um relançamento qualquer, mas uma recuperação controlada, um crescimento económico moderado, de forma a que a saída da estabilização financeira da economia portuguesa não se faça com manifesta aceleração, provocando a prazo, de novo, políticas mais duras de estabilização.
Estas propostas de lei traduzem não o fim da política económica restritiva.
Mas traduzem um virar de página. Ainda não é o fim da política restritiva, mas é o princípio do fim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Falar de política de emprego e de formação profissional, neste debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, é analisar a política do emprego e a evolução das receitas e despesas do orçamento do Fundo de Desemprego.
Mas antes de analisar a política de emprego, vale a pena referir como quadro de fundo, a estimativa do Governo de que a taxa de desemprego é de 10,3 % e colocar algumas questões.
O Governo estima que a economia irá crescer durante o ano de 1985. A questão que se coloca é quantos postos de trabalho irão ser criados? Quantos postos de trabalho irão ser criados pelo sector privado e pelo sector público?
Está também prevista uma transferência de 12,5 milhões de contos do orçamento do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, destinado à comparticipação em investimentos públicos geradores de empregos.
Que investimentos e a quantos postos de trabalho correspondem?
Está prevista uma dotação de 4,5 milhões de contos para a implementação do emprego.
São verbas a afectar à concessão de empréstimos para a criação e manutenção de postos de trabalho.
A avaliar pelas verbas utilizadas durante o ano de 1984, quantas são as empresas que irão ser beneficiadas? Quantos postos de trabalho irão ser mantidos ou criados?
Importa que essas verbas sejam canalizadas, na sua maioria, para a criação de postos de trabalho.
Interessa averiguar se a manutenção de postos de trabalho corresponde a empresas que atravessam dificuldades pontuais ou se estamos em presença de unidades produtivas tecnicamente falidas.
A manutenção de postos de trabalho é, naturalmente, uma preocupação social, sustendo as incidências de desemprego, mas importa que a atribuição dessas verbas tenha por contrapartidas comportamentos empresariais que se empenhem na viabilização e recuperação das unidades produtivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política de emprego que tem sido prosseguida nos últimos 18 meses tem-no sido numa perspectiva defensiva. Com efeito, elegeu-se como objectivo número um a redução do défice da balança de pagamentos.
Tal política de austeridade e restritiva saldou-se no sentido do reequilíbrio dos mecanismos financeiros, gerando sequelas sociais.
Neste quadro, a política do emprego manteve as suas actividades tradicionais. Tem pago subsídios de desemprego, feito formação nos centros de formação profissional e subvencionado empresas em termos de conseguir criar e manter postos de trabalho.
Como novas actividades desenvolvidas, salientam-se os dois programas de ensino técnico-profissional e de aprendizagem.
É a consciência da necessidade de alterar o nosso desemprego, que é muitas vezes o resultado do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura do emprego.
Quer-se assim gerar saídas profissionais e não desemprego juvenil.
A lei do seguro de desemprego substituiu o regime jurídico de subsídio de desemprego. Reforçou-se a rede dos centros de formação profissional e apoiaram-se acções de formação nas empresas.
Sem negar que a resolução dos problemas do emprego, no nosso país, passa por uma política de relançamento da actividade económica, sou daqueles que pensa que há instrumentos em matéria de política de emprego que podem ser melhor accionados.
Desde logo, melhorar a transparência do mercado de emprego. Por isso, há que manter actualizada a informação sobre os desajustamentos entre a oferta e a procura de emprego, a nível regional.
Há que alargar o conhecimento e publicitar os lugares vagos nas empresas e nos serviços.
Há que incentivar a mobilidade profissional (designadamente através da reconversão, da reciclagem e aperfeiçoamento) dentro e fora da empresa.
Há que criar postos de trabalho no interior do País. Para isso, importa participar activamente no programa da OCDE sobre iniciativas locais de criação de empregos, utilizando os apoios que a própria organização faculta, apostando no dinamismo do poder local.