I SÉRIE - NÚMERO 48

de um ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, as verbas respeitantes a «Investimentos do Plano»;
c) Transferir verbas entre o capítulo «Investimentos do Plano» e os restantes capítulos do Orçamento do Estado, quando, na execução orçamental, o enquadramento das respectivas despesas se mostrar inadequado;
d) Introduzir no mapa VII do Orçamento do Estado as alterações que se tornem necessárias à elaboração e plena execução do PIDDAC;
e) Ajustar, através de transferência e independentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto este debate decorria, um dos camaradas da minha bancada lembrava-me que a maneira como o Governo e a coligação governamental estão a tratar esta questão recorda um pouco aquelas festas da província - simpáticas por vezes - em que os organizadores declaravam a certa altura que, difundindo eles um programa em letras capitosas, esse programa poderia ser alterado a qualquer momento por motivos imprevistos.
Sucede que transpor isto para a aprovação de um Orçamento do Estado e permitir que aquilo que é um instrumento fundamental, ligado primordialmente às funções próprias da Assembleia da República, seja alterado por motivo imprevisto, nos termos em que a comissão organizadora - denominada Governo, precedendo concordância do Sr. Ministro das Finanças o entenda, é verdadeiramente degradar o acto orçamental ao mais baixo nível imaginável!
Entender o Orçamento do Estado como uma dotação provisional gigantesca, onde o Governo, autorizado pelo Ministro das Finanças, vai buscar o que entender, mudando o que entender, é absolutamente incompatível com as normas constitucionais que, regem a elaboração orçamental!
Por isso mesmo votámos contra e tomaremos, oportunamente, as iniciativas necessárias para combater, pelos meios que a Constituição prevê, este monstro jurídico que acaba de ser criado com os votos da coligação governamental.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Depois desta votação, só nos espanta a insensibilidade manifestada pela maioria e pelo Governo. O Governo esqueceu que tínhamos revisto a Constituição, que aprovámos uma Lei do Enquadramento orçamental e propõe-nos aqui qualquer coisa de verdadeiramente espantoso, no que respeita ao papel desta Câmara e às suas competências, bem como às do próprio Governo.

Lamentamos, que o Sr. Ministro Almeida Santos, Ministro de Estado, se tenha esquecido nesta altura de referir o princípio da divisão de poderes.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Votámos contra pelas razões que tive ocasião de expor. Assim, quero apenas deixar aqui sublinhado que espero que a monstruosa inconstitucionalidade do resultado desta votação venha a ser reparada pelas vias legais e constitucionais. Mas há uma coisa que é irreparável, é o significado profundo que esta votação traduz, é a degradação, de facto, da discussão da lei orçamental, que é traduzida no resultado final desta votação. Essa é já irreparável!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que aquilo a que acabámos de assistir nesta sala é qualquer coisa que ultrapassa tudo quanto seria imaginável.
Não creio que fosse possível, mesmo aos mais pessimistas de entre nós, admitir que, numa discussão do Orçamento do Estado na Assembleia da República, a dignidade de cada um dos deputados pudesse ser aferida e tratada da forma como o foi. Creio que qualquer dos membros do Governo sentados...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Calados!...

O Orador: nessa bancada, com um mínimo de reflexão sobre aquilo que acaba de passar-se, não
deixará de sentir que contribuiu hoje, de forma decisiva, para o desprestígio das instituições e para pôr em
causa o próprio sentido do Parlamento na democracia portuguesa. Creio que esta responsabilidade lhes cabe e que pena é que a tenham assumido pela forma silenciosa como o fizeram.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Sr. a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir sobre o n.º 2 do artigo 17. º

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o artigo 17. º foi posto à discussão em confronto e só não votámos o n.º 2 porque a Mesa entendeu que ele é perfeitamente autonomizado relativamente ao resto do corpo do artigo.
De qualquer modo, penso que não há qualquer inconveniente em que a Sr.ª Deputada use agora da palavra sobre o n.º 2 deste artigo. Faça favor.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo aquilo que foi dito em relação ao Orçamento do Estado é igualmente válido para este n.º 2, em relação ao orçamento da Segurança Social.
Na verdade, não faz qualquer sentido, estabelecendo a Lei do Enquadramento do Orçamento que o orçamento da Segurança Social deve ser votado de forma autónoma, que o Governo nos venha apresentar uma norma que diz que esse orçamento da Segurança Social pode, a qualquer momento, ser alterado consoante o entendimento do Governo. 15to é, todos aqueles mapas que o Governo foi entregando, alterando e modificando, tendo finalmente chegado a uma versão final, podem vir a ser alterados ao longo do ano. Assim, a votação que vemos fazer em relação ao orçamento da