1941

16 DE FEVEREIRO DE 1985

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, solicitava à Câmara, através da Mesa, que se houvesse consenso votássemos este artigo no reinicio da sessão, pois nós gostaríamos de apresentar uma proposta em relação a ele. Se os Srs. Deputados aceitarem que se protele a votação para o reinicio da sessão, uma vez que são já 20 horas, nós agradeceremos essa colaboração do Plenário. Se .não quiserem interromper já a sessão, permitia-me até fazer uma outra sugestão: que votássemos o artigo 61.º, embora me parecesse perfeitamente normal que encerrássemos o trabalho neste momento, pois são 20 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não me parece haver inconveniente nenhum em terminarmos aqui os trabalhos.
Assim está suspensa a sessão.

Eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 30 minutos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava em discussão o artigo 60. º
O Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha anunciado que enviaria para a Mesa uma nova proposta que, aliás, já deu entrada na Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa sobre uma questão de processo que foi suscitada por V. Ex.ª
Nós apresentámos na Mesa, como tínhamos anunciado antes da suspensão dos trabalhos, uma proposta de alteração ao artigo 60.º, o qual está intimamente relacionado com o artigo 16. º, que tem a ver com a eventual reestruturação dos organismos de coordenação económica.
Sugeria assim à Mesa e ao Plenário que votássemos o artigo 60. º apenas depois de termos votado o artigo 16.º, isto é, depois de termos tomado posição quanto à questão de fundo, que é a reestruturação ou não dos organismos de coordenação económica. E isto por uma questão de lógica, pois estamos a decidir - e a decisão que tomássemos em relação ao artigo 60.º poderia ser completamente infirmada por aquela que viéssemos a tomar em relação ao artigo 16. º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, por parte da Mesa não há objecções. Dai que se houver consenso do Plenário far-se-á assim.
Entretanto, creio que devemos, de qualquer modo, discutir já o artigo 60. º, ficando a votação para depois.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem inteira razão na sua proposta. Assim, deveria fazer-se a discussão e votação prévia do artigo 16.º e depois a discussão e votação do artigo 60.º, visto que é assim que será mais lógico a votação processar-se.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por parte da Mesa continua a não haver objecções. Desde que não as haja por parte da Câmara assim se fará.
Pausa .

Srs. Deputados, sendo assim, está em discussão o artigo 18.º, sobre o qual não há nenhuma proposta.

Pausa .

Visto não haver inscrições, vamos votar o artigo 18.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenção do PCP.

É o seguinte:

Artigo 18.º

(Cobrança de impostos)

Durante o ano de 1985, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações introduzidas pelos artigos seguintes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui na Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 52.º, que tem como titulo 52.º-C; não sei se é para votar desde já, ou se ficará para momento em que a Câmara considerar oportuno.
Tem a palavra o Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que o artigo a que se está a referir é uma proposta do PCP. Nesse sentido, nós tínhamos pedido o adiamento porque aguardávamos elementos que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ficou de fornecer.
Assim, solicitava o adiamento da votação do artigo 52.º até que o Sr. Secretário de Estado tenha os elementos para fornecer, a menos que já disponha deles.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha ficado de transmitir a esta Câmara o montante do imposto profissional em atraso até 30 de Setembro de 1984. A informação mais precisa que tenho - outras há menos rigorosas - é o montante de 133 000 contos, informação esta que não tinha no final da tarde.
É evidente que é difícil imputar, não consigo neste momento discernir no montante em causa, o que respeita a salários em atraso e o que não respeita. A minha informação respeita a imposto liquidado e eventualmente não pago.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe tínhamos formulado e o nosso pedido de informação visava facultar à Assembleia da