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I SÉRIE - NÚMERO 48

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 desta proposta de artigo novo, da iniciativa do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.º 2 desta proposta de artigo novo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já várias vezes tenho citado o meu pai na Assembleia da República e mais uma vez o faço.
O meu pai dizia que, em Portugal, para uma grande dificuldade havia sempre quatro soluções: a boa, a má, a que não lembra ao diabo e a portuguesa. A votação do n.º 1 foi a solução portuguesa!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que desta vez a Assembleia andou bem. Os Srs. Deputados da maioria votaram bem, aprovando o n.º 2 da proposta. Pena foi que não tivessem trilhado o mesmo caminho, votando favoravelmente o n.º 1.
De qualquer modo, estamos absolutamente certos - pelo menos, confiantes de que o Governo não cairá na situação inconcebível de não nos fornecer a informação que a Assembleia há tanto tempo vem solicitando.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo - o artigo 8. º-A -, da autoria do Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Deputado deseja que seja votada em conjunto ou por números?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o meu entendimento é o de que o n.º 2 desta proposta, está prejudicado, visto que a Assembleia acabou de votar há pouco o n.º 4 do artigo 8.º da proposta de lei, que prevê a suspensão da aplicação do Decreto- Lei n.º 109/82. Sendo o sentido do n.º 2 da proposta que apresentei a revogação desse decreto-lei, creio que, quando a Assembleia votou a suspensão, votou uma coisa diferente, prejudicando o n.º 2 da proposta que apresentei.
Portanto, retirava o n.º 2 da proposta, mantendo apenas o n.º 1.

O Sr. Presidente: - Também nós pareceu isso, Sr. Deputado. Desejávamos apenas o seu consentimento.
Há alguma objecção?

Pausa.

Não havendo objecções, vai proceder-se à votação do n.º 1 da proposta de aditamento de um artigo novo
- o artigo 8.º-A -, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

Artigo novo (8. º-A)

(Revogação de medidas de excepção)

1 - É revogado o Decreto- Lei n.º 76/80, de 15 de Abril, que estabeleceu medidas de excepção tendentes à simplificação das formalidades exigidas por lei para a adjudicação de empreitadas e fornecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que a Assembleia acaba de rejeitar é a revogação de um diploma que tem sido acusado, e justamente pelas facilidades que introduziu na construção, com urgência, de escolas e aquisição de equipamentos escolares, sem concurso público, sem cumprimento de formalidades legais, simplificando todas as formalidades. Este diploma conduziu a um excesso de custos na extremamente avultada realização desse equipamentos, conduziu a toda uma série de suspeições e de acusações, algumas delas com bastante seriedade, em relação aos processos utilizados para essas contratações, provocou, enfim, os maiores distúrbios na realização de equipamentos e construções escolares.
Foi isto que a Assembleia rejeitou, embora este diploma tivesse sido, e muito justamente, criticado por vários membros do Governo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para interpelar a Mesa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se, porventura, foi depositada alguma proposta de alteração ao artigo 17.º da proposta de lei n.º 95/III.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que não há nenhuma proposta de alteração mas sim algumas proposta de aditamento, que eu vou enumerar: uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Cunha e Sá, duas propostas subscritas pelos deputados do PS e do PSD e três propostas subscritas por deputados do PCP.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é impossível identificar as múltiplas propostas somente