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1888 I SÉRIE - NÚMERO 47

O que quer que isto queira dizer - autorização para aperfeiçoamento estilístico, autorização para aperfeiçoamento de aspectos que ignoramos quais sejam e que
suscitam problemas de interpretação -, eis uma autorização perfeitamente branca.
Quanto a harmonizar «benefícios fiscais previstos em diferente legislação», que nem sequer é especificada, é verdadeiramente espantoso como se pode propor que
a Assembleia da República autorize o Governo a harmonizar legislação - uma, outra ou outra qualquer, não sabemos qual seja. Autorizado está o Governo.
De permeio e em terceiro lugar, pede-se autorização para rever, pela enésima vez, os «incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, no sentido da sua ampliação». Lá atrás, se bem se lembram - não se terá lembrado o Governo quando elaborou este texto -, já foram aprovadas disposições (algumas
por bruto equivoco da maioria) que incentivam - diz-se - e dinamizam - diz-se - a construção para habitação.
Não há nenhuma coerência, nem nenhum sentido.
Chama-se a isto votar um orçamento por rotina e sem um mínimo de fundamento.
Finalmente, em relação à alínea e) - abstenho-me de falar da alínea d) -, pretende-se rever o famoso SIII, objecto de apaixonadas polémicas. Eis como, de
uma penada e sem nenhuma discussão, o Governo obtém, cerca da 1 hora, autorização para rever o SIII, sem dizer uma palavra sequer sobre as suas intenções, se será no sentido a, no sentido b, no sentido c. Sabemos
apenas que é, designadamente, para aquilo que se lê na p. 43. Pouco é, pouco especifica.
Não poderemos, nestas condições, considerar cumpridas as normas constitucionais ou sequer um básico sentido de sensatez que deve presidir a um preceito que
se reclama da eficácia e da coerência. Eficácia e coerência não há aqui nenhuma. Ou então é uma de que discordamos frontalmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de dois números ao art.º 38.º, da iniciativa do PCP.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que há qualquer confusão no título da proposta de aditamento. Por isso, gostaria de saber se são ou não dois números separados o que se pretende aditar, uma vez que o título não diz isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para clarificar definitivamente quaisquer problemas de qualificação, propomos que esta proposta de aditamento se designe como uma proposta de aditamento de um artigo novo sobre o controle dos benefícios fiscais, com o n.º 38.º-A

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 38.º-A -, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.

Artigo 38.º-A

(Avaliação global dos benefícios fiscais)

Propõe-se o aditamento de dois números ao artigo 38.º com a seguinte redacção:

1) O Governo adoptará as providências necessárias para o registo e a avaliação dos montantes não cobrados durante o ano de 1985 por força de isenções fiscais concedidas ao abrigo da legislação em vigor.

2) Serão comunicados à Assembleia da República até 31 de Março de 1985 os dados a que se refere o número anterior, designadamente a identificação das entidades beneficiárias, o regime legal aplicado e a distribuição regional dos benefícios.

Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição da nossa proposta tem um significado muito simples e muito claro. Os partidos e deputados que votaram contra lá sabem porque não querem que se saiba quanto custam ao Estado as isenções e os benefícios fiscais que têm vindo a conceder ao longo da noite.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, o PS não acolheu favoravelmente esta proposta porque considera que o n. º 1 faz parte da gestão normal e corrente, que qualquer Governo deve fazer, da isenção ou do conjunto de isenções fiscais que concebe. Foi neste sentido que se expressou o Sr. Secretário de Estado e é nesta convicção que o PS considerou verdadeiramente desnecessário o n.º 1.
Quanto ao n.º 2, ele resulta do que acabei de dizer e do irrealismo do prazo da data marcada. No fundo, o que importa é que as isenções que esta noite foram aqui votadas são isenções publicamente assumidas e que qualquer Sr. Deputado pode vir a saber na sua execução normal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto é conjunta. V. Ex.ª autonomizou as duas propostas de aditamento e, portanto, transformou-as no artigo 38.º -A, e eu proponho-me fazer a declaração de voto conjunta, supondo que não há nada contra.