1666 I SÉRIE-NUMERO 42

soes em geral», não se dizendo que se lhes mantém o valor real!
Por outro lado, diz-se no Orçamento que: «Admite-se que em Dezembro de 1985 serão aprovados aumentos iguais em percentagem aos que foram ultimamente afectados». Ora, como o Governo previu uma taxa de inflação de 22 % para 1985, as pensões vão novamente descer pelo menos 4,5 %! Será que as contas do Sr. Ministro serão diferentes ou a lógica dos números não existe? Existe antes a demagogia das palavras, das promessas, daquilo que se afirma e que não tem nada a ver com a realidade?!
Duas últimas questões: o Sr. Ministro afirmou também que o Governo está a fazer um esforço para acabar com a diversidade dos regimes e seria louvável se assim fosse. Simplesmente o esforço que o Governo está a fazer é somente para equiparar os regimes no respeitante aos descontos e não relativamente aos benefícios. Que «diabo» de equiparação, Sr. Ministro!...
Isto é, os rurais, até à data, pagavam uma taxa fixa de 150$ por mês e agora os trabalhadores vão passar a pagar 800$ e a entidade patronal 1200$ ou 1300$. É isto que o Sr. Ministro chama equiparação de regimes? Essa equiparação não deveria igualmente incidir nos benefícios? Mas aí os Srs. Ministros não mexem, antes pelo contrário!...
Uma última questão: este ano o Orçamento do Estado transfere 38 milhões de contos ou um pouco mais para a Segurança Social, o que se deve a uma quebra de receitas e ao aumento da dívida do patronato. Isto não se deve a nenhuma melhoria nos benefícios sociais, pois durante todo este ano eles só baixaram em termos reais.
Sr. Ministro, uma vez que esse número não existe no Orçamento do Estado pergunto-lhe mais uma vez quanto é neste momento o montante da dívida global do patronato à Segurança Social, e, peco-lhe, não escamoteie a questão das letras, e qual é a evolução da dívida?
Na verdade, os Srs. Ministros têm referido numerosas vezes que estão a fazer fiscalização mas esta incide unicamente nos beneficiários e não no aspecto mais gravoso para o País, como seja na dívida do patronato. Depois, lá vai o Orçamento do Estado financiar aquilo que devia ser a contribuição das entidades patronais para a Segurança Social!
O Orçamento que temos aqui presente é de injustiça e é particularmente grave que isto suceda num momento de crise do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - O Sr. Ministro habituou-nos já, quando faz intervenções neste hemiciclo, a um grande optimismo em relação ao bem-estar dos trabalhadores. Quanto à política do trabalho, vai tudo bem! Os trabalhadores com este Governo até estão bem, nem estão mal!... Mas, Sr. Ministro, a realidade é bem outra e com certeza que não a desconhece. Assim, gostaríamos de expor alguns factos a fim de que o senhor nos responda daqui a pouco se é assim ou não.
Em relação ao Fundo de Desemprego, o Sr. Ministro faz uma grande apologia do dito Fundo, refere que os trabalhadores vão ser mais abrangidos por ele e que as verbas para os desempregados vão aumentar. Ora, eu gostava de fazer aqui algumas comparações para chegarmos a algumas conclusões.
Em 1984 as receitas do Fundo de Desemprego foram de 45 milhões de contos, em 1985 estão previstos 52,1 milhões, o que significa apenas 15,7 % de aumento.
O Governo prevê utilizar esta receita, isto é, os 52 milhões de contos, deste modo: transferências para o Orçamento do Estado, 12,5 milhões, transferências para o Instituto de Emprego e Formação Profissional, 14 milhões, para pagar subsídios a desempregados, 14 milhões (o que é muito pouco relativamente ao ano passado), e empréstimos e subsídios a empresas, 7 milhões. Isto quer dizer, Sr. Ministro, que apenas um aumento de 27,7% será utilizado para pagar subsídios a desempregados. Ora, como o Sr. Ministro sabe, no ano passado, com uma verba de 9,8 milhões de contos, foram somente abrangidos pelo Fundo de Desemprego 60 000 trabalhadores e neste momento temos à volta de 600 000 desempregados!
Assim, pergunto-lhe: será que com estas verbas o Sr. Ministro vai aumentar os desempregados ou vai aumentar os subsídios aos desempregados?
O que nós queríamos perguntar a V. Ex.ª eram coisas muito concretas: não será que com esta política que o Sr. Ministro defende não irá haver nenhuns benefícios para os trabalhadores, ao contrário daquilo que o Governo diz e do que V. Ex.ª apregoou ainda há pouco na intervenção que efectuou e naquilo que tem vindo nos jornais? Qual é a política de evolução para criar empregos neste país? Qual é o número de trabalhadores infelizmente desempregados que vão ser abrangidos pelo Fundo de Desemprego?
Sr. Ministro, para terminar queria dizer o seguinte: a política de um Governo não se vê pelos subsídios aos desempregados, mas antes pelo esforço que faz para a criação de postos de trabalho, isto é, para a criação de empregos para os trabalhadores. Não é com o Fundo de Desemprego, isto é, a «acenar com uma cenoura» aos trabalhadores que se resolve o problema deles. Pelo contrário, esse problema soluciona-se criando postos de trabalho e condições para que eles trabalhem e tenham, de facto, uma vida digna como cidadãos que são.
O Sr. Ministro a isto não diz nada ou diz muito pouco. Por isso está provado e comprovado que a política deste Governo não vem solucionar nenhum problema dos trabalhadores mas, inversamente, vem agravar ainda mais a sua situação, que é já bastante má neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Trabalho, V. Ex.ª afirmou na sua intervenção que se iriam realizar modificações estruturais na economia e assegurar postos de trabalho. São afirmações verbais, naturalmente optimistas, mas eu permitia-me pedir, a fim de se poder julgar do que será a actuação do Governo em 1985, que o Sr. Ministro indicasse com