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I SÉRIE - NÚMERO 48

das indiscriminadamente sem que a Assembleia da República conheça exactamente a natureza dessas despesas.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais Srs. Deputados inscritos, podemos passar à votação..
Recordo que o artigo 8.º tem quatro números. Relativamente ao n.º 3, há uma proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, votaremos conjuntamente os quatro números da proposta do Governo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

Artigo 8.º

(Execução orçamental)

1 - O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.
2 - Para os efeitos do número anterior, o Governo procederá à revisão das condições em que poderão ser efectuadas as seguintes despesas:

a) Aquisição de viaturas; b) Aquisição de mobiliário por parte de serviços já instalados desde que o respectivo valor exceda os 500 000;
c) Deslocações ao estrangeiro; d) Aquisição de serviços;
e) Combustíveis; e
f) Telefones.

3 - As deslocações ao estrangeiro não deverão ultrapassar, em termos globais, os níveis verificados em 1984.
4 - Fica suspensa a aplicação do Decreto- Lei n.º 109/82, de 8 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em seguida, votaremos a proposta de aditamento ao n.º 3 do mesmo artigo, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

É a seguinte:

3-A - O Governo procederá, mediante decreto-lei, à revisão das condições em que poderão ser efectuadas despesas ao abrigo da rubrica «Aquisição de serviços não especificados».
Das verbas orçamentadas, nos diversos Ministérios, sob aquela classificação, apenas poderão ser despendidos, sem prévia autorização da Assembleia da República, 5 duodécimos.

O Sr. Presidente: - Srs. - Deputados, passamos agora à discussão de uma proposta de um novo artigo, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dado que as propostas não estão numeradas, agradecíamos que nos indicasse de que proposta se trata.

O Sr. Presidente: - V.Ex.ª deseja que se proceda à leitura da proposta? Trata-se de um artigo relacionado com donativos decorrentes do Acordo das Lajes. Chegará esta referência?
Pretende a palavra para que efeito, Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr: José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto em relação ao artigo 8.º, uma vez que concluímos toda a matéria relacionada com esse artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, ainda nos falta votar o artigo novo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Referia-me às disposições já votadas, isto é, ao artigo 8.º, propriamente dito.

O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual será o alcance de se votar uma norma que diz que «o Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência».
Uma norma deste tipo constava do Orçamento que vigorou para 1984 e sabemos como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, numa plangente e pungente entrevista, teve ocasião de chorar os problemas, dramas e dificuldades que teve com certos Ministros gastadores. Sabe-se também quão foram excedidas as dotações designadamente, com deslocações de membros do Governo.
Falar-se, pois, do propósito de morigerar a aquisição de viaturas, do propósito de morigerar as deslocações ao estrangeiro; soa a coisa freudiana; falar-se na morigeração dos gastos com combustíveis, com telefones, soa a penitência. Ficará, certamente, bem ao Governo. Mas que a Assembleia da República se co-responsabilize, como soe dizer-se, numa operação de maquilhagem deste tipo, não nos parece coisa que possamos subscrever. Naturalmente que é absolutamente imprescindível falar-se em morigeração. E teríamos votado numa disposição morigeradora se ela tivesse algum sentido num Orçamento «roto» como este.

Vozes, do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não pretendo fazer uma declaração de voto. Acontece que entrei em cena fora de tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo, embora de uma forma muito breve, fazer a apresentação da nossa proposta.