25 DE JANEIRO DE 1985 1653

mente adequados - em conferência de líderes. Portanto, não fazemos disso nenhuma nova questão na Assembleia da República, entendendo - pela nossa parte - não continuar a participar num processo que, realmente, não ajuda a clarificar as eventuais dificuldades que possam neste momento existir entre os grupos parlamentares e a comunicação social.
Será, portanto, nesta matéria, a última posição - irredutível - nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque o Sr. Deputado Jaime Ramos quis fazer uma pergunta ao Governo. Quis saber exactamente o que se tinha passado acerca do facto relatado pelo telex da agência Notícias de Portugal.
Sobre isso nada lhe posso dizer, porque eu próprio tive conhecimento do facto também através do próprio telex.
Se o Sr. Deputado assim não o entender, o Governo fará as indagações necessárias e terá com certeza a informação sobre isso. Em todo o caso, lembrava-lhe que esta Assembleia votou uma lei, está promulgada e em vigor, do Conselho da Comunicação Social e elegeu os seus representantes por maioria de dois terços.
É a este Conselho da Comunicação Social que compete saber e averiguar se foram cumpridas todas as regras da liberdade de imprensa, isto é, se houve rigor, objectividade e pluralismo na actuação, quer do jornalista Luís Ochôa, quer do director-adjunto Carlos Mendes.
É só isto que neste momento lhes posso dizer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia-lhes o favor de porem ponto final neste problema, pois não faz parte da ordem do dia e foi uma concessão da Mesa, que já foi demasiado longe.
É que temos meios para investigar, para procurar esclarecimentos e porventura para actuar, que não através do diálogo acrescido e constante, flectindo porventura num sentido diferente daquele que nos trouxe aqui.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Si. Deputado Jaime Ramos, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, para colocar ponto final no assunto, solicitando apenas ao Sr. Secretário de Estado que se tivesse a possibilidade de dar algumas informações correctas e complementares sobre a questão, ainda no decorrer deste debate, nós agradecíamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós corresponderemos ao apelo de V. Ex.ª no sentido de não prolongarmos este debate, mas não queremos deixar de significar que achamos extremamente grave que, tendo havido um espaço para se poder colher mais informação, o Governo tenha adoptado a posição facilitista que adoptou quando está em causa...

Vozes do PCP: - Apoiado!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - ... a correcta imagem e o correcto tratamento em termos de comunicação social das posições expressas nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fazer apenas um brevíssimo protesto que não vai fora da orientação da Mesa. Assim, gostaria de dizer que no intervalo da sessão o Governo jantou e que as pessoas que o poderiam informar, necessariamente, também estiveram a jantar.

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo dos senhores representantes de grupos e agrupamentos parlamentares, havia necessidade de obter da vossa parte, deliberação sobre um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que diz o seguinte:

Em conformidade com o solicitado pelo Exmo. Sr. Deputado Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de comparecer em juízo como testemunha no próximo dia 25 de Janeiro corrente, pelas 14 horas e 30 minutos, no 1.º Juízo Civil da Comarca de Lisboa, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo referenciado.

Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirmar que o debate e a votação do Orçamento do Estado é um dos momentos mais altos e de maior significado na vida Parlamentar não passa de um lugar comum, no discurso hodierno, mas não resistimos à tentação de, mais uma vez, o repetir.
E lembrar que a aprovação das receitas e despesas públicas, a sua fiscalização e o seu controle andam ligados à história do parlamentarismo, a partir do momento em que os povos exigiram que fossem consultados, através dos seus representantes, acerca dos impostos e tributos que a Coroa desejava ver cobrados.
Na história recente da nossa democracia, o Orçamento já foi causa próxima da queda do IV Governo Constitucional, como o foi também responsável pela maior cisão partidária registada na história parlamentar portuguesa.