25 DE JANEIRO DE 1985 1657

transformar em conjunto, progressivamente, um Estado que aparentemente é forte mas na sua génese tem áreas de pés de barro num Estado menor, menos interventor, um Estado, por isso, mais capaz e mais forme. E por isso, Sr. Ministro, que quando V. Ex.ª fala de nós cegos - e falou anteontem - e na existência de uma política de modernização da Administração Pública, permita-me que lhe recorde um exemplo: já ouço falar da modernização da política da Administração Pública há 13 anos, desde o início da minha vida profissional e sempre ouvi falar de planos complexos, abrangentes, com caracterizações diversificadas, ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa do abrangente é boa!

O Orador: - ... e não vejo até hoje uma acção capaz de conseguir alterar algo.

Permita-me que lhe lembre, Sr. Ministro, um episódio, de que por caso li alguns elementos, relativo à experiência brasileira: em vez de uma comissão ou de várias comissões para fiscalizar as comissões, criou-se um ministério com um conjunto limitado de pessoas, com um objectivo muito simples quando atacaram alguns ministérios, que foi o de reduzir a metade os circuitos de intervenção de papel e de decisão.
É que, Sr. Ministro, se há corrupção em Portugal - e há - o grande gerador dessa situação é o Estado. É o Estado que a forja, que a induz e que na exacta medida permite o conjunto de intervenções dos agentes e dos funcionários em numerosas áreas que dizem respeito à vida de cada um de nós. Ë o próprio Estado que, infelizmente, induz circunstâncias dessas. Era preferível que o Estado, ao atacar o problema, o atacasse na sua génese, ou seja, diminuindo o número de graus de intervenção da máquina administrativa, central e local sobre a vida dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias áreas nos seriam permitidas sugerir, mas o Governo sabe melhor que nós quais elas são e com certeza não lhe faltará capacidade e vontade de o fazer. Só queremos, todavia, manifestar a cada vez maior evidência da distância que vai entre o País real e o País legal. Cada vez o País manifesta mais um tecido de afastamento da situação real: é a economia clandestina, são os comportamentos anormais face àquilo que está instituído como lei, como pi ática. Por vezes, creio que nós próprios violentamos em excesso o País e talvez precisemos de alterar a nossa própria postura sobre ele.
Aliás, o supremo cerne da contradição deste país é termos uma Constituição de génese socialista e não termos na prática conseguido até hoje aplicar a consequência elementar de uma construção dessa natureza, que seria a aprovação por esta Assembleia de um plano de médio e longo prazo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Era o mínimo e seria a consequência natural e inevitável do que significaria uma postura constitucional socialista. Só isto demonstra, Sr. Ministro, o paradoxo, o irrealismo, do mundo relativo em que vivemos. A distância entre o País real e o País legal, o País da postura institucional e o País da prática, que não emerge em nada daquilo que nós próprios dizemos nos papéis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As acções que agora referimos, e que o Governo tem presentes, fazem parte do discurso quotidiano do Sr. Primeiro-Ministro e de vários ministros. É um discurso correcto, aceitável, mas há uma distância entre ele e a prática que lhe é consequente. E essa é a questão de fundo que para nós hoje se põe. É por isso que não nos desresponsabilizamos, pelo contrário, somos hoje tão responsáveis como éramos no passado em relação à vida que agora vivemos em Portugal.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não vamos embora, que não fugimos, que nem sequer admitimos atitudes de renúncia. O que fazemos é uma atitude de participar empenhadamente numa situação que hoje não é da exclusiva responsabilidade deste Governo, é também do passado.
E hoje, quando as oposições atacam, criticam e às vezes se riem, pergunto: que grau de participação de co-responsabilidade não têm elas no conjunto de situações que hoje em dia vivemos? Com que moralidade é possível que elas multipliquem o sorriso e a crítica, quando a sua co-responsabilidade é tão grande, ou maior, do que aquela que têm os que hoje ali estão e dos que aqui apoiam o próprio Governo?

Protestos do PCP.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a questão de fundo que sempre se nos coloca, nesta circunstância, é encontrar que o mínimo de empenho político do executivo consiga criar uma vontade política suficiente e clara para passar em termos orçamentais daquilo que é o Orçamento possível para o Orçamento desejável ou Orçamento necessário.
O sentido do nosso voto, Srs. Membros do Governo, traduz duas realidades. Uma que é a política e é emanente à própria coligação, mas que não deixa de ser crítica em algumas áreas. E é-o na exacta medida em que reflectimos e projectamos aqui aquilo que, no dia-a-dia, o nosso eleitorado, o nosso mandante político, nos transmite e nos diz. E é nesse sentido que achamos que há áreas de inflexão que têm de ser expressas e manifestas pelo Governo.
Por isso lhe damos um voto favorável, porque o voto favorável não é só político e porque sem esse voto o Governo derraparia mais facilmente na sua política orçamental. Um voto favorável da nossa parte é um voto de empenho, de co-responsabilidade, mas é um voto para forçar o Governo a fazer não aquilo que se propôs, mas outra política, não o Orçamento possível, mas o Orçamento necessário. O Orçamento necessário é mais doloroso do que este? Com certeza. Mas é mais justo e mais necessário.
Há razões que são meramente a razão, que são da vontade política. Se o Governo não tiver vontade política e não se sentir apoiado para o fazer não vai longe.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não vai, não!

O Orador: - Só que, Sr. Primeiro-Ministro - que não se encontra presente -, Srs. Membros do Governo - os que estão e os que não estão presentes -, sem vontade política não há alterações de fundo. Permitam-me que lhes diagnostique uma atitude que hoje em dia, de um modo geral, o povo da rua sente: o sistema cm