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I SÉRIE - NÚMERO 48

que: quer na criação de novos postos de trabalho, quer na readmissão dos despedidos seja tida em conta aquela elevada percentagem de mulheres na situação de desempregadas, com prioridade para as que se encontram em situação mais difícil: mães solteiras e outras educadoras únicas, mulheres com mais baixos rendimentos, deficientes, etc.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueira. Vê algum inconveniente em que sejam discutidas conjuntamente?

A Sr.ª Ilda (Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, não vejo nenhum inconveniente e queria sugerir que a Mesa e o Plenário da Assembleia recomendassem à Comissão de Redacção Final que tivessem em conta, digamos, as posições aqui defendidas para efeitos de redacção final a dar às Grandes Opções do Plano para 1985.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado mais nenhum Sr. Deputado desejar usar da palavra, parece-me correcto votarmos as duas propostas em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), votos a favor do PCP, do MDP/CDE, das Sr.ªs Deputadas Rosa Albernaz e Margarida Marques (PS) e do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) e a abstenção do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora da manhã, e depois desta maratona, creio que acabámos com um autêntico escândalo nesta Assembleia com as votações que estamos a fazer.
Este é mais um escândalo a seguir-se a outros tantos, e já agora vale a pena aqui recordar o que se passou, já a propósito também de uma proposta da Comissão da Condição Feminina, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que para se votar um reforço de verba de cerca de 10 000 contos foi necessário proceder a três votações para a rejeitar. Aqui, depois de se terem posto à votação duas propostas que apenas continham recomendações, aprovadas por unanimidade na Comissão da Condição Feminina, os Srs. Deputados decidiram votar contra, dando de barato o que se tinha passado e o que tinham votado outros deputados desse mesmos partidos nessa Comissão.
É lamentável e é significativo que problemas graves da sociedade portuguesa, que têm a ver com o desemprego feminino, que têm a ver com o acesso à formação profissional das mulheres e das jovens, que têm a ver com a necessidade de concretizar um preceito constitucional de igualdade de oportunidades ao emprego do homem e da mulher, sejam rejeitados da forma como foram por esta Assembleia em princípios a incluir nas Grandes Opções do Plano para 1985.
Repito, Srs. Deputados, que isto é lamentável e espero que no futuro os senhores pensem naquilo que

acabaram de votar e tenham a consciência das repercussões desta situação. É uma vergonha Srs. Deputados!

Aplausos do PCP, do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS, e da Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º, que já foi lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso da palavra apenas para colocar uma questão porque julgo que se trata de um lapso, não sei se dactilográfico se não. É que o n.º 1 do artigo 2.º diz o seguinte: «Nos termos da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, incluindo a Constituição, fica o Governo autorizado a elaborar o Plano anual para 1985.»
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo não fica autorizado a elaborar o Plano anual para 1985, o Governo fica obrigado a elaborar o Plano anual para 1985. 15to a não ser que se pretenda com este articulado, digamos, dar legalidade, cobertura legal, à não publicação do Plano para 1984. De qualquer modo, parece-nos que não pode ter aí efeitos retroactivos um dispositivo deste género e que no caso concreto para 1985 deve ser atempadamente rectificado, isto é, agora. Em suma, o Governo não fica autorizado a elaborar o Plano para 1985, o Governo elaborará o Plano anual para 1985.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais intervenções, vamos votar o artigo 2.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para não atrasar os trabalhos, se o Sr. Presidente e a Mesa aceitarem, farei chegar posteriormente à Mesa uma proposta relativa ao n.º1 do artigo 2.º que diz o seguinte: « o Governo elaborará o Plano anual para 1985», deixando assim de ler-se «fica o Governo autorizado a elaborar».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, nos termos propostos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento à Mesa, no sentido de saber se o artigo 2.º ficou aprovado com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Disse-o claramente, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente tê-lo-á dito claramente, eu é que não entendi assim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.º da proposta de lei n.º 94/III - Grandes Opções do Plano para 1985.