2013

16 DE FEVEREIRO DE 1985

presumir nem aceitar declarações verbais: têm de ser formalizadas por escrito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, permitia-me sugerir que em vez da interrupção se passe, efectivamente, ao artigo seguinte enquanto se formaliza a alteração necessária.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dar um contributo.
Como é natural que haja deputados inscritos para intervirem sobre esta matéria e como aquilo que o Governo tem a fazer é corrigir aquilo que decorre do debate na especialidade - portanto, não se trata de inovar mas de exprimir aquilo que está feito - talvez pudéssemos prosseguir esse debate sobre as diversas alíneas enquanto essas operações são materializadas e, depois se apuraria se era necessário saltar para algum artigo seguinte ou se podíamos regressar ao ponto que o Sr. Presidente sugere que seja devidamente formalizado - com o que, aliás, estamos perfeitamente de acordo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço o contributo mas eu já tinha anunciado que estava em discussão. Acontece é que ninguém pede a palavra para intervir.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Acabámos de ouvir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento dizer que o elevado défice orçamental para 1985, mesmo assim subestimado, vai ser acrescido de 5,6 milhões de contos, ficando formalmente nos 342 milhões de contos, sem qualquer beneficio para o povo e para o País.
Mas, apesar do elevado défice, o Governo e a maioria não se coibiram de prorrogar até 31 de Dezembro de 1985, por exemplo, aquilo que designam por « incentivos fiscais à exportação» - e aqui o CDS também tem a sua quota-parte de culpa. Tais medidas retiram às receitas cerca de 30 milhões de contos. Eram 30 milhões de contos que poderiam ser aplicados quer no desagravamento da carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias; e na diminuição do défice. Mas não. Este e outros exemplos que poderíamos referir (como o artigo 41.º) mostram qual é a política orçamental deste Governo e qual o seu entendimento de justiça fiscal.
Em face dos défices o Governo vai engrossar a divida pública interna e externa, como se vê neste artigo 3.º
A divida pública directa atinge já qualquer coisa como os 1800 milhões de contos. Se lhe adicionarmos a divida acumulada actual dos diversos fundos autónomos a divida deverá ser acrescida em mais de 33 %.
Mas a verdade é que esta Assembleia da República ainda hoje não conhece, com clareza e transparência,
as contas dos fundos autónomos e muito menos a dívida total real da Administração Central.
Segundo estimativas, nos fins de 1985, esta dívida deverá ser superior a 3000 milhões de contos, ou seja, cerca de 4 vezes mais do que o valor em escudos das nossas exportações de mercadorias em 1984. Seria bom que o Sr. Ministro das Finanças registasse isto.
A gravidade da situação obriga a que se ponha em cima da mesa, com rigor, as contas do Estado, que se clarifique o que está obseuro, que se avalie, com precisão, a quanto montam, realmente, as dividas da Administração Central, pois a definição e a concretização de medidas de fundo conducentes à recuperação da economia e à promoção do desenvolvimento são inadiáveis. Aliás, a votação que ainda há pouco fizemos quanto ao artigo 17.º mostra que a confusão vai continuar, aprovando-se artigos que são manifestamente inconstitucionais e que dão para tudo.

O Governo prevê agora emitir novos empréstimos internos e externos. O aumento líquido da divida anda à volta dos 520 milhões de contos, o que representa um aumento de cerca de 34 % em relação à dívida de 1984! E isto sem contar com os empréstimos que esta Assembleia da República já aprovou este ano (como, por exemplo, um empréstimo de 150 milhões de dólares), e que não estão incluídos no Orçamento do Estado, o que elevará a emissão da divida para 1985 para cerca de 830 milhões de contos, ou seja, praticamente tanto quanto o Governo estima que o País vai realizar em formação bruta de capital fixo, em 1985, tal como consta nas Grandes Opções do Plano. Devo dizer, aliás, que não acredito que se chegue a este investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pode escamotear a gravidade desta situação financeira, reflexo da desastrada política económica.
O endividamento das empresas públicas e privadas, o endividamento do Estado, o endividamento do Pais exige que sejam tomadas, quanto antes, medidas de emergência e que seja inflectida a política económica que tem vindo a ser seguida.
Não há, quanto a nós, nenhuma fatalidade que condene Portugal e os Portugueses ao atraso, ao subdesenvolvimento e ao endividamento.
A divida externa, que, à cotação actual do dólar, ultrapassa os 90 % do PIB, obriga a que se ponha ponto final à política de contracção de empréstimos sobre empréstimos e às vendas de ouro (230 toneladas entre 1975 e 1984).
Por isso, defendemos a renegociação da dívida em termos de defesa da independência nacional - e isto é para o Sr. Ministro das Finanças, que fica sempre muito atrapalhado quando falamos neste assunto -, de modo a diminuir as taxas de juro e a aumentar os prazos, o que é possível para um governo que tenha os pés assentes no seu pais e que tenha o apoio popular. Defendemos a redução da sua componente de curto prazo e a preservação das reservas de ouro.
Não é isto que se encontra consubstanciado neste Orçamento e na prática política deste Governo, que, em cada dia que passa, agrava a situação económica e financeira dos Portugueses e de Portugal em beneficio das multinacionais e da restauração dos grupos económicos.
O corte com esta política orçamental, com esta política monetária e financeira; o corte com a « armadilha da divida externa», com esta política de contracção de dividas sobre dividas, implica um outro corte