25 DE JANEIRO DE 1985 1665

sos, uma questão fundamental de ligação entre a técnica de utilização dos recursos e a satisfação da necessidade das pessoas.
Gostaria de lhe formular só mais duas ou três perguntas muito concretas. Em primeiro lugar a questão seguinte, que, aliás, é uma questão ainda relacionada com a questão da afectação dos recursos.
Considera o Sr. Ministro, como responsável pela pasta da Segurança Social, que é correcto prever um aumento das pensões de 18 %, quando a pensão média é de 7, 8 ou 9 contos - enfim, não quero precisar, mas deve andar à volta de 8 ou 9 contos -, quando as pensões dos aposentados da função pública, cuja média é de 25 a 30 contos, vão aumentar cerca de 20 %?
Finalmente, Sr. Ministro, a pergunta que gostaria de lhe fazer tem também a ver com o plano de investimentos.
Os valores dedicados ao plano de investimentos são inferiores aos valores nominais de 1983, apesar de este ano crescerem 12,6 %, em termos nominais, em relação ao ano passado. Está o Sr. Ministro, como responsável pelo sector da segurança social, satisfeito com esta afectação de recursos?

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Ministro, que V. Ex.ª, por economia de processo, pretenderá responder no fim de todas as questões, não é verdade?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro, nas Grandes Opções do Plano para 1984 afirmava-se o seguinte: «o desenvolvimento de acções de sustentação do nível de emprego susceptíveis de minimizar o efeito sobre o emprego que uma política de contracção inevitavelmente arrasta». Portanto, acentuava-se que se iriam desenvolver acções desta natureza.
Esta é uma questão particularmente importante para os jovens em busca do primeiro emprego, como, aliás, foi referido na intervenção que imediatamente precedeu a de V. Ex.ª
Há outros exemplos de áreas até bastante diversas como, por exemplo, aquilo que o Sr. Bispo de Setúbal referiu recentemente à rádio. Portugal tem uma população jovem da ordem dos 2 milhões e, de entre estes, 200 000 não têm emprego; 12 000 não conseguiram ingresso para as universidades; dois terços da população das nossas cadeias é constituída por jovens e cerca de 40 000 são casos perdidos, devido ao consumo de droga; numerosas famílias não têm condições para fazer frente à situação económica por estarem desempregadas ou com salários em atraso.
Esta é, pois, a questão que colocava ao Sr. Ministro: que acções se levaram a cabo em 1984 para atacar este problema? Estão previstas algumas para o ano corrente?
É certo que para este ano já não se afirma que a política será de contracção. De qualquer forma, parece-me que a situação justificaria a adopção de determinadas medidas.
Por outro lado há uma incompatibilidade, pelo menos aparente, ou seja, não consigo entender aquilo que vem afirmado na proposta de lei das Grandes Opções do Plano e o que consta da proposta de lei do Orçamento.
Efectivamente, no respeitante às pensões da Segurança Social afirma-se num dos documentos que se procurará que elas mantenham o seu nível real, enquanto no outro se aponta para aumentos que não ultrapassam os 20 % na maior parte dos casos. Portanto, era esta incompatibilidade que eu gostaria que o Sr. Ministro procurasse elucidar. De facto, trata-se ou não de valores diferentes?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, penso que, analisando globalmente o seu discurso, podemos dizer que o Sr. Ministro falou muito mas disse pouco. No entanto, compreendo até que V. Ex.ª tenha dito pouco. O que é que nos poderia dizer um Ministro do Trabalho e da Segurança Social quando o País está numa crise tão profunda, afectando os cidadãos no dia-a-dia e, em muitos casos, atingindo o nível da sobrevivência e quando é unânime a opinião do País de que é assim? Não somos só nós a dizê-lo nem os sindicatos, mas também a Igreja e o Presidente da República. Toda a gente chama a atenção para isso, já que os sintomas são visíveis!
Hoje, na minha intervenção, tive mesmo oportunidade de salientar alguns desses aspectos. Eu sei lá... desde os vendedores ambulantes que há aí por todas as ruas de Lisboa até à prostituição que aumenta por todo o lado, até às sopas dos pobres. Na verdade, fui há dias visitar - e era bom que o Sr. Ministro fosse lá também - a bicha à porta da Misericórdia. Ela vai pela Avenida de Almirante Reis fora, todos os dias à hora do almoço, e tem gente jovem à espera da sopa! É uma vergonha, Sr. Ministro!
Bom, mas mais do que isso, por exemplo, atravessa-se actualmente Lisboa e em todas as ruas se encontram automóveis com um letreiro que diz «vende-se». Ora isto não se via há uns tempos atrás, mas vê-se agora!
Sr. Ministro, a questão é esta: que medidas sociais toma o Governo para garantir os direitos mínimos dos cidadãos?
Ao olhar-se para o que tem feito o seu Ministério, nós dizemos que não toma medida nenhuma. Pelo contrário, até retira direitos que já existiam anteriormente.
O Sr. Ministro teve o desplante político de dizer isto na sua intervenção: «mantivemos o valor real das pensões de reforma». Ora isto é falso, Sr. Ministro!
Só tenho pena de que as declarações falsas dos Srs. Ministros não passem a pagar o imposto sobre o valor acrescentado porque então talvez medissem melhor as palavras que dizem!
Sr. Ministro, é falso o que referiu, pois as pensões aumentaram, no ano passado, entre 15 % e 18 %, isto é, uma média de 16,5 %, e a taxa de inflação oficial foi de 29,3 %. As pensões e as reformas desceram em termos reais 10 % e negue que isso é verdade, Sr. Ministro!
Ora, o que se refere no Orçamento do Estado para 1985 e o que está escrito na página 56 é «para as pen-