25 DE JANEIRO DE 1985 1667

números qual a previsão do Governo relativamente ao número de desempregados que o Ministério do Trabalho, através da política de emprego a desenvolver, conta diminuir?
Ainda há pouco o meu colega de bancada referiu, por exemplo, que há 200 000 jovens que não têm emprego. Assim sendo, pergunto quantos jovens sem emprego é que esta política irá empregar durante o ano de 1985? Nesta matéria, peco-lhe que dê respostas quantitativas e não puramente verbais.
Queria perguntar ao Sr. Ministro por que razão é que o Governo não incluiu nas Grandes Opções do Plano as medidas que estão definidas nas leis-quadro do emprego e da promoção do emprego que são os Decretos-Lei n.ºs 444/80 e 445/80.
Por outro lado, queria ainda perguntar-lhe quais foram os resultados da primeira fase do programa de cooperação técnica e financeira com o Ministério da Educação. Como o Sr. Ministro sabe, esta política foi largamente anunciada na televisão e houve milhares de jovens que se inscreveram, mas, na realidade, apenas algumas dezenas de estudantes beneficiam do ensino técnico-profissional. O Sr. Ministro poderá dar os esclarecimentos relativos a esta matéria?
Finalmente, queria ainda perguntar-lhe por que razão estão a funcionar a menos de 50 % da sua capacidade a quase totalidade dos centros de formação profissional, quando V. Ex.ª tem anunciado a abertura de novos e numerosos centros de formação profissional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, quando aqui ouvi referir «um emprego para cada português» quase que me fez recordar uma outra máxima do tempo do governo da Aliança Democrática, isto é, «uma casa para cada português». É claro que isto não é verdade e que o Sr. Ministro não disse isso a sério, tratando-se antes de demagogia. Mas porque é que faço esta afirmação? Porque, simultaneamente com o seu discurso, V. Ex.ª veio aqui trazer de novo à colação a questão da cessação do contrato de trabalho e da revisão da respectiva lei. Assim, de facto, trata-se de criar mais desemprego!
O Sr. Ministro não disse uma palavra sequer sobre a situação dos trabalhadores com salários em atraso. Para isso, o Governo não tem qualquer proposta e, depois deste tempo todo, apesar de a situação se agudizar, continua a não dizer nada!
Mas tratemos concretamente dos aspectos que o Sr. Ministro aqui nos trouxe. E uma das questões que lhe queria referir, porque continua sem resposta, é esta: o orçamento do Fundo de Desemprego aumenta, entre o ano anterior e este ano, 15,7%, ou seja, de 45 para 52 milhões de contos. Assim, pergunto: o Governo está a contar que aumentem vertiginosamente as dívidas do patronato ao Fundo de Desemprego ou com o crescente aumento do desemprego? Pergunto isto porque de um outro modo não se justifica que, em termos de receitas, o Fundo cresça somente 1,7%!
Uma outra questão que lhe queria colocar era a seguinte: o Sr. Ministro tece elogios ao seguro de desemprego. Muito bem! Porém, hoje existem 600 000 desempregados no nosso país e pergunto-lhe quantos vão ser abrangidos. Por outro lado e para além disso, peço-lhe que refira concretamente quantos trabalhadores
pensa o senhor que vai cobrir, efectivamente, com o Fundo de Desemprego?
É escandaloso que até à data somente cerca de 10% dos trabalhadores no desemprego tenham recebido qualquer subsídio do chamado «Fundo», que agora, com o seguro de desemprego, implica verbas maiores.
Segunda questão, Sr. Ministro: o senhor referiu que havia verbas para a formação profissional, falou da criação de centros de formação profissional, mas não disse qual o montante dessas verbas que destinava para as empresas do sector privado e do sector público. Quais vão ser as empresas a quem vão ser distribuídas essas verbas?
Por outro lado, o Governo, ao prever a formação profissional, deve ter critérios - ou pelo menos devia tê-los! Assim, pergunto de novo (porque o Governo se tem escusado a responder a esta questão) se existe um planeamento das necessidades regionais e sectoriais, em termos de emprego, para aqui se vir falar de uma política de centros de formação profissional?
Por agora, são apenas estas as questões que lhe queria colocar, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para pedir esclarecimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho, também não irei pôr-lhe questões numa perspectiva de maximalismo e começarei mesmo por me congratular com a publicação do recente Decreto-Lei n.º 20/85, registando, porém, que ele vêm com um ano de atraso. Aliás, ia dizer: «Quando aqui há um ano estivemos nesta Câmara a discutir o Orçamento», mas na verdade não foi há um ano que discutimos o último orçamento. Foi em 1983. Nessa altura V. Ex.ª prometia já, para Fevereiro ou Março de 1984, a substituição do sistema de protecção do desemprego, constituído pelo subsídio de desemprego e por um seguro de desemprego. Essa substituição veio com um ano de atraso, mas chegou e, realmente, é razão para congratularmo-nos com isso.
Simplesmente, Sr. Ministro, nesta matéria de emprego, ou melhor, nesta matéria respeitante à política de protecção do desemprego, continuamos com deficiências graves. E isto desde logo no que respeita às projecções macro-económicas, pois, como aqui foi salientado - com certeza porque permanecem os defeitos de colheita de estatística -, V. Ex.ª continua sem nos dar números sobre a evolução previsível do desemprego.
Temos, porém, um indício que nos parece importante: como o novo sistema de seguro se vai aplicar apenas aos novos desempregados e como, na realidade, nos parece que a verba respeitante a este sistema e transferida para a segurança social será da ordem dos 2,5 a 3 milhões de contos, pergunto ao Sr. Ministro se isto nos pode dar ideia do que será o crescimento do desemprego em 1985.
Sr. Ministro, concretamente no que respeita ao sistema de seguro do desemprego de que falou, queria pôr-lhe as seguintes questões: porquê exigir, como condição para atribuição das prestações do seguro, o trabalho em 36 meses consecutivos, excluindo, desta forma, o desemprego involuntário nos contratos a prazo? Será que se vai pôr termo ou inverter a situa-