1656 I SÉRIE-NÚMERO 42

sectores da saúde, da educação e da segurança social. É uma medida difícil, mas necessária. Por isso, achamo-la extremamente correcta na generalidade da proposta.
É óbvio que parte da política de reforma fiscal que está contemplada nesta proposta orçamental é positiva, caso a aproximação e introdução do IVA, o regime de capitalização das empresas, mormente a isenção do imposto de mais valia e redução do imposto de selo, julgo eu que, em 50 %.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para o Santos Silva!

O Orador: - Estes são aspectos positivos que contém a proposta orçamental. Também o novo critério das valometrias é positivo, o mesmo acontece com a dinamização do mercado de capitais através de um conjunto de benefícios fiscais propostos no Orçamento e também o mesmo diríamos de uma diminuição da taxa do imposto de capitais, no que respeita à parte dos lucros distribuídos. Estes elementos são positivos e relevam de uma óptica de aliviar minimamente algumas áreas empresariais portuguesas, para não falar nas próprias diminuições dos escalões dos impostos complementar e profissional, que se reporta directamente aos rendimentos do trabalho, sobretudo pessoais, e cuja redução de escalões é vantajosa, é positiva. Por isso a saudamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São elementos positivos que contrabalançam relativamente, mas não alteram algumas questões de fundo presentes na proposta orçamental e que não encontram suficiente tratamento, nem suficiente perspectiva para o futuro. Aliás, aqui radica-se uma questão que o Sr. Deputado José Luís Nunes com alguma pertinência colocava ao Sr. Deputado João Salgueiro, julgo que há 2 dias: será que se defende uma política que traduza custos sociais e políticos maiores? Permitam-me que nos centremos um pouco nesta questão.
Qualquer política séria e necessária hoje é uma política dolorosa. Mas o problema que se põe é que uma política séria e dolorosa hoje é-o mais do que o era no ano passado, há 2 anos ou há 3 anos e de certeza é menos da que será para o próximo ano. Daí a necessidade de um encontro mínimo entre a comportabilidade social das medidas e a necessidade de resolver alguns problemas de fundo das finanças portuguesas. Daí o termos introduzido a questão ou a nuance fundamental entre o Orçamento possível e o Orçamento necessário.
Mais que a questão orçamental, está talvez uma questão de novo enfoque que, seja-nos permitido, se torna necessário contemplar e perspectivar. Penso, talvez erradamente, que vivemos demasiado nos últimos anos em Portugal uma perspectiva macro-económica em circuito aberto, isto é, contemplou-se um problema de per si sem qualquer injunção, sem qualquer perspectiva do que estava a montante e a jusante do que lhe respeitava. Daí a maior parte da análise da política ter sido conduzida em termos estritamente financeiros, sem atacar o nó de algumas questões económicas portuguesas. Daí a debilidade da política económica portuguesa hoje.
É necessário, do nosso ponto de vista, alterar o enfoque da política económica, passá-la de uma perspectiva macro-económica em circuito aberto para circuito fechado, uma visão mais clara em termos da matriz e do que isso significa nos vários sectores, nas suas várias inter-relações e nas suas várias consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível e é necessário passarmos de uma lei de grandes números, dos grandes valores, dos valores globais do Estado, para as unidades elementares que constituem o tecido industrial português, ou seja, as empresas.
Aliás, é difícil - eu compreendo - para a maior parte da classe política portuguesa essa visão. Sejamos francos: quantos membros do Governo têm experiência concreta da economia privada portuguesa? Quantos membros da classe política em concreto têm conhecimento real, visível e prático do que significa a vida do dia-a-dia das empresas portuguesas? Alguns terão, naturalmente, uma visão da empresa pública - já é uma melhoria, já é substancial -, mas há um círculo vicioso em Portugal na classe política portuguesa que gera, a meu ver, uma certa insensibilidade em relação aos problemas da economia privada, da economia de empresa, da microeconomia em Portugal.
Aliás, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os problemas começam há muito mais anos, começam fundamentalmente numa política de condicionamentos que sempre tivemos em Portugal, condicionamento industrial no passado, condicionamento psicológico depois do 25 de Abril.
Aquilo que mais se quis condicionar em Portugal depois do 25 de Abril foi ser-se criativo, ser-se inovador, aquilo que mais se quis evitar foi ser-se empresário. Aquilo que hoje em dia mais custa neste país, em algumas circunstâncias, independentemente das dificuldades pessoais de cada um, é muitas vezes o exercício daqueles que têm uma actividade no dia-a-dia da empresa, sejam eles nos quadros superiores ou mesmo nos quadros de direcção. Portugal viveu demasiado voltado para a macroeconomia, em sentido estrito, e esqueceu--se bastante do que significava a vida nas empresas.
E é por isso, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que hoje em dia, quando circulamos pelo País e compreendemos a terapêutica do Governo em muitos domínios da sua política económica e financeira, ouvimos também, e simultaneamente - e os senhores ouvirão muito mais do que nós -, uma situação de dificuldades no dia-a-dia das empresas públicas e privadas portuguesas.
É a situação financeira, ou seja, o conjunto dos encargos financeiros nas empresas, que lhes dificulta a vida de uma maneira estrondosa. O PRFE previa, por exemplo, a transformação de parte, ou da totalidade, das dívidas das empresas à banca em capitais provisórios. Estava previsto no papel continuarmos na prática à espera que isso seja suficientemente consolidado.
Estávamos à espera de outras medidas neste domínio, articuladas com a própria revisão e reorganização do sistema financeiro. E, 8 meses depois da apresentação do PRFE, ainda não vimos uma medida num sector que é vital, e cuja debilidade alguns meios de comunicação têm trazido a público, mostrando uma dificuldade real da vida portuguesa.
Em segundo lugar, é evidente na vida do dia-a-dia das empresas um grau de burocracia e de intervenção que revela aquilo que sempre considerámos ser um excessivo papel do Estado na vida portuguesa. Portugal contemplou um Estado fraco, mas grande. A nossa perspectiva seria - e isto é uma ideia partilhada pelo Partido Socialista, pelo Partido Social-Democrata e por outros partidos democráticos - a de conseguirmos