25 DE JANEIRO DE 1985 1673

lida para se acreditar na estabilidade do emprego, como acontece quando este já dura há mais de três anos.
Porquê só em relação aos novos desempregados é que temos aqui discriminações? Sr. Deputado, teríamos sempre discriminações. Uma nova lei consagra sempre um regime diferente do anterior e há sempre um momento, seja ele qual for, a partir do qual se aplica o novo regime e deixa de se aplicar o anterior. Há sempre desigualdades para uns ou para outros: é um problema de aplicação das leis no tempo.
Mais uma vez por uma razão de prudência, e até porque não é praticável que, de um momento para o outro, se aplique logo maciçamente todo o regime, porque os serviços não comportam as operações que seria necessário realizar para esse efeito. Resolveu-se, por isso, aplicar o princípio normal: a lei vigora para o futuro, isto é, são sujeitas ao novo regime as situações que se vierem a verificar na vigência deste novo regime.
Finalmente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito pergunta por que é que a verba prevista para a suspensão dos contratos de trabalho - não gosto de empregar expressões estrangeiras - é mais reduzida do que a do ano passado.
Sr. Deputado, o facto é que, por razões a que o Governo é inteiramente alheio e de que não tem qualquer responsabilidade, não se tem feito o recurso, que seria normalmente previsível, a esta medida de resolução de problemas de excesso temporário de volume de emprego. É um problema que não é da responsabilidade do Governo, mas sim da responsabilidade de quem assegura a gestão das empresas. O Governo recusa-se terminantemente a interferir, por qualquer forma que seja, nos problemas que cabem às próprias empresas, sendo esta uma constante da sua política.
Ao Governo cabe, indiscutivelmente, a responsabilidade de dotar o País e o sistema jurídico com os mecanismos que podem vir a ser necessários para resolver os problemas que venham a surgir no caminho das empresas.
Também prevê despedimentos colectivos, individuais, etc., e não se rala nada que não venham efectivamente a ser tomadas essas medidas. O Governo está satisfeitíssimo, por si, que as empresas não reconheçam a necessidade de recorrer à suspensão de contratos de trabalho e à redução de tempo de trabalho. Tanto melhor para os trabalhadores e para o País!
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo parece pretender que o desemprego só se combate com o aumento do investimento e que, quanto ao resto, cruzemos os braços. Não é essa a perspectiva do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que, naturalmente, não é responsável, em linha principal, pelo montante do investimento, que cabe, obviamente, a quem tem a responsabilidade da definição da política económica e financeira.
Mas o Ministério do Trabalho e Segurança Social tem a consciência de que, independentemente desse factor, que é relevante e importante, há outros factores que podem contribuir para o combate ao desemprego.
Exactamente no domínio da formação profissional, acredita-se que as acções empreendidas e as que estão programadas podem dar uma contribuição muito importante para o combate ao desemprego, porque fortalecem as empresas e aumentam a competitividade. E empresas prósperas e progressivas aumentam sempre os postos de trabalho e garantem muito mais a estabilidade do emprego.
Sr. Deputado Carlos Lage, o tempo é muito curto, mas quero agradecer-lhe as referências que fez à minha intervenção e dizer-lhe que tocou num dos pontos capitais da política do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que pretende arvorar-se em campeão da coordenação dos vários sectores e organismos, não só do Estado, mas também da iniciativa privada.
A formação profissional é um campo exemplar de esforço de cooperação, nos mais diversos domínios e com todas as entidades. Desde logo, com o Ministério da Educação: não se confundem o ensino técnico-profissional com a formação profissional, mas entrelaçam-se. Por isso é que o Ministério do Trabalho e Segurança Social coopera com o Ministério da Educação, financiando a aquisição de equipamentos para as escolas técnico-profissionais - em 1984, no montante de 100 000 contos; em 1985, no montante de 400 000 contos - para o desenvolvimento deste programa, a que se atribui a maior relevância.
Em segundo lugar, a formação profissional é desenvolvida essencialmente através de acções de cooperação.
Mesmo nos centros oficiais de formação profissional, a nossa intenção é a de levar tão longe quanto possível - de qualquer maneira, muito longe - a participação das organizações empresariais na gestão de centros de formação profissional, pela simples razão de que as acções de formação profissional, desenvolvidas no quadro de centros protocolares de formação profissional ou de empresas, têm garantido, praticamente a 100 %, o emprego dos trabalhadores que delas beneficiam.
Nós cooperamos com empresas, com entidades públicas e particulares, com universidades, com associações empresariais e com Ministérios como, por exemplo, o do Comércio e Turismo, o da Agricultura, etc.
E é exactamente através desta cooperação que podemos fazer melhor a coordenação das acções de formação profissional.
Felizmente já conseguimos hoje vencer e ultrapassar resistências à cooperação neste domínio, que existiam em tempos passados. Isto porque cada departamento, nomeadamente do Estado, queria salvaguardar a sua liberdade de acção.
Hoje, a grande realidade é que há um espírito de cooperação generalizado entre todas as entidades. Estamos mesmo a encontrar um eco, que se pode considerar extremamente positivo, nomeadamente na iniciativa privada, para todas as acções de formação profissional que estamos a empreender. E isto exactamente porque acreditamos - e todos aqueles com quem contactamos continuam também a acreditar - que aquilo que fizermos na formação profissional pode ter uma influência muito significativa, diria mesmo decisiva, no futuro da economia do nosso país.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para protestar, os Srs. Deputados Bagão Félix, Zita Seabra Nogueira de Brito.
Atendendo ao facto de já faltarem apenas 8 minutos para a 1 hora, agradeço a maior brevidade aos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei extremamente rápido. Deixarei de lado o equívoco sobre a expressão e qualificação demagó-