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16 DE FEVEREIRO DE 1985

O Orador: - Sr. Presidente, estou a apresentar um requerimento e V. Ex.ª deu-me a palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de manterem o silêncio.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, o tempo que parei já me dava para ter apresentado o requerimento, que não demora mais de dois minutos.
Considerando que V. Ex.ª me cortou a palavra no preciso momento em que ia afirmar que está em causa a credibilidade dos partidos da maioria, que arrasta consigo a credibilidade da própria Assembleia da República como instituição democrática, que se quer clara e transparente perante os olhos de todos;
Considerando que V. Ex.ª me cortou a palavra no momento em que ia afirmar que, em nome da dignidade das instituições democráticas, se impõe a dissolução da Assembleia da República para clarificação da situação política portuguesa;

Protestos do PS e do PSD.

O Orador: - Finalmente, considerando que ao ser impedido de proferir aquilo que tinha a proferir constituiu a atitude do Sr. Presidente um acto atentatório dos direitos do meu grupo parlamentar;
Solicito a V. Ex.ª que agende este incidente para a próxima reunião de líderes que V. Ex.ª entenda por bem marcar.
Farei seguir imediatamente para a Mesa o requerimento por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 95/III Orçamento do Estado para 1985.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.ª e a Câmara de que apresentaremos por escrito declarações de voto relativas às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Caros Lage (PS): - Sr. Presidente, para tranquilidade de todos, quero dizer que apresentaremos uma declaração de voto por escrito para evitar mais cansaço a esta hora matinal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a ratificação n.º 138/III, da iniciativa do Sr. Deputado Lino Lima e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto- Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro - Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

A próxima sessão terá lugar quinta-feira, dia 21. Da primeira parte da ordem do dia consta a apreciação e votação dos seguintes pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos: Um autorizando os deputados Luís Barbosa, Hernâni Moutinho, Luís Cacito, José Manuel Ambrósio, Carlos Carvalhas e Carlos Alberto Espadinha a depôr como testemunhas; outro não autorizando o deputado José Martins Pires a depôr como testemunha e outro não autorizando o deputado Raul Rego a prestar declarações.
Da segunda parte da ordem do dia faz parte o seguinte: Recurso da ASDI, sobre a admissão da proposta de lei n.º 88/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes provas; apresentação do projecto de lei n.º 427/III, do PCP, que garante a todos o acesso aos tribunais; votação final global do projecto de lei n.º 85/III, da iniciativa do CDS - Património cultural do País -, e a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 44/III, da ASDI - Criação da Ordem de Camões.
Quarta-feira poderá haver comissões, se os Srs. Presidentes respectivos assim o decidirem.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas informar, para que conste da acta, que na última conferência de lideres dos grupos e agrupamentos parlamentares foi decidido retirar da agenda a votação final global do projecto de lei sobre património cultural pelas razões que constam da respectiva súmula.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informá-lo de que ainda hoje seguiu um telex para as regiões
autónomas a pedir um parecer sobre esta matéria. Duvido que o parecer chegue a tempo mas, se chegar, não haverá, com certeza, nenhum motivo para se alterar esta ordem do dia. Se não chegar, obviamente que ela será alterada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acontece que a votação desse projecto de lei foi retirada da ordem do dia, ficando a aguardar oportunidade, como consta, aluas, da súmula que foi distribuída.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também nós estávamos convictos de que a votação final global da lei quadro do património cultural tinha sido adiada. Não temos uma certeza absoluta mas é essa a nossa convicção.
Gostaríamos, pois, que, caso isto seja verdade, esse ponto não figurasse na ordem do dia da sessão da pró-