25 DE JANEIRO DE 1985 1655

A formação profissional é um elemento de uma política activa de emprego. Uma política de formação profissional não é suficiente para resolver, só por si, o conjunto dos problemas económicos e sociais que defrontamos, nomeadamente o emprego, mas constitui resposta adequada a este tipo de problemas.
Formação profissional que é particularmente importante, uma vez que permite a mobilidade profissional e aumenta a oferta de trabalho nos sectores industriais, onde se apresenta um défice de mão-de-obra qualificada.
O Governo refere, nas Grandes Opções do Plano, o lançamento da construção das I e II fases do programa da rede nacional de centros de formação profissional, bem como o lançamento de novos centros protocolares de formação profissional.
Lançamento destes novos centros que resulta de ajudas de pré-adesão da CEE e de financiamentos do Banco Mundial.
Tem o nosso apoio. É uma forma de dotar o País de uma nova rede de centros, que responda às necessidades presentes e futuras dos sectores da actividade económica.
Mas importa não esquecer que os actuais centros estão subutilizados. Com efeito, os centros de formação Profissional estatais e protocolares, responsáveis por só 5000 estágios por ano, carecem de maior número de instrutores e monitores, com novos métodos de ensino, de modo a maximizar-se a capacidade de formação instalada.
Há que integrar directa ou indirectamente na gestão dos centros de formação profissional os parceiros sociais e as autarquias locais. Conseguir-se-á assim uma formação mais adequada e atempada, contribuindo-se para saídas profissionais e para o desenvolvimento regional.
O Governo refere também a continuação do programa de aprendizagem, durante o ano de 1985, iniciado no ano passado.
É um programa urgente e necessário. Ele visa a preparação de saídas profissionais. O nosso desemprego decorre em grande parte do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura. Com efeito, os jovens à procura do primeiro emprego representam um largo espectro do desemprego, cerca de metade. São jovens que saem do nosso sistema escolar com uma fraca preparação profissional.
Precisamos de fazer um esforço sério na formação dos nossos quadros médios e intermédios, tão necessários ao desenvolvimento Jus nossas empresas e da nossa economia.
Precisamos substituir o desemprego juvenil por saídas e ocupações profissionais.
Este programa pode conseguir esse objectivo.
Agora que as comissões nacional e regionais de aprendizagem foram empossadas e estão a trabalhar, importa que se saiba: quantos aprendizes vão ser formados este ano? Em que sectores? As empresas já estão escolhidas e já deram o seu acordo? Qual é a verba que vai ser gasta com este programa em 1985? Para quando também a implementação de um novo regime de seguro de desemprego? Trata-se de uma boa lei, pois ela representa a solidariedade do Estado para com os desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei do Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano para 1985 permitem, pois, uma estratégia positiva em matéria de emprego e de formação profissional e de justiça social uma estratégia adequada à presente conjuntura. Daí o nosso voto favorável.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo propôs à Assembleia da República um Orçamento que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano qualificou como o Orçamento possível. É óbvio que o PSD votará a favor desse Orçamento possível, mas também é óbvio que o PSD preferiria que a explicitação do Sr. Ministro das Finanças e do Plano fosse feita em termos do Orçamento necessário, mais do que do Orçamento possível. É que desde, aproximadamente, 1980 até aos finais de 1983 - e o fecho das suas contas mostra-o - Portugal viveu numa situação de défice orçamental compatível nos 180 ou 190 milhões de contos.
Nos finais de 1984, princípio de 1985, o Governo propõe à Assembleia da República um Orçamento que dá um salto de quase 80 %. São os factos, são os números, são as realidades.
Aliás, são ainda visíveis as realidades que decorrem de, por um lado, com os dados disponíveis que o Orçamento nos mostra, se verificar uma acentuação de discrepância dos crescimentos do consumo público e privado, em detrimento claramente do consumo privado, favorecendo o consumo corrente público.
É também manifesto e evidente que a indução do crescimento do investimento privado e público que decorre da proposta do Orçamento se situa ainda em níveis insuficientes. Orçamento este com um grau de défice muito acentuado, repartição da austeridade em termos de desigualdade relativa, desfavorecendo o consumo privado.
Por outro lado, a não resolução, o não vislumbrar o ataque ao problema dos juros da dívida pública e o seu relevo nos dias de hoje, comparados com os dias de ontem e projectáveis para os dias do amanhã, manifesta uma situação bastante difícil, bastante evidente e que não se encontrou ainda uma fórmula de alterar substancialmente e inflectir essa questão.
Por último, face àquilo que tinha sido a postura do PSD aquando da discussão da revisão orçamental, nem o problema das bonificações, nem o problema das indemnizações é suficiente ou minimamente, em alguns casos, contemplado nesta proposta orçamental.
Estes elementos indiciam com evidência e com clareza sinais mais de manutenção, mais de continuação e menos de inovação. São elementos que permitem extrapolar mais uma tendência de continuidade e bastante menos de mudança, conforme nos tinha sido sugerido. Assim, estes elementos não parecem ser suficientemente indutores de ondas cinergéticas para o País e para nós próprios.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, elementos existem no Orçamento do Estado que manifestam e indiciam claramente uma inovação. É evidente que nós congratulamo-nos com esses referidos elementos, com essas novas balizas, que são extremamente positivas, e por isso as salientamos.
Salientamos, em primeiro lugar, uma necessidade manifesta de um maior grau de autofinanciamento nos