25 DE JANEIRO DE 1985 1671

quilo que se considera a meta desejada no problema do equilíbrio da segurança social. Porque é muito mais justo que a política social que não tem base contributiva seja suportada por todos os cidadãos e portanto pelo Orçamento do Estado, em vez de ser suportada, apenas, por uma parte dos cidadãos, que são aqueles que fazem descontos para a segurança social.
Mais uma vez refiro que estamos a executar uma política equilibrada, que progressiva e moderadamente vai caminhando no sentido das soluções que se consideram mais desejáveis.
Quanto às dívidas que a Sr.ª Deputada refere do «patronato» - creio que atribui essa expressão só às empresas privadas - quero dizer-lhe que não são só as empresas privadas. São de todas as empresas, também das públicas. Posso dizer-lhe que, relativamente ao fim de 1984, essas dívidas se cifram em cerca de 76 milhões de contos. Mas devo acrescentar, para apagar o seu sorriso irónico, ...

Risos do PCP.

... que em 1984 o nível de cobrança das contribuições da segurança social atingiu 91,5 %, o que se pode considerar um resultado francamente positivo e uma recuperação neste domínio das receitas da segurança social.
Quanto ao Sr. Deputado António Mota gostaria de dizer que os seus números estão todos errados e poderemos ver isso na especialidade. As receitas do Fundo de Desemprego aumentam em 1985, não quinze e tal por cento, mas 24 %, se nos referirmos às contribuições. De qualquer maneira, num debate na generalidade não vou, porque até não estou preparado para isso, fornecer-lhe os números pormenorizados. Teremos oportunidade de os discutir no debate da especialidade.
A política de emprego está mais que esclarecida.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Lá isso está!

O Orador: - No que respeita à política de criação de postos de trabalho, creio que também já disse o suficiente. Quanto ao pagamento de subsídio de desemprego quero referir que temos um número de trabalhadores com subsídio de desemprego que resulta, naturalmente, do regime vigente, que é de carácter assistêncial. Porque só têm direito ao subsídio de desemprego os trabalhadores que, além de respeitarem as condições, nomeadamente, de garantia, demonstrarem que têm carências económicas. Isto é, que não excedem uma certa capitação no seu agregado familiar. E tudo isso conduz a que o número de desempregados com subsídio de desemprego ande à volta, não sei os números de cor...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - 60 000!

O Orador: - Entre os 60 000 e os 70 000, à volta disso.
É natural que este número aumente com o novo regime de subsídio de desemprego, uma vez que ele não exige - tal como o subsídio social de desemprego, que se mantém no regime actual - que o trabalhador demonstre a carência económica. Isto é, se um trabalhador tem três anos de trabalho e está desempregado, por esse simples facto, respeitando as outras condições, tem direito a uma prestação de cerca de dois terços do seu salário, independentemente da sua situação económica, apenas com o limite de o montante ir até três vezes o salário mínimo nacional.
O Sr. Deputado Raul Castro fala na previsão dos desempregados, dos jovens desempregados, etc. Creio que já tive oportunidade de dizer que, segundo as últimas estatísticas, aquelas de que dispomos, o número de desempregados não subiu significativamente no ano de 1984. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), a última taxa, atendendo ao desemprego em sentido amplo, cifrava-se em 10,3 %, quando já tinha sido, em trimestres anteriores, de 10,6%. E, segundo os dados disponíveis, nomeadamente da OCDE, não se prevê que o desemprego venha a aumentar em Portugal, que aliás é, juntamente com a Áustria, se não estou em erro, um dos poucos países em relação aos quais não se prevê aumento de desemprego em 1985.

O Sr. António Mota (PCP): - Falso!

O Orador: - Há uma coisa que o Sr. Deputado António Mota diz com a qual estou plenamente de acordo: a política de emprego não se promove através do pagamento de subsídios de desemprego, mas através da criação de emprego e de postos de trabalho. Estou de acordo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então quantos é que vai criar?

O Orador: - Por isso é que o Ministério do Trabalho e Segurança Social está a apostar fortemente na política e nas acções de formação profissional, porque constituem indiscutivelmente uma base susceptível de, por via directa e indirecta, se vir a aumentar os postos de trabalho e a possibilidade de combater o desemprego.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas quantos empregos? Gostaria de saber quantos.

O Orador: - Quantos desempregados? São 460 000, segundo o INE; 300 000, segundo as estatísticas do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não, Sr. Ministro, não é isso! Não me refiro aos desempregados, mas sim aos empregos a criar.

O Orador: - Já lá iremos, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Raul Castro pretende, mais uma vez, a previsão dos desempregados. Toda a gente conhece os números existentes.
Quanto aos jovens desempregados, posso dizer-lhe que o seu número diminuiu em 1984; não aumentou, apesar de tudo. E posso dizer-lhe que, com as políticas que estão previstas para 1985, é de prever que venha a reduzir-se significativamente o número de desempregados jovens.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não, Sr. Ministro, não!

O Orador: - Diz que há centros de formação profissional que funcionam a 50 % da sua capacidade, não se compreendendo assim que sejam criados novos centros de formação profissional.