1662 I SÉRIE-NÚMERO 42

tados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1985, em discussão nesta Assembleia, consagram, a meu ver, as soluções mais convenientes para o País, no momento presente e numa perspectiva de futuro, tendo, naturalmente, em conta a realidade política, económica e social.
Consideradas em abstraio ou isoladamente, algumas ou mesmo muitas destas soluções podem perfeitamente ser objecto de um juízo de discordância ou mesmo de rejeição. Mas os documentos aqui apresentados pelo Governo não são um exercício académico, porque assentam em realidades e problemas bem concretos que terão de ser encarados e resolvidos na base de previsões realistas e com os recursos disponíveis, naturalmente limitados.
Por isso se pode afirmar que o Orçamento do Estado não é o orçamento desejável, abstractamente, mas apenas o orçamento possível, sem que daqui se possa inferir que o Governo se resignou perante os problemas, renunciando a tomar as medidas necessárias apenas porque as considera difíceis ou impopulares.
Não foi nem tem sido essa a orientação do Governo, nem, em particular - o que me cabe aqui acentuar -, a do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Ponderados todos os aspectos e interesses em jogo, como é imperioso que sejam ponderados, sempre têm sido adoptadas as decisões que se julgam mais certas, na linha da defesa dos interesses nacionais, e se tem colocado todo o empenhamento na sua execução.
Mas não se pense que considero ilegítimas opiniões ou perspectivas diferentes, até porque os problemas e as dificuldades só são conhecidos e avaliados em toda a sua complexidade e extensão por quem os conhece e os vive, sendo certo que cada um formula os seus juízos com base, naturalmente, nos dados e nos elementos que possui.
Estas considerações também servem, todavia, para concluir que devemos resistir à tentação de pensar que só nós é que temos dificuldades plenamente justificativas dos nossos comportamentos, quando não resolvemos os problemas, e que outros tudo podem fazer e só não resolvem esses e outros problemas porque não querem ou adoptam perante eles uma atitude de resignação.
Vivemos tempos difíceis. Os nossos recursos, já de si diminutos, estão comprometidos em boa parte - nada menos que 405 milhões de contos em 1985 -, com os encargos da dívida pública, e é com os recursos de que efectivamente dispomos que temos de fazer face aos nossos encargos e de resolver os nossos problemas, alguns dos quais - precisamente os de maior impacte financeiro - se têm vindo a protelar e a agravar ao longo dos anos, assumindo, por isso, relevância, peso e complexidade que vão muito além do que é normal e normalmente suportável por qualquer sociedade.
É compreensível que este estado de coisas desencadeie, nos cidadãos e nos seus mais directos representantes, sentimentos de insatisfação, mesmo quando são realmente adoptadas as políticas e as medidas mais adequadas.
Mas há que pedir, sobretudo aos mais responsáveis, que ponderem os efeitos das suas críticas e das suas atitudes, não vão elas contribuir para aumentar o número daqueles que só criticam e lamentam, alheando-se dos problemas, e para diminuir o número daqueles que lhes fazem frente, procurando resolvê-los, por maiores que sejam os custos e as dificuldades.
Na área do Ministério do Trabalho e Segurança Social, pode dizer-se que os principais objectivos a prosseguir no ano de 1985 encontraram a necessária tradução orçamental.
Gostaria de pôr em relevo, em primeiro lugar - para me referir apenas aos aspectos mais importantes -, o compromisso assumido pelo Governo de preservar o valor real dos salários e das pensões, que teve já tradução em sectores dos mais significativos na fixação de tabelas salariais, por acordo, durante o mês de Janeiro do ano em curso.
Procura-se, assim, contrariar uma tradição a que só escapou, aumentando mesmo o valor real dos salários e das pensões, o governo presidido por Francisco Sá Carneiro.
Na área da segurança social, para além da política de preservação do valor real das prestações sociais, as grandes linhas de orientação no ano de 1985, relacionadas com o Orçamento do Estado, prendem-se essencialmente com um programa de racionalização do sistema que passa, em primeiro lugar, pela fiscalização das prestações sociais que são auferidas pelos cidadãos, procurando-se combater, sem tréguas, todas as situações de fraude ou de irregularidade, a fim de se poder, com as economias daí resultantes, beneficiar as prestações daqueles que a elas têm efectivamente direito.
Mas esta orientação não se prende apenas com o problema da regularidade das prestações sociais, porque tem em conta, naturalmente, a necessidade de obter uma cobrança mais efectiva das contribuições devidas à segurança social.
A primeira operação de grande vulto desencadeada em finais de 1984 teve um impacte financeiro que atingiu cerca de 3 milhões de contos, tendo em conta prestações que deixaram de ser pagas, porque irregulares, e cobranças de contribuições que passarem a ser feitas e que, de outro modo, poderiam não o ser. Esse impacte, que vai continuar durante o ano de 1985, permitirá manter o equilíbrio do sistema financeiro da segurança social e poderá, como já disse, permitir até melhorar a situação dos beneficiários e, porventura, reduzir o peso das contribuições que incidem sobre as entidades patronais e sobre os trabalhadores.
Poderei mesmo adiantar que, em face dos resultados já conseguidos, é perfeitamente possível e provável que venha a ser feito um novo reajustamento das pensões e prestações familiares ainda durante o ano de 1985 e antes da revisão normal, que terá lugar no mês de Dezembro deste ano.
Em segundo lugar, torna-se indispensável prosseguir mais activamente a política de pôr termo à excessiva diversidade dos regimes da segurança social, que é uma fonte de injustiças e de despesas evitáveis, na linha das orientações estabelecidas na Lei Quadro do Sistema de Segurança Social.
A redução dos regimes vai permitir uma maior unidade e justiça nas prestações sociais e uma gestão mais racional e mais económica na orgânica dos serviços da segurança social.
Outra linha de orientação, que será fundamental em 1985, será a humanização do sistema. Todo o esforço será feito no sentido de a acção dos serviços da segurança social ser sempre orientada com base na ideia de que a finalidade essencial consiste na satisfação, tão