16 DE FEVEREIRO DE 1985

1 - Foram aprovadas por unanimidade na Comissão da Condição Feminina.
2 - Pretendem transpor para as Grandes Opções do Plano os princípios (fixados constitucionalmente) da igualdade de direitos no acesso ao emprego.

A Deputada do PS, Rosa Maria Albernaz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Mais uma vez ficou demonstrado que o debate das propostas de lei referentes às Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado evidenciou a excepcional importância destes dois documentos no âmbito da nossa política económica e financeira tendo sido, também, notório o grande número de questões afins que acabaram por ser afloradas.
Mas é tempo de, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, fazermos um ponto da situação e uma reflexão final acerca do modo como se desenvolveu o mesmo debate, designadamente na fase das apreciações e votações na especialidade, justificando as nossas próprias posições e reflectindo ainda, em jeito de balanço final, sobre o conteúdo e qualidade do próprio Orçamento do Estado acabado de aprovar.
Relativamente ao modo como participámos e interviemos no debate, quer em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer nas sessões do Plenário, a nossa preocupação principal foi a de contribuirmos para uma apreciação eficaz de todos os documentos e das soluções preconizadas, sendo certo que sempre considerámos estas fortemente condicionadas, obviamente, pelo estado geral da economia portuguesa, na qual, e como temos amplamente referido, são marcantes as características de um persistente artificialismo.
Com efeito e para além da reconhecida importância e relevância das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, nós desejamos reafirmar que não acreditamos em mudanças substanciais e na obtenção de qualquer nível de desenvolvimento sustentado, mesmo que reduzido, enquanto não forem atacadas, com mais convicção e mais ampla participação nacional, as causas do desalinhamento da nossa economia e reduzidos, significativamente, os artificialismos que ela não conseguiu, ainda, erradicar ou mesmo apenas reduzir, e que, lamentavelmente, dão sinais, aqui e ali, de proliferação indesejável.
Foi por isso, ou é com base principal nesta caracterização de fundo, que nós entendemos estar o País perante uma situação do Orçamento inevitável, face não só aos constrangimentos político- partidários e sociais mas também e obviamente em resultado dos elementos estruturais e conjunturais de natureza económico- financeira prevalecentes, de que é, aliás, componente privilegiada.
E, por isso, temos dito serem prioritárias não apenas as tão propagandeadas acções visando as indispensáveis alterações estruturais mas, principalmente, as actuações imediatas que clarifiquem o próprio funcionamento do sistema, moralizando todas as intervenções de natureza político- partidária e dando á competência, à seriedade e à clareza de processos o lugar e predominância devidos.
O Grupo Parlamentar do PSD não tem, no entanto, quaisquer dúvidas de que a aprovação das propostas de lei acabadas de votar, principal e designadamente nesta altura do ano, são essenciais para a prossecução

dos objectivos enunciados e de quaisquer outros que, no mesmo sentido, se destinem e possibilitem o tão esperado relançamento económico e social.
O nosso apelo e o nosso desejo, únicas contrapartidas que temos o direito de formular face ao nosso apoio e voto favorável, é o de que o Governo, ultrapassada esta fase, nos dê a certeza de ser capaz de definir e implementar as adequadas políticas sectoriais, seja inquestionavelmente competente na inventariação e consequente hierarquização, na fase da concretização, dos recursos humanos e financeiros disponíveis, dê sinais enfim de cortar a direito e de forma convincente na ultrapassagem dos bloqueios e dos «pedregulhos» que sabemos lhe obstruirão provavelmente o caminho.
O voto favorável do Partido Social- Democrata, quer em relação às Grandes Opções do Plano quer em relação ao Orçamento do Estado, significa, pois, o cumprimento dos nossos compromissos políticos no seio da coligação; mas significa, também, a aposta numa mudança e no aperfeiçoamento necessário na gestão das finanças públicas tão carecidas de uma crescente intervenção no sentido da racionalidade, transparência, solidariedade e responsabilidade colectivas.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto a favor em relação a estes dois importantes documentos e as nossas posições de apoio, designadamente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, não podem fazer esquecer o desconforto que sentimos face ao défice global - que consideramos excessivo e com origem menos convincente - nem, tão-pouco, a preocupação que aqui reafirmamos face ao resvalar da despesa pública, cujo crescimento contraria, de forma marcante, um dos nossos principais e mais salutares princípios.
O voto favorável é, pois, uma solidariedade e uma co-responsabilização que o Governo deverá interpretar porém de forma adequada, evitando qualquer «derrapagem» que o agrave mais e aproveitando, com coesão e entusiasmo, todo o tempo da execução orçamental para clarificar e rectificar tudo quanto - e muito é - de tal necessite.

1 - O debate do Orçamento do Estado para 1985, na sequência aliás do debate travado a propósito da revisão da lei orçamental para 1984, terá contribuído, de forma significativa, para uma maior transparência da política financeira portuguesa.
Com efeito, a discussão da revisão da lei orçamental para 1984 terá permitido à Assembleia da República tornar patentes não só algumas das causas das disparidades em sucessivos anos verificadas entre a previsão orçamental e o déficit efectivamente verificado, bem como que o controle parlamentar é exercido apenas sobre uma parte das despesas realizadas ou pelas quais o Estado se tornou responsável.
De algum modo, as finanças públicas portuguesas reproduzem, nos últimos anos, o ciclo verificado no século XIX e que o Prof. Sousa Franco sintetiza assim in «Ensaios sobre as transformações estruturais das finanças públicas portuguesas», Análise Social, n.ºs 72/73/74, p. 1111):

Em termos sintéticos, a «questão financeira» permanece como questão política essencial e nela avulta em perspectiva, como tema político central, a eterna questão do défice, encarado como insuficiência das receitas para cobrir as despesas totais ou efectivas. Apesar do optimismo político de al-