1886 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pecha de legislação fiscal neste sistema caduco que nos vem regendo nascer velha e com barbas poucos dias depois de ter sido publicada. É o que ocorre neste caso com o pormenor pitoresco de este diploma que agora se pretende rever ter poucos dias de vida e ter estado à espera quase 1 ano nas gavetas ministeriais para sair à luz do dia. Sai à luz do dia e logo entra na tumba.
É um método de «legislação» inteiramente reprovável, do qual nos dissociamos por completo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou há momentos na Mesa uma proposta de um novo artigo 37.º-A, apresentada pelo PCP, mas que por qualquer lapso não está de momento aqui.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para dar alguma celeridade aos trabalhos propomos a leitura do texto.
A proposta de aditamento é do seguinte teor:

Serão revistas no prazo de 30 dias as isenções e benefícios fiscais previstos por lei para as associações e corporações de bombeiros voluntários de modo a estendê-los aos outros corpos de bombeiros e de forma a abranger todos os processos pendentes.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão em condições de discutir a proposta sem terem o texto em vosso poder?
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Pedia ao Sr. Deputado José Magalhães o favor de voltar a ler a proposta, pois com o barulho que há na sala não o consegui ouvir.

O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Deputados o favor de fazerem o silêncio indispensável para que o Sr. Deputado José Magalhães possa ser ouvido na leitura da proposta.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a proposta repete, textualmente, com a alteração de natureza de autorização legislativa, um texto aprovado e constante do Orçamento do ano anterior.
Creio que ela já está, neste momento, na bancada do PS, o que dispensa a leitura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:- Sr. Presidente, da parte do Governo não haverá nada a opor à aprovação desta proposta se o prazo de 30 dias for alterado para 60. E a sugestão que fazemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não vemos objecção à alteração do prazo.

O Sr. Presidente: - A Mesa emendará a proposta nesse sentido.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP de um novo artigo 37.º-A, com a correcção introduzida pelo Sr. Secretário de Estado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Serão revistas no prazo de 60 dias as isenções e benefícios fiscais previstos por lei para as associações e corporações de bombeiros e de forma a abranger todos os processos pendentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.º, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento de dois novos números, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de aditamento de um novo número ao artigo 38.º visa a avaliação global dos benefícios fiscais.
Não valerá a pena lê-la - está distribuída -, apenas farei uma rápida explicitação da razão da sua apresentação.
Trata-se de um imperativo que, se não me falha a memória, vem desde 1980, e que não tem vindo a ser cumprido por diversos governos. Aliás, já este ano, em sede de discussão na especialidade, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou a vontade do Governo em que fosse feita a contabilização dos benefícios dos custos fiscais. Julgamos que é de repor para que possamos passar a saber, num futuro próximo, quanto custa ao País e ao Estado o conjunto de benefícios, subsídios e isenções fiscais que são concedidos nos diversos impostos.
Julgamos que é uma proposta absolutamente aceitável e aprovável por todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente esta proposta não deve passar, mas sim cair, pela razão que passarei a expor.
Já estamos a trabalhar neste sentido - aliás, já fornecemos a esta Câmara uma indicação dos benefícios fiscais concedidos por diplomas em 1983 -, e julgo que, a muito breve prazo, até 31 de Março, poderemos facultar a mesma informação relativamente a 1984.
Temos a consciência de que a informação facultada ainda não é perfeita, mas estamos a trabalhar no sentido de aperfeiçoar essa informação. Daí que entendamos, salvo melhor opinião, que esta proposta carece de significado e sentido.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, julgo que, após as afirmações de V. Ex.ª, a nossa proposta redobrou de oportunidade.
O Sr. Secretário de Estado acaba de dizer, precisamente, que o Governo poderá fornecer, até 31 de