1660 I SÉRIE-NÚMERO 42

Temos erros. Não estamos satisfeitos. Sr. Deputado Bagão Félix, critique a minha posição, classifique-a como quiser, mas não a intitule decorrente de um estado de satisfação nem sequer de um estado de permissividade. O que desejamos acima de tudo é co-responsabilizar mais o Governo numa orientação que salve o País. É difícil, tem-no sido. Não tem sido suficiente, mas não encontramos, neste momento, perante a circunstância política actual, outra atitude que nos permita no plano político uma atitude diferente e não consonante com aquela que hoje transmitimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, vou aproveitar o facto do nosso novo Regimento ainda não estar em vigor para usar a figura do protesto sem que se trate de um verdadeiro protesto, mas para continuar, por mais dois minutos, o meu diálogo com o Sr. Deputado Ângelo Correia.
Foi claro que ao contrário do Governo, que não fez o Orçamento necessário e apenas o possível, o Sr. Deputado Ângelo Correia deu aqui, desta vez, a resposta necessária quando poderia ter-se ficado apenas pela possível. Foi muito claro que o Sr. Deputado disse claramente na Assembleia da República que o voto do seu partido ao Orçamento do Estado não significava nenhum apoio à política financeira deste Governo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - É falso.

O Orador: - Mas sim que o PSD entendia não poder, neste momento, provocar uma crise na vida portuguesa. É uma posição perfeitamente respeitável, e desejo apenas que o Sr. Deputado Ângelo Correia possa, nos próximos tempos, dar provas de que quer realmente construir a vontade política para se fazerem orçamentos necessários em Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, eu poderia usar da figura do protesto dizendo que V. Ex.ª não me incluiu nas suas palavras; mas isso poderia revelar, porventura, algum despeito ou algum sentimento ressabiado, e, no entanto, eu tenho a suficiente humildade de reconhecer que as minhas palavras podem não ter merecido a sua atenção. Mas não era para isto que pedi a palavra. Exactamente por V. Ex.ª estar ao lado de quem me ensinou estes termos, o Sr. Deputado Costa Andrade, pergunto-lhe se essa alusão irónica àqueles que «têm as mãos limpas e perdem» não será a exaltação da chamada cultura do smart guy.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, contraprotestarei aproveitando o regimento ainda em vigor.
Ouvi o Sr. Deputado Lobo Xavier falar em inglês. Preferia que V. Ex.ª utilizasse uma terminologia mais consentânea com a nacionalidade. Mas, enfim, V. Ex.ª terá a sua cultura própria, eu terei a minha. Apesar de tudo, percebi-o.
Quero, todavia, dizer-lhe duas coisas. Ouvi o que V. Ex.ª disse e a questão mais importante que colocou merece resposta, não sendo um problema de ressabimento: é a questão de alguns problemas estarem a passar, ao fim ao cabo, à margem desta Câmara. Por eu não desejar que assim seja, que vivamos numa situação de anemia política, que dilui o sentido democrático da República, que acho que esta Câmara tem de ser um eco mínimo daquilo que ouvimos pelo País, pelo povo, e que temos de transmitir ao próprio Governo. É por isso que o nosso apoio existe, mas reflecte o ponto de vista que o País nos transmite. De outra maneira, sim, se esta Câmara funcionasse em circuito fechado, com aquilo que o povo lá fora diz, então o País, um dia, teria de chamar para outra instância, para outra sede, o debate político que aqui não se faz. É por o não querermos que colocamos as questões com a vertente que aqui hoje colocámos com humildade, com dificuldade, mas acima de tudo com o máximo de lealdade possível.
Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.ª fez o favor de colocar uma questão que, todavia, na maneira como colocou o problema, não traduziu aquilo que eu disse nesta Câmara. Assim sendo, poderei perceber a postura em que o Sr. Deputado Luís Beiroco está. Mas não correspondem nem ao sentido material nem sequer ao substancial da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos em 1985, Ano Internacional da Juventude. Ou seja, estamos no ano em que, por decisão da ONU, os governos e, neste particular, o Governo Português deveriam dar uma atenção especial aos problemas juvenis.
Atenção especial, conducente à resolução desses problemas, nomeadamente nos domínios do desemprego, do primeiro emprego e da educação.
E poder-se-ia perguntar: não seria legítimo esperar que o Governo, ao apresentar à Assembleia da República as propostas de Lei do Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 1985, contemplasse nestes dois documentos, que agora estamos a discutir, as verbas e as orientações políticas necessárias e adequadas que conduzissem à minimização dos mais graves problemas com que se defrontam os jovens portugueses?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Lidas as propostas, verificamos que a expectativa foi inútil!
As propostas apresentadas têm um significado claro. O Governo continua fechado. Continua sem se preocupar com a situação degradada e degradante em que a juventude se encontra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Disso temos um exemplo recente que importa não só recordar, como desmontar.
O seguro de desemprego, propalado aos 4 ventos pelos megafones governamentais, para além de constituir uma má medida, que deixa de fora sem qualquer apoio