16 DE FEVEREIRO DE 1985

2001

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que
a Assembleia da República, ao rejeitar as propostas que
apresentámos, agravou as suas responsabilidades em
matéria daquilo que vem sendo um endividamento crescente
dos institutos e dos fundos públicos. Endivida
mento esse descontrolado e que agrava ainda mais os
riscos do seu resvalar.
Ao longo dos anos temos vindo a assistir a este
mesmo processo. A dívida dos institutos e dos fundos
públicos é muito grande, não foi controlada, não foi
acompanhada, a Assembleia da República não a fiscalizou
e acaba de evitar também a criação de mecanismos que
permitiam esse controle.
Creio que, assim, agravamos, cada vez mais, a dívida
pública. Creio que, assim, assumimos - aqueles
que recusaram estas propostas - a responsabilidade
por esse agravar e por esse resvalar descontrolado.
As consequências sofre-as o País, sofremo-las todos
nós.

O Sr. Presidente- - Srs. Deputados, vamos proceder,
separadamente, à votação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 2.º
da proposta do Governo.
Assim, vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo
2. º da proposta do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor
do PS e do PSD, votos contra da ASDI e as abstenções
do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

É o seguinte:

Artigo 2. º
.........................
3 - A emissão de garantias .ª favor de terceiros
pelos serviços e fundos autónomos depende de
autorização prévia do Ministro das Finanças e do
Plano.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder
à votação do n.º 4 do artigo 2.º da proposta do
Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra da ASDI
e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

É o seguinte:

Artigo 2. º
.........................
4 - Os organismos de coordenação económica
ficam subordinados ao mesmo regime dos serviços
e fundos autónomos, em matéria de crédito e
de garantias, até à revisão do Decreto- Lei
n.º 459/82, de 26 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há
pouco, quando foi votada uma proposta de alteração
da autoria da ASD1, pedi uma interrupção de
trabalhos que se fundava no facto de me parecer que não
se tinha votado o n.º 2. 15to é, pareceu-me que se estava
a votar a proposta de substituição, mas que não
se tinha votado o n.º 2. Será assim?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, votaram-se os n.ºs 1 e 2 conjuntamente e, depois, é que se votou o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 7.º, visto que não há mais nenhuma proposta para além da proposta do Governo.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.

Artigo 7.º

(Comparticipações de fundos autónomos)

O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo dos fins específicos dos referidos fundos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este artigo 7.º, que tem por epígrafe «Comparticipações de fundos autónomos», porque ele permitirá ou poderá permitir ao Governo, durante a execução orçamental e perante as dificuldades financeiras que vai ter, apesar do voto piedoso dos 3 % de aumento de produtividade, ir buscar recursos financeiros aos diversos fundos autónomos, designadamente, por exemplo, ao Fundo de Desemprego. Por isso, votámos contra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 8.º relativamente ao qual há uma proposta de aditamento do n.º 3, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e duas propostas de artigos novos, uma apresentada pelo PCP e outra subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Discutir-se-ão em conjunto, conforme está estabelecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento que apresentamos tem a ver com uma discussão aprofundada que foi travada no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Verificou-se, aí, que no Orçamento do Estado para 1985, havia um grande peso das despesas ao abrigo da rubrica «Aquisição de serviços não especificados», que estas verbas nem sempre eram perfeitamente clarificadas e que, apesar de um esforço importante feito nesse sentido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que tentou fornecer-nos elementos sobre essa matéria, se veio a verificar que várias das despesas classificadas sob esta rubrica, não estavam efectivamente justificadas ou, pelo menos, justificadas em termos convenientes.
Por isso, pareceu-nos útil «apertar» este dispositivo legal e fazer inserir um novo comando legislativo, de modo a que essas despesas não pudessem ser efectua